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materia nº 49/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaReconhece no âmbito do município de Votorantim, o cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível.
native_id15911

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-06 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 31ª Sessão Ordinária, realizada em: 06/09/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-08-29 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária de 06/09/2022.
2022-06-14 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-06-14 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 20ª S.O. (14/06/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-06T09:57:52.692814-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 049, DE 2022 
Reconhece no âmbito do município de Votorantim, 
o cordão de girassol como instrumento auxiliar de 
orientação para identificação de pessoas com 
deficiência não visível. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Fica reconhecido no âmbito do Município de Votorantim o uso do cordão de girassol 
como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências não visíveis. 
§ 1º Considera-se pessoa com deficiência não visível, para efeito desta Lei, aquela cuja 
deficiência, ou condição neurológica, não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente 
evidente. 
§ 2º O cordão de girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor 
verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do
portador ou de seus responsáveis. 
Art. 2º O uso do cordão de girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiência não visível, 
bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais, e deve ser comprovada com documentos 
médicos. 
Parágrafo único. O uso do cordão de girassol não constitui fator condicionante para o gozo de 
direitos assegurados à pessoa com deficiência, mais sim um instrumento para que as pessoas adotem 
comportamentos mais acolhedores e empáticos. 
Art. 3º Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores 
quanto à identificação de pessoas com deficiências não visíveis, a partir do uso do cordão de girassol, 
bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará essa Lei no que couber. 
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 14 de junho de 2022. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA: 
 Submetemos a essa Colenda Casa de Leis o presente Projeto de Lei que Reconhece no âmbito do 
município de Votorantim, o cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação 
de pessoas com deficiência não visível. 
 Com o Slogan “A discreet way to choose to make the invisible visible” (uma maneira discreta de 
escolher tornar visível o invisível) a Hidden Disabilities Sunflower, uma comunidade internacional, 
baseada no Reino Unido, contando com o apoio de diversas instituições, tais como Royal National 
Institute of Blind People, Alzheimer Society, National Autistic Society e Action on Hearing Loss, em 
2016, foi pioneira na criação de um cordão na cor verde, com estampa de girassóis, com crachá, para ser 
utilizado por pessoas com deficiências ocultas, que necessitam de suporte adicional, ajuda ou um tempo
maior para desempenhar suas tarefas. 
 Pessoas com deficiência oculta, nos termos desta Lei, são aquelas que não apresentam sinais 
físicos evidentes, mas incluem dificuldades de aprendizagem, saúde mental, mobilidade, fala, deficiência 
sensorial. Podemos citar como exemplos, doença de Crohn, transtornos do espectro autista (TEA), 
síndrome de Tourette, transtornos ligados à demência, fobias extremas, entre outros. 
 Todas estas deficiências, doenças ou condições neurológicas podem trazer dificuldades específicas 
aos seus portadores para tarefas do dia-a-dia, como ficar em filas, aguardar em lugares fechados, interagir 
verbalmente com ou sem contato visual, etc. Muitas vezes, providências extremamente simples, como 
comunicar-se de modo mais eficiente, providenciar um lugar de espera diferente, ou evitar o contato 
físico, são suficientes para eliminar ou diminuir o sofrimento destas pessoas. Na verdade, perguntar ao 
portador do cordão o que pode ser feito para ajudá-lo, pode resolver a maioria das situações de estresse e 
sofrimento causados por situações cotidianas que podem passar despercebidas. 
 Vale ressaltar que não se está tratando, aqui, necessariamente, de estabelecimento de preferências, 
cotas, ou muito menos privilégios. Providências, por vezes simples, podem solucionar a maioria das 
situações de dificuldade destas pessoas, sem qualquer prejuízo para os demais usuários dos serviços ou
pessoas presentes nos estabelecimentos. 
 A ideia do cordão de girassol, em todo o mundo, está focada na conscientização e disseminação do 
conhecimento, para que as pessoas, espontaneamente, adotem comportamentos mais acolhedores e 
empáticos. 
 Conforme informações no site da Hidden Disabilities Sunflower , 
https://hiddendisabilitiesstore.com a escolha do girassol se deu por ser uma flor universalmente conhecida 
e refletir felicidade, positividade, força, crescimento e confiança, além de ser um símbolo neutro. 
 O objetivo era que o crachá fosse discreto, mas claramente visível à distância, permitindo que 
todas as pessoas com deficiências ocultas pudessem estar visíveis, quando precisassem e se assim 
desejassem. 
 O uso de crachás, aliás, já é comum entre portadores de autismo e outras condições pessoais em 
que a comunicação verbal pode ser uma grande dificuldade. 
3 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 A Hidden Disabilities Sunflower foi a precursora de um movimento, que vem ganhando
abrangência no mundo e timidamente no Brasil. 
 Em 29 de abril de 2021 foi promulgada a Lei nº 6.842, que institui o uso do colar de girassol como 
instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no Distrito
Federal. 
 No mesmo sentido temos a Lei nº 2530 de 05 de janeiro de 2021, no Estado do Amapá. Outros 
Estados e Municípios contam com Projetos de Lei em tramitação sobre o tema. 
 Este Projeto de Lei está em consonância com o disposto na Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei 
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência), que assegura a 
inclusão das pessoas com deficiências, promovendo a sua dignidade e a de seus familiares. 
 Assim, podemos visualizar que esta simples e poderosa ferramenta, apresentada neste projeto de 
Lei, seria mais um instrumento de relevante inclusão social e conscientização da população, elevando o
patamar da nossa Cidade, conhecida tradicionalmente por ser acolhedora a todos. 
 Por todas as razões aqui expostas, tendo em vista a legalidade do presente Projeto de Lei, tenho a 
honra de encaminhar para a apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, estando dessa 
forma justificada a presente proposição, aguardo sua transformação em Lei. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador

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