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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 051, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 032, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a
abrir crédito adicional Especial para inclusão de
novos códigos de despesa e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no valor de R$ 124.468,00 (Cento e vinte e quatro mil,
quatrocentos e sessenta e oito reais), nas seguintes dotações do orçamento
vigente:
SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SESA - SECRETARIA E DEPENDENCIAS
02.12.02.10.305.0004-2.138 Ações de Vigilância Epidemiológica Estadual
3.3.90.30.00.0131 – Material de Consumo ....................R$ 120.000,00
02.12.02.10.305.0004-2.138 Material Permanente
4.4.90.52.00.0132 – Material Permanente ....................R$ 4.468,00
FR – 02 Estadual
Art. 2º A cobertura do crédito adicional previsto no Artigo 1º, será
processada por excesso de arrecadação referente a Resolução SS n° 58, de 27
de maio de 2022, destinado ao controle das Arboviroses Urbanas.
Art. 3º O Crédito adicional especial objeto desta Lei, passa a compor
o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2022 a 2025, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 2822, de 07 de julho de 2021 e a Lei
Orçamentária Anual nº 2858, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta de verbas vinculadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Votorantim, 15 de junho de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
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