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materia nº 163/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 163 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaQuestiona se a Administração tem conhecimento dos transtornos que são causados aos munícipes devido aos cães que, mesmo tendo seus donos, ficam soltos nas ruas, colocando em risco à segurança de prestadores de serviços em geral, agentes de correios e demais transeuntes; o que está sendo feito pela Administração para minimizar esse problema; e, quais são as responsabilidades do Setor de Zoonoses com relação a esse tipo de problema.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 163/22 
CONSIDERANDO que, os Centros de Controle de Zoonoses - CCZ tem uma função importante, no 
sentindo de combater e conscientizar os munícipes sobre doenças transmitidas entre animais e a 
população humana, que apresentam grande risco para a saúde pública, bem como, outros riscos que 
podem apresentar, quando não são controlados; 
CONSIDERANDO que, de um modo geral, as principais responsabilidades dos CCZ, são: inspeções 
sanitárias; controle de animais sinantrópicos e peçonhentos, impedindo a propagação de patologias que 
podem ser transmitidas por esse grupo, por exemplo: pombos, ratos, mosquitos, cobras, pulgas, 
escorpiões, aranhas, cachorros, entre outros; 
CONSIDERANDO que, atividades como: monitoramento da dengue a partir de ações de combate ao 
mosquito transmissor (Aedes aegypti), campanhas de vacinação contra a raiva; sistemas de castração 
voltados para cães e gatos; medidas em relação ao abandono de animais pelas ruas; e, adoção de medidas
de controle, como por exemplo, a desratização, são importantes para o Munícipio; e, 
CONSIDERANDO que, este Vereador tem recebido inúmeras reclamações de munícipes que entram em 
contato com o setor da Zoonoses, mas não são atendidos, principalmente, quando querem reclamar dos 
casos de cães que, mesmo tendo seus donos, ficam soltos nas ruas, podendo causar acidentes, ou até 
mesmo atacar os transeuntes. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A Administração tem conhecimento dos transtornos que são causados aos munícipes devido aos cães 
que, mesmo tendo seus donos, ficam soltos nas ruas, colocando em risco à segurança de prestadores 
de serviços em geral, agentes de correios e demais transeuntes?
b) Em caso positivo ao item “a”, o que está sendo feito pela Administração para minimizar esse 
problema? 
c) A Administração poderia informar quais são as responsabilidades do Setor de Zoonoses com relação 
a esse tipo de problema? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim - Canal 3; 
 Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM; Cantate FM; 
Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; 
 Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 21 de junho de 2022. 
CIRINEU BARBOSA 
Vereador 

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