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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 050, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 033, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Cria a gratificação por desempenho de atividade delegada,
nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais
Militares que exercerem atividade municipal delegada ao
Estado de São Paulo, por meio de convênio a ser celebrado
com o Município de Votorantim, e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E
ELA, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada, a ser paga mensalmente aos integrantes da Polícia Militar, que
exercerem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força do
convênio a ser celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Segurança Pública e o Município de Votorantim, visando à
conjugação de esforços para implantar o Programa de Combate às Atividades
Irregulares ou Ilegais no Município, com a atuação de policiais militares,
munidos do equipamento de proteção individual, em escala especial, em locais
a serem especificados no Plano de Trabalho.
§ 1° O valor da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada será
fixado pelo Executivo, mediante decreto, de acordo com a natureza e a
complexidade das atividades objeto do convênio, respeitadas as
disponibilidades orçamentárias e financeiras verificadas e levadas em
consideração por ocasião da assinatura do convênio.
§ 2° Os valores da gratificação serão corrigidos anualmente, de acordo
com a legislação que a disciplina.
§ 3° As condições de execução do objeto do Convênio serão
estabelecidas no Termo de Convênio e Plano de Trabalho, previamente
ajustados e assinados entre a Secretaria de Segurança Pública e o Município.
§ 4° Caberá à Chefia do Poder Executivo firmar o convênio a que se
refere o “caput” deste artigo, não podendo ser delegada a celebração desse
ajuste.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 15 de junho de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
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