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materia nº 51/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial para inclusão de novos códigos de despesa e dá outras providências (R$ 124.468,00).
native_id15935

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-05 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 23ª Sessão Ordinária, realizada em: 05/07/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-06-28 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária de 05/07/2022
2022-06-21 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-06-21 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 21ª S.O. (21/06/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-05T12:50:17.317297-03:00 APROVADO 9 0 1

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 051, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 032, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a 
abrir crédito adicional Especial para inclusão de 
novos códigos de despesa e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
adicional especial no valor de R$ 124.468,00 (Cento e vinte e quatro mil, 
quatrocentos e sessenta e oito reais), nas seguintes dotações do orçamento 
vigente:
SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SESA - SECRETARIA E DEPENDENCIAS
02.12.02.10.305.0004-2.138 Ações de Vigilância Epidemiológica Estadual 
3.3.90.30.00.0131 – Material de Consumo ....................R$ 120.000,00
02.12.02.10.305.0004-2.138 Material Permanente
4.4.90.52.00.0132 – Material Permanente ....................R$ 4.468,00
FR – 02 Estadual 
Art. 2º A cobertura do crédito adicional previsto no Artigo 1º, será 
processada por excesso de arrecadação referente a Resolução SS n° 58, de 27 
de maio de 2022, destinado ao controle das Arboviroses Urbanas.
Art. 3º O Crédito adicional especial objeto desta Lei, passa a compor 
o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2022 a 2025, a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 2822, de 07 de julho de 2021 e a Lei 
Orçamentária Anual nº 2858, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por 
conta de verbas vinculadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Votorantim, 15 de junho de 2022. 
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

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