| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | Solicita à Administração para que informe sobre a possibilidade de a Prefeitura Municipal oferecer um serviço de coleta de restos de construção, madeiras, entulhos e outros, para atender aos munícipes que não têm condições de pagar aluguel de caçambas; se, está nos planos a realização de algum outro programa para facilitar, aos munícipes o transporte para o descarte de restos de construção e de entulhos; e, pede informações correlatas. |
| native_id | 15932 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 161/22 CONSIDERANDO que, este Vereador tem buscado alternativas para contribuir com o crescimento de Votorantim e trazer uma melhor qualidade de vida aos munícipes; CONSIDERANDO que, muitas pessoas procuram ajuda junto ao Poder Público Municipal, por não terem condições de descartar corretamente (por meio de caçambas), os entulhos e restos de construções; CONSIDERANDO que, na maioria das vezes, por não terem condições financeiras para arcarem com o descarte de restos de construções, muitas pessoas, acabam colocando os entulhos no passeio público, ou, até mesmo descartando-os, de forma irregular, em terrenos baldios ou ainda em áreas públicas, trazendo transtornos à comunidade, e, onerando o Poder Público, que tem que arcar com as despesas da limpeza dessas áreas; CONSIDERANDO que, nos últimos dois anos, a situação econômica do país não tem favorecido as pessoas de baixa renda, que muitas vezes precisam fazer pequenas reformas, ou até demolições em suas casas, mas não têm condições de arcarem com os gastos de descartes dos restos de construções; e, CONSIDERANDO que, seria muito bom para os munícipes, se a Administração Municipal implantasse um serviço de coleta de restos de construção, madeiras, entulhos e outros em nossa cidade, para atender aos munícipes que comprovadamente não têm condições financeiras de arcar com o custo de aluguel de caçambas, de modo que, os munícipes pudessem solicitar esse serviço na Prefeitura, via protocolo (apresentando os devidos documentos comprobatórios) e receberem a prestação desse serviço, de forma gratuita. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Há possibilidade de a Prefeitura Municipal oferecer um serviço de coleta de restos de construção, madeiras, entulhos e outros, para atender aos munícipes que não têm condições de pagar aluguel de caçambas? b) Em caso positivo ao item “a”, qual seria o prazo necessário para a implantação desse serviço? c) Em caso negativo, qual seria o motivo? d) Está nos planos da atual Administração, a realização de algum outro programa semelhante ao que estamos propondo para facilitar, aos munícipes o transporte para o descarte de restos de construção e de entulhos? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 21 de junho de 2022. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Vereador