Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28/06/2022
(finalizada em 27/06/2022 – sujeita a alterações)
PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS
Nº 052/22 Autor: Prefeita Municipal
Dispõe sobre a implantação da Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS) no
âmbito do Município de Votorantim, cria cargos e dá outras providências.
Nº 053/22 Autor: Vereador Luciano da Silva
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de um "botão de pânico" nas linhas
municipais de ônibus de transporte público no município de Votorantim para
combater o assédio às mulheres dentro do transporte público.
Nº 054/22 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Dispõe sobre a fiscalização de empresas do ramo de sucata ou ferro velho,
desmanche, comércio de peças usadas e congêneres no que diz respeito a
comercialização de fiação e outros materiais oriundos do cobre e similares com
procedência duvidosa no âmbito da cidade de Votorantim.
Nº 055/22 Autor: Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo
Dispõe sobre a retirada de restos de construção, como entulhos, madeiras e
outros gratuitamente a pessoas de “baixa renda”.
Nº 056/22 Autor: Vereador Rogério de Lima
Dispõe sobre a vedação ao uso de escapamentos alterados em veículos
automotores que causem ruídos e perturbem a população.
EMENDA SUBSTITUTIVA A PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 01/22 Autor: Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Emenda Substitutiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 37/22, de autoria do
Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo, que veda o registro da candidatura
para concorrer a cargos eletivos no âmbito municipal, bem como a contratação
em cargos públicos diretos no Legislativo e no Executivo e em decorrência de
empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo
121 do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal
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Brasileiro), na Lei Federal n° 13.104/2015, de 09 de março de 2015 e na Lei
Federal nº 11.340, de 07 de agosto 2006 (Lei Maria da Penha).
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 10/22 Autor: Mesa Diretora
Altera o Anexo II da Resolução nº 04, de 30 de novembro 2011, que dispõe
sobre a reorganização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Votorantim e dá outras providências.
REQUERIMENTO ESPECIAL
Nº 032/22 Autor: Vereador Luciano da Silva
Dispõe sobre votos de congratulações com o Senhor Edson Corrêa por seus
lançamentos literários.
REQUERIMENTOS
Nº 164/22 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Solicita à Administração, para que informe se todas as escolas do Sistema
Municipal de Ensino estão com o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros) em dia; se, elas possuem a estrutura de emergência obrigatória, tais
como saída de emergência, extintores etc.; qual o plano de ação da Prefeitura e
da Secretaria Municipal de Educação com relação à orientação e projeto de
prevenção e combate a incêndio, nas escolas de nosso município; e, se a
Administração poderia remeter à Câmara Municipal, cópias dos alvarás de
funcionamento das escolas emitidos pelo Corpo de Bombeiros; e, pede
informações correlatas.
Nº 165/22 Autor: Vereador José Claudio Pereira
Questiona a Administração, para que informe se existe um estudo junto ao DER
– Departamento de Estradas de Rodagem, para a implantação de
lombotravessias na Rodovia Dr. Miguel Affonso Ferreira de Castilho, nos locais
onde existem pontos de ônibus; e, como a Administração Municipal poderá
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resolver junto ao DER, a problemática da falta de dispositivos de segurança
(lombotravessias) para a travessia de pedestres na Rodovia SP-103/79,
principalmente nos locais onde existem pontos de ônibus, entre o final da
Avenida 31 de Março até o bairro Itapeva, haja vista os inúmeros casos de
atropelamentos nesses locais; e, pede informações correlatas.
Nº 166/22 Autor: Vereador Rogério de Lima
Questiona a Administração se o Poder Executivo, por meio da Secretaria de
Obras e Urbanismo (SOURB) e da Secretaria de Serviços Públicos (SESP),
poderia realizar estudos para fazer uma ampla reforma (revitalização) da Praça
João Leite da Silva, localizada na esquina da Avenida Santos Dumont com a
Rua Vitoria Bartolomas Maschetto, no bairro Vossoroca, incluindo a
revitalização a cobertura da quadra poliesportiva existente no local; e, pede
informações correlatas.
Nº 167/22 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Solicita à Administração, para que informe se o Poder Executivo, por meio da
Secretaria de Obras e Urbanismo (SOURB), da Secretaria de Serviços Públicos
(SESP) e da Secretaria de Esportes (SEDESP) já realizou estudos, para fazer
uma ampla revitalização da quadra, situada na Rua Victório Zanchetta, altura do
imóvel nº 308, no bairro ProMorar, incluindo a pintura e demarcação da quadra,
a troca de lâmpadas, melhorias na iluminação, troca das traves e alambrados,
bem como, a instalação de uma academia ao ar livre no espaço ocioso existente
no local; questiona ainda, se há possibilidade de incluir no cronograma de
serviços, as manutenções mais urgentes, e, qual o tempo necessário e o valor
estimado, para realizar a revitalização desse importante espaço de lazer para os
moradores do bairro ProMorar.
Nº 168/22 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Solicita à Administração, para que informe se existe algum projeto em
andamento para contemplar a “travessia segura” de pais e alunos, em frente às
Unidades Escolares do Munícipio; em caso positivo, questiona também, se a
Administração poderia enviar à Câmara Municipal o cronograma do andamento
do projeto e informar quais Unidades Escolares serão contempladas.
Nº 169/22 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Questiona se a Administração tem ciência das ações realizadas pela Polícia
Rodoviária na Rodovia Dr. Miguel Affonso Ferreira de Castilho (SP-79); se a
Administração Pública Municipal é informada de quantas multas são aplicadas,
mensalmente, na Rodovia SP-79 no trecho que passa por Votorantim; se a
municipalidade recebe algum percentual do valor das multas aplicadas no seu
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território, pela Polícia Rodoviária; em caso positivo, qual é o valor recebido na
atual gestão e onde está sendo aplicado esse dinheiro.
Nº 170/22 Autor: Vereador Mauro Paulino Mendes
Questiona se a Administração poderia estudar a possibilidade da aquisição de
máquinas de pintura viária, para dinamizar os serviços da secretaria competente;
e, para quando seria possível a realização dessa compra; e, pede informações
correlatas.
Nº 171/22 Autor: Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo
Questiona se está nos planos da Administração, a realização de campanhas de
educação e de conscientização sobre o trânsito, nas escolas municipais; se há
possibilidade da Administração Municipal incluir na Grade Curricular de Ensino
das escolas municipais, o Programa de Educação no Trânsito; e, pede
informações correlatas.
INDICAÇÕES
Nº 353/22 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize a manutenção
do sarjetão existente na Rua Darwin Sbrana, em frente ao número 25, no bairro
Parque São João.
Nº 354/22 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize a manutenção
do sarjetão existente no cruzamento da Rua Ana Rosa de Paula com a Avenida
Pedro Augusto Rangel, no Jardim Paulista.
Nº 355/22 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Sugere à Administração Municipal que o setor competente avalie a possibilidade
de retirar uma lixeira existente no canteiro central da Avenida Anália Pereira, no
Jardim Itapeva, nas proximidades do acesso ao núcleo de moradias do
Palmeirinha.
Nº 356/22 Autor: Vereador Thiago da Silva Schiming
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize a limpeza da
área pública localizada na Rua Gino Gori, altura do nº 02, no bairro Rio Acima.
Nº 357/22 Autor: Vereador Thiago da Silva Schiming
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Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize a manutenção
dos brinquedos do Playground na Praça Senador José Ermírio de Moraes, no
bairro Vila Dominguinho.
Nº 358/22 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que o setor competente instale uma lombada
na Rua Eliza David Maganhato, no Conjunto Habitacional “Mario Augusto
Ribeiro” (Promorar), altura do número 172.
Nº 359/22 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que o setor competente instale uma lombada
na Rua Gertrudes Pinheiro, no Conjunto Habitacional “Mario Augusto Ribeiro”
(Promorar,) altura do número 93.
Nº 360/22 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que o setor competente instale uma lombada
na Rua Lourenço Antonio de Mello, no bairro Jardim Antonio Rodrigues e
Rodrigues, altura do número 174.
Nº 361/22 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade
de instalação de uma travessia elevada para pedestres em conjunto com as
sinalizações necessárias, para atender pais e alunos da E.M.E.F. “Izabel Ferreira
Coelho”, no Bairro Rio Acima.
Nº 362/22 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Sugere à Administração Municipal que o setor competente faça o recapeamento
asfáltico da Rua Leonardo Pacífico Marucci, no Bairro Vila Nova Votorantim.
Nº 363/22 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Sugere à Administração Municipal que o setor competente faça o recapeamento
asfáltico da Rua Mário Savella, no Bairro Vila Nova Votorantim.
Nº 364/22 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que o setor competente verifique junto à
empresa City, a possibilidade de retornar a linha de ônibus que atendia o Jardim
Europa.
Nº 365/22 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que o setor competente verifique a
possibilidade de realizar a manutenção dos vidros do Centro Esportivo
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localizado na Avenida Pedro Augusto Rangel, s/nº, na Vila Nova Votorantim.
Nº 366/22 Autor: Vereador Rogério de Lima
Sugere à Administração Municipal que o setor competente providencie a
fiscalização em busca de focos de mosquitos transmissores da dengue dentro do
Condomínio Vila Pedroso II, pois os moradores estão com medo e pedindo a
fiscalização pela Vigilância Sanitária.
Nº 367/22 Autor: Vereador Rogério de Lima
Sugere à Administração Municipal que o setor competente providencie a retirada
da lixeira que fica na calçada da E.M.E.F “Prof. Oscar Bento Mariano”, no
bairro Jardim Tatiana, a comunidade está jogando lixo e ocasionando mau cheiro
na unidade escolar, com tendência à aparição de animais peçonhentos e roedores,
oferecendo perigo aos alunos que transitam por essa calçada.
Nº 368/22 Autor: Vereador José Claudio Pereira
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize, em caráter de
urgência, a repintura da faixa de pedestre, lombada e das demarcações de vagas
para estacionar já existentes na Avenida Octávio Augusto Rangel, próximo ao
número 177 em frente à Empresa Polo Frio no Bairro Jardim Toledo.
Nº 369/22 Autor: Vereador José Claudio Pereira
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize uma obra de
drenagem e limpeza de toda a extensão das margens do córrego localizado na
Avenida Jaziel de Azeredo Ribeiro, no Bairro Vila Garcia.
Nº 370/22 Autor: Vereador José Claudio Pereira
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize a limpeza das
“bocas de lobo” na Rua Narciso Teixeira, Bairro Jardim das Colinas.
Nº 371/22 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que o setor competente verifique a
possibilidade de realizar a limpeza das “bocas de lobo” existentes na Rua Maria
de Lourdes Costa, Jardim Serrano II.