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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaAltera a Resolução nº 04, de 26 de setembro de 2017 e dá outras providências.
native_id15917

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-16 Retirado — Retirado dia 27/06/2022.
2022-06-21 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-06-21 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 21ª S.O. (21/06/2022)

Documents (1)

texto original #

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1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09, DE 2022. 
Altera a Resolução nº 04, de 26 de setembro de 2017
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º O artigo 3º da Resolução nº 04, de 26 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS 
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Quant. Denominação Referência Vencimentos Requisitos 
 11 
10 
01 
Assessor Parlamentar 
Chefe de Gabinete 
Parlamentar 
Chefe de Gabinete da 
Presidência 
I 
I 
I 
R$ 3.479,55 
R$ 3.479,55 
R$ 3.479,55 
Ensino Superior Completo 
Ensino Superior Completo 
Ensino Superior Completo 
01 Assessor da Presidência II R$ 4.592,98 Ensino Superior Completo 
01 Coordenador de Serviços 
de Administração de 
Pessoal 
III R$ 4.848,16 Ensino Superior Completo 
01 Coordenador de 
Compras, Patrimônio e 
Almoxarifado 
III R$ 4.848,16 Ensino Superior Completo 
01 Coordenador de Serviços 
de Informática 
III R$ 4.848,16 Ensino Superior Completo 
na área de Tecnologia da 
Informação (TI) 
01 Coordenador de Serviços 
de Secretaria, 
Expediente, Protocolo e 
Arquivo 
III R$ 4.848,16 Ensino Superior Completo 
01 Coordenador de Serviços 
de Transporte e 
Manutenção 
III R$ 4.848,16 Ensino Superior Completo e 
CNH no mínimo tipo B 
01 Assessor de IV R$ 4.065,32 Ensino Superior Completo em 
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Comunicação Comunicação Social com 
habilitação em Jornalismo 
01 Consultor Jurídico V R$ 9.183,81 Ensino Superior em Direito, 
com registro na OAB 
01 Diretor Geral V R$ 9.183,81 Ensino Superior em Direito ou 
Administração
(Vencimentos fixados pela Lei nº 2768/2020) 
Art. 2º As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de verbas próprias consignadas 
em Orçamento. 
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias. 
********** 
JUSTIFICATIVA: 
A presente resolução visa sanar vício apontado nos pareceres jurídico nº 02/2022 e 06/2021, 
qual menciona que a Resolução foi promulgada e publicada em 15 de dezembro de 2020, dentro do prazo 
de 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo, o que é 
proibido por Lei. 
Ainda, no parecer nº 02/2022 é aventada a possibilidade de sanar o vício mediante a edição de 
nova resolução, o que foi acatado pela Mesa Diretora. 
Certos da compreensão de Vossas Excelências, contamos com a colaboração dos Nobres 
Pares. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 21 de junho de 2022. 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Presidente 
 CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING 
 1º Secretário 2º Secretário 

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