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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09, DE 2022.
Altera a Resolução nº 04, de 26 de setembro de 2017
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º O artigo 3º da Resolução nº 04, de 26 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Quant. Denominação Referência Vencimentos Requisitos
11
10
01
Assessor Parlamentar
Chefe de Gabinete
Parlamentar
Chefe de Gabinete da
Presidência
I
I
I
R$ 3.479,55
R$ 3.479,55
R$ 3.479,55
Ensino Superior Completo
Ensino Superior Completo
Ensino Superior Completo
01 Assessor da Presidência II R$ 4.592,98 Ensino Superior Completo
01 Coordenador de Serviços
de Administração de
Pessoal
III R$ 4.848,16 Ensino Superior Completo
01 Coordenador de
Compras, Patrimônio e
Almoxarifado
III R$ 4.848,16 Ensino Superior Completo
01 Coordenador de Serviços
de Informática
III R$ 4.848,16 Ensino Superior Completo
na área de Tecnologia da
Informação (TI)
01 Coordenador de Serviços
de Secretaria,
Expediente, Protocolo e
Arquivo
III R$ 4.848,16 Ensino Superior Completo
01 Coordenador de Serviços
de Transporte e
Manutenção
III R$ 4.848,16 Ensino Superior Completo e
CNH no mínimo tipo B
01 Assessor de IV R$ 4.065,32 Ensino Superior Completo em
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Comunicação Comunicação Social com
habilitação em Jornalismo
01 Consultor Jurídico V R$ 9.183,81 Ensino Superior em Direito,
com registro na OAB
01 Diretor Geral V R$ 9.183,81 Ensino Superior em Direito ou
Administração
(Vencimentos fixados pela Lei nº 2768/2020)
Art. 2º As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de verbas próprias consignadas
em Orçamento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
**********
JUSTIFICATIVA:
A presente resolução visa sanar vício apontado nos pareceres jurídico nº 02/2022 e 06/2021,
qual menciona que a Resolução foi promulgada e publicada em 15 de dezembro de 2020, dentro do prazo
de 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo, o que é
proibido por Lei.
Ainda, no parecer nº 02/2022 é aventada a possibilidade de sanar o vício mediante a edição de
nova resolução, o que foi acatado pela Mesa Diretora.
Certos da compreensão de Vossas Excelências, contamos com a colaboração dos Nobres
Pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 21 de junho de 2022.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING
1º Secretário 2º Secretário
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