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materia nº 50/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaCria a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por meio de convênio a ser celebrado com o Município de Votorantim, e dá outras providências.
native_id15916

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-22 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 5ª Sessão Extraordinária, realizada em 22/06/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-06-21 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 5ª Sessão Extraordinária de 22/06/2022
2022-06-21 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-06-21 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 21ª S.O. (21/06/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-22T14:19:36.364079-03:00 APROVADO 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 050, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 033, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, 
nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais 
Militares que exercerem atividade municipal delegada ao 
Estado de São Paulo, por meio de convênio a ser celebrado 
com o Município de Votorantim, e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E 
ELA, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade 
Delegada, a ser paga mensalmente aos integrantes da Polícia Militar, que 
exercerem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força do 
convênio a ser celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio da 
Secretaria de Segurança Pública e o Município de Votorantim, visando à 
conjugação de esforços para implantar o Programa de Combate às Atividades 
Irregulares ou Ilegais no Município, com a atuação de policiais militares, 
munidos do equipamento de proteção individual, em escala especial, em locais 
a serem especificados no Plano de Trabalho.
§ 1° O valor da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada será 
fixado pelo Executivo, mediante decreto, de acordo com a natureza e a 
complexidade das atividades objeto do convênio, respeitadas as 
disponibilidades orçamentárias e financeiras verificadas e levadas em 
consideração por ocasião da assinatura do convênio. 
§ 2° Os valores da gratificação serão corrigidos anualmente, de acordo 
com a legislação que a disciplina.
§ 3° As condições de execução do objeto do Convênio serão 
estabelecidas no Termo de Convênio e Plano de Trabalho, previamente 
ajustados e assinados entre a Secretaria de Segurança Pública e o Município.
§ 4° Caberá à Chefia do Poder Executivo firmar o convênio a que se 
refere o “caput” deste artigo, não podendo ser delegada a celebração desse 
ajuste.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 15 de junho de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

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