| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2022 |
| Date | 2022-06-07 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe, se os locatários de imóveis utilizados para fins religiosos em nosso Município já estão sendo beneficiados com a Emenda Constitucional nº 116, de 2022; e, a partir de quando os mesmos serão beneficiados com a referida Emenda Constitucional; questiona também, se a Prefeitura Municipal possui o cadastro atualizado (para fins de isenção de impostos) dos templos religiosos estabelecidos no Município, inclusive, dos que são alugados; e, em caso negativo, questiona se a Administração poderia providenciar uma atualização desse cadastro, para fins de isenção de impostos dos interessados. |
| native_id | 15876 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 148/22 CONSIDERANDO que, este Vereador tem buscado alternativas para contribuir com o crescimento de Votorantim, e procurado trazer para nosso município experiências que deram certo em outros municípios; CONSIDERANDO que, este Vereador tem sido procurado por líderes religiosos de diversas denominações, indagando sobre a possibilidade de isenção de IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para imóveis com finalidades religiosas; CONSIDERANDO que, a Constituição brasileira garante imunidade tributária aos imóveis usados para fins religiosos, mas há vários casos em que o beneficio é negado, especialmente se o local for alugado. No entanto, recentemente, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 116, de 17 de fevereiro de 2022, assegurando aos templos religiosos, de qualquer culto a isenção do IPTU, o Imposto Predial Território Urbano; CONSIDERANDO que, há vários casos, em que Igrejas, templos e outros locais de culto são obrigados a recorrer à Justiça para garantir esse direito. Agora, com a mudança no parágrafo 1° do artigo 156 da Constituição brasileira (a partir da Emenda Constitucional nº 116, de 2022) não há mais dúvidas quanto a esse direito; e, CONSIDERANDO que, na prática corrente do mercado imobiliário, os contratos de locação costumam prever a transferência da responsabilidade de pagamento do IPTU do locador para o locatário. Em razão disso, as entidades religiosas, com frequência, têm se deparado com as obrigações legais de arcarem com esse ônus, embora o novo texto constitucional diga o contrário. Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Os locatários de imóveis utilizados para fins religiosos em nosso Município já estão sendo beneficiados com a Emenda Constitucional nº 116, de 2022? b) A Prefeitura Municipal possui o cadastro atualizado (para fins de isenção de impostos) dos templos religiosos estabelecidos no Município, inclusive, dos que são alugados? c) Em caso negativo, a Administração poderia providenciar uma atualização desse cadastro, para fins de isenção de impostos dos interessados? d) Em caso negativo ao item “a”, a partir de quando, os locatários de imóveis utilizados para fins religiosos serão beneficiados com a Emenda Constitucional nº 116, de 2022? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO TV Votorantim - Canal 3; Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do Sul”; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 7 de junho de 2022. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Vereador