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materia nº 148/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 148 / 2022
Date 2022-06-07
EmentaQuestiona a Administração, para que informe, se os locatários de imóveis utilizados para fins religiosos em nosso Município já estão sendo beneficiados com a Emenda Constitucional nº 116, de 2022; e, a partir de quando os mesmos serão beneficiados com a referida Emenda Constitucional; questiona também, se a Prefeitura Municipal possui o cadastro atualizado (para fins de isenção de impostos) dos templos religiosos estabelecidos no Município, inclusive, dos que são alugados; e, em caso negativo, questiona se a Administração poderia providenciar uma atualização desse cadastro, para fins de isenção de impostos dos interessados.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 148/22 
CONSIDERANDO que, este Vereador tem buscado alternativas para contribuir com o 
crescimento de Votorantim, e procurado trazer para nosso município experiências que deram 
certo em outros municípios; 
CONSIDERANDO que, este Vereador tem sido procurado por líderes religiosos de diversas 
denominações, indagando sobre a possibilidade de isenção de IPTU - Imposto Sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana para imóveis com finalidades religiosas; 
CONSIDERANDO que, a Constituição brasileira garante imunidade tributária aos imóveis 
usados para fins religiosos, mas há vários casos em que o beneficio é negado, especialmente se o 
local for alugado. No entanto, recentemente, o Congresso Nacional promulgou a Emenda 
Constitucional nº 116, de 17 de fevereiro de 2022, assegurando aos templos religiosos, de 
qualquer culto a isenção do IPTU, o Imposto Predial Território Urbano; 
CONSIDERANDO que, há vários casos, em que Igrejas, templos e outros locais de culto são 
obrigados a recorrer à Justiça para garantir esse direito. Agora, com a mudança no parágrafo 1° 
do artigo 156 da Constituição brasileira (a partir da Emenda Constitucional nº 116, de 2022) não 
há mais dúvidas quanto a esse direito; e, 
CONSIDERANDO que, na prática corrente do mercado imobiliário, os contratos de locação 
costumam prever a transferência da responsabilidade de pagamento do IPTU do locador para o 
locatário. Em razão disso, as entidades religiosas, com frequência, têm se deparado com as 
obrigações legais de arcarem com esse ônus, embora o novo texto constitucional diga o 
contrário. 
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se 
oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Os locatários de imóveis utilizados para fins religiosos em nosso Município já estão sendo 
beneficiados com a Emenda Constitucional nº 116, de 2022? 
b) A Prefeitura Municipal possui o cadastro atualizado (para fins de isenção de impostos) dos 
templos religiosos estabelecidos no Município, inclusive, dos que são alugados? 
c) Em caso negativo, a Administração poderia providenciar uma atualização desse cadastro, 
para fins de isenção de impostos dos interessados? 
d) Em caso negativo ao item “a”, a partir de quando, os locatários de imóveis utilizados para 
fins religiosos serão beneficiados com a Emenda Constitucional nº 116, de 2022? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 TV Votorantim - Canal 3; 
 Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do Sul”; e, 
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 7 de junho de 2022. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO 
Vereador 

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