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materia nº 155/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 155 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaQuestiona se a Administração tem ciência da necessidade de um número maior de veículos para o translado de pacientes para consultas nos AME's, nas cidades de Itu e Salto; se, a quantidade de veículos disponibilizadas atualmente pela Prefeitura Municipal está sendo suficiente; qual a média e qual a periodicidade de pacientes encaminhados para os referidos AME's, que necessitam de transporte oferecido pela Prefeitura; quais são os horários de embarque (ida e volta) que geralmente o setor responsável combina com os pacientes que solicitam o transporte oferecido pela Prefeitura Municipal; quais são os critérios, haja vista que, cada paciente tem um horário diferenciado para sua consulta ou exame; quantos veículos são disponibilizados para o translado de pacientes para os referidos AME's, e, quantas viagens foram realizadas nos últimos 12 meses.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 155/22 
CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabeleceu no artigo 197 que são de relevância 
pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da Lei, sobre 
sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou 
através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado; 
CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 31 da CF, a fiscalização do Município será 
exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de 
controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei; 
CONSIDERANDO que, qualquer forma de omissão, lesão ou ineficiência do serviço público 
em nosso município deve ser reprimida imediatamente pelo Poder Público; 
CONSIDERANDO que, atualmente, a população de Votorantim está em cerca de 125.000 
habitantes, e com o passar do tempo, as necessidades públicas aumentam, com o seu crescimento 
populacional; 
CONSIDERANDO que os munícipes que necessitam de tratamentos médicos de média e maior 
complexidade que não são atendidos pelas UBSs são encaminhados para tratamento em outras 
cidades próximas, como por exemplo: Itu e Salto, onde existem atendimentos do Ambulatório 
Médico de Especialidades - AME; 
CONSIDERANDO que, diante desta necessidade de serem encaminhados para outras cidades, 
com a finalidade de realizar o tratamento médico indicado, inúmeros munícipes acabam por 
necessitar do transporte público prestado pela Administração Municipal. Ocorre que devido à 
quantidade de veículos disponíveis e a grande demanda por esse serviço público, por uma 
questão de logística atrelada aos recursos escassos, para atender a solicitação de transporte, a 
Prefeitura acaba obrigando os munícipes a serem transportados, em horário muito adiantado em 
relação às suas consultas médicas, causando desconforto e a sensação de ineficiência do serviço 
público disponibilizado; 
CONSIDERANDO que, os Vereadores não só têm o direito, mas também o dever de requisitar 
informações e esclarecimentos dos atos da Administração Municipal, e de serem atendidos com 
a maior brevidade possível, para colaborar na resolução de eventual problemática, envolvendo a 
prestação de serviços públicos ditos essenciais; e,
CONSIDERANDO que, fomos procurados por um grupo de pessoas que fazem uso do 
transporte público para tratamento nos AME’s das cidades de Itu e Salto, os quais reclamaram, 
que, por muitas vezes, se sentem como que “abandonados”, aguardando pelo transporte público 
oferecido pela Prefeitura, que nunca chega no horário programado, causando transtornos aos 
pacientes, que nessas circunstâncias estão muito debilitados, haja vista as comorbidades que 
enfrentam. 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A Administração tem ciência da necessidade de um número maior de veículos para o 
translado de pacientes para consultas nos AME's, nas cidades de Itu e Salto? A quantidade 
de veículos disponibilizadas atualmente pela Prefeitura Municipal está sendo suficiente para 
esse serviço? 
b) Qual a média e qual a periodicidade de pacientes encaminhados para consulta, tratamento e 
exames nos referidos AME's, que necessitam de transporte oferecido pela Prefeitura para a 
realização de consultas ou exames? 
c) Quais são os horários de embarque (ida e volta) que geralmente o setor responsável combina 
com os pacientes que solicitam o transporte oferecido pela Prefeitura Municipal? Quais são 
os critérios, haja vista que cada paciente tem um horário diferenciado para sua consulta ou 
exame? 
d) Atualmente, quantos veículos são disponibilizados para o translado de pacientes para 
consultas nos AME's, nas cidades de Itu e Salto e quantas viagens foram realizadas nos 
últimos 12 meses? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 14 de junho de 2022. 
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA 
Vereador 

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