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materia nº 22/2022

Tipo Pauta Expediente
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaPauta do Expediente da 22ª sessão Ordinária.
native_id15937

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-21 Apresentado no Plenário — —

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28/06/2022
(finalizada em 27/06/2022 – sujeita a alterações)
PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS
Nº 052/22 Autor: Prefeita Municipal
Dispõe sobre a implantação da Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS) no 
âmbito do Município de Votorantim, cria cargos e dá outras providências.
Nº 053/22 Autor: Vereador Luciano da Silva
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de um "botão de pânico" nas linhas 
municipais de ônibus de transporte público no município de Votorantim para 
combater o assédio às mulheres dentro do transporte público.
Nº 054/22 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Dispõe sobre a fiscalização de empresas do ramo de sucata ou ferro velho, 
desmanche, comércio de peças usadas e congêneres no que diz respeito a 
comercialização de fiação e outros materiais oriundos do cobre e similares com 
procedência duvidosa no âmbito da cidade de Votorantim.
Nº 055/22 Autor: Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo
Dispõe sobre a retirada de restos de construção, como entulhos, madeiras e 
outros gratuitamente a pessoas de “baixa renda”.
Nº 056/22 Autor: Vereador Rogério de Lima
Dispõe sobre a vedação ao uso de escapamentos alterados em veículos 
automotores que causem ruídos e perturbem a população.
EMENDA SUBSTITUTIVA A PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 01/22 Autor: Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Emenda Substitutiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 37/22, de autoria do 
Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo, que veda o registro da candidatura 
para concorrer a cargos eletivos no âmbito municipal, bem como a contratação 
em cargos públicos diretos no Legislativo e no Executivo e em decorrência de 
empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 
121 do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal 
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“Capital do Cimento”
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Brasileiro), na Lei Federal n° 13.104/2015, de 09 de março de 2015 e na Lei 
Federal nº 11.340, de 07 de agosto 2006 (Lei Maria da Penha).
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 10/22 Autor: Mesa Diretora
Altera o Anexo II da Resolução nº 04, de 30 de novembro 2011, que dispõe 
sobre a reorganização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de 
Votorantim e dá outras providências.
REQUERIMENTO ESPECIAL
Nº 032/22 Autor: Vereador Luciano da Silva
Dispõe sobre votos de congratulações com o Senhor Edson Corrêa por seus
lançamentos literários.
REQUERIMENTOS
Nº 164/22 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Solicita à Administração, para que informe se todas as escolas do Sistema 
Municipal de Ensino estão com o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de 
Bombeiros) em dia; se, elas possuem a estrutura de emergência obrigatória, tais 
como saída de emergência, extintores etc.; qual o plano de ação da Prefeitura e 
da Secretaria Municipal de Educação com relação à orientação e projeto de 
prevenção e combate a incêndio, nas escolas de nosso município; e, se a 
Administração poderia remeter à Câmara Municipal, cópias dos alvarás de 
funcionamento das escolas emitidos pelo Corpo de Bombeiros; e, pede 
informações correlatas.
Nº 165/22 Autor: Vereador José Claudio Pereira
Questiona a Administração, para que informe se existe um estudo junto ao DER 
– Departamento de Estradas de Rodagem, para a implantação de 
lombotravessias na Rodovia Dr. Miguel Affonso Ferreira de Castilho, nos locais 
onde existem pontos de ônibus; e, como a Administração Municipal poderá 
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resolver junto ao DER, a problemática da falta de dispositivos de segurança 
(lombotravessias) para a travessia de pedestres na Rodovia SP-103/79, 
principalmente nos locais onde existem pontos de ônibus, entre o final da 
Avenida 31 de Março até o bairro Itapeva, haja vista os inúmeros casos de 
atropelamentos nesses locais; e, pede informações correlatas.
Nº 166/22 Autor: Vereador Rogério de Lima
Questiona a Administração se o Poder Executivo, por meio da Secretaria de 
Obras e Urbanismo (SOURB) e da Secretaria de Serviços Públicos (SESP), 
poderia realizar estudos para fazer uma ampla reforma (revitalização) da Praça 
João Leite da Silva, localizada na esquina da Avenida Santos Dumont com a 
Rua Vitoria Bartolomas Maschetto, no bairro Vossoroca, incluindo a 
revitalização a cobertura da quadra poliesportiva existente no local; e, pede 
informações correlatas.
Nº 167/22 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Solicita à Administração, para que informe se o Poder Executivo, por meio da 
Secretaria de Obras e Urbanismo (SOURB), da Secretaria de Serviços Públicos 
(SESP) e da Secretaria de Esportes (SEDESP) já realizou estudos, para fazer 
uma ampla revitalização da quadra, situada na Rua Victório Zanchetta, altura do 
imóvel nº 308, no bairro ProMorar, incluindo a pintura e demarcação da quadra, 
a troca de lâmpadas, melhorias na iluminação, troca das traves e alambrados, 
bem como, a instalação de uma academia ao ar livre no espaço ocioso existente 
no local; questiona ainda, se há possibilidade de incluir no cronograma de 
serviços, as manutenções mais urgentes, e, qual o tempo necessário e o valor 
estimado, para realizar a revitalização desse importante espaço de lazer para os 
moradores do bairro ProMorar.
Nº 168/22 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Solicita à Administração, para que informe se existe algum projeto em 
andamento para contemplar a “travessia segura” de pais e alunos, em frente às 
Unidades Escolares do Munícipio; em caso positivo, questiona também, se a 
Administração poderia enviar à Câmara Municipal o cronograma do andamento 
do projeto e informar quais Unidades Escolares serão contempladas.
Nº 169/22 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Questiona se a Administração tem ciência das ações realizadas pela Polícia 
Rodoviária na Rodovia Dr. Miguel Affonso Ferreira de Castilho (SP-79); se a 
Administração Pública Municipal é informada de quantas multas são aplicadas, 
mensalmente, na Rodovia SP-79 no trecho que passa por Votorantim; se a 
municipalidade recebe algum percentual do valor das multas aplicadas no seu 
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território, pela Polícia Rodoviária; em caso positivo, qual é o valor recebido na 
atual gestão e onde está sendo aplicado esse dinheiro.
Nº 170/22 Autor: Vereador Mauro Paulino Mendes
Questiona se a Administração poderia estudar a possibilidade da aquisição de 
máquinas de pintura viária, para dinamizar os serviços da secretaria competente; 
e, para quando seria possível a realização dessa compra; e, pede informações 
correlatas.
Nº 171/22 Autor: Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo
Questiona se está nos planos da Administração, a realização de campanhas de 
educação e de conscientização sobre o trânsito, nas escolas municipais; se há 
possibilidade da Administração Municipal incluir na Grade Curricular de Ensino 
das escolas municipais, o Programa de Educação no Trânsito; e, pede 
informações correlatas.
INDICAÇÕES
Nº 353/22 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize a manutenção 
do sarjetão existente na Rua Darwin Sbrana, em frente ao número 25, no bairro 
Parque São João.
Nº 354/22 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize a manutenção 
do sarjetão existente no cruzamento da Rua Ana Rosa de Paula com a Avenida 
Pedro Augusto Rangel, no Jardim Paulista.
Nº 355/22 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente avalie a possibilidade 
de retirar uma lixeira existente no canteiro central da Avenida Anália Pereira, no 
Jardim Itapeva, nas proximidades do acesso ao núcleo de moradias do 
Palmeirinha.
Nº 356/22 Autor: Vereador Thiago da Silva Schiming 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize a limpeza da 
área pública localizada na Rua Gino Gori, altura do nº 02, no bairro Rio Acima.
Nº 357/22 Autor: Vereador Thiago da Silva Schiming 
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Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize a manutenção 
dos brinquedos do Playground na Praça Senador José Ermírio de Moraes, no 
bairro Vila Dominguinho.
Nº 358/22 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente instale uma lombada 
na Rua Eliza David Maganhato, no Conjunto Habitacional “Mario Augusto 
Ribeiro” (Promorar), altura do número 172.
Nº 359/22 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente instale uma lombada 
na Rua Gertrudes Pinheiro, no Conjunto Habitacional “Mario Augusto Ribeiro” 
(Promorar,) altura do número 93.
Nº 360/22 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente instale uma lombada 
na Rua Lourenço Antonio de Mello, no bairro Jardim Antonio Rodrigues e 
Rodrigues, altura do número 174.
Nº 361/22 Autor: Vereador Cirineu Barbosa 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade 
de instalação de uma travessia elevada para pedestres em conjunto com as 
sinalizações necessárias, para atender pais e alunos da E.M.E.F. “Izabel Ferreira 
Coelho”, no Bairro Rio Acima.
Nº 362/22 Autor: Vereador Cirineu Barbosa 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente faça o recapeamento 
asfáltico da Rua Leonardo Pacífico Marucci, no Bairro Vila Nova Votorantim.
Nº 363/22 Autor: Vereador Cirineu Barbosa 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente faça o recapeamento 
asfáltico da Rua Mário Savella, no Bairro Vila Nova Votorantim.
Nº 364/22 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente verifique junto à 
empresa City, a possibilidade de retornar a linha de ônibus que atendia o Jardim 
Europa.
Nº 365/22 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente verifique a 
possibilidade de realizar a manutenção dos vidros do Centro Esportivo 
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localizado na Avenida Pedro Augusto Rangel, s/nº, na Vila Nova Votorantim.
Nº 366/22 Autor: Vereador Rogério de Lima 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente providencie a 
fiscalização em busca de focos de mosquitos transmissores da dengue dentro do 
Condomínio Vila Pedroso II, pois os moradores estão com medo e pedindo a 
fiscalização pela Vigilância Sanitária.
Nº 367/22 Autor: Vereador Rogério de Lima 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente providencie a retirada 
da lixeira que fica na calçada da E.M.E.F “Prof. Oscar Bento Mariano”, no 
bairro Jardim Tatiana, a comunidade está jogando lixo e ocasionando mau cheiro 
na unidade escolar, com tendência à aparição de animais peçonhentos e roedores, 
oferecendo perigo aos alunos que transitam por essa calçada.
Nº 368/22 Autor: Vereador José Claudio Pereira 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize, em caráter de 
urgência, a repintura da faixa de pedestre, lombada e das demarcações de vagas 
para estacionar já existentes na Avenida Octávio Augusto Rangel, próximo ao 
número 177 em frente à Empresa Polo Frio no Bairro Jardim Toledo.
Nº 369/22 Autor: Vereador José Claudio Pereira 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize uma obra de 
drenagem e limpeza de toda a extensão das margens do córrego localizado na 
Avenida Jaziel de Azeredo Ribeiro, no Bairro Vila Garcia.
Nº 370/22 Autor: Vereador José Claudio Pereira 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize a limpeza das 
“bocas de lobo” na Rua Narciso Teixeira, Bairro Jardim das Colinas.
Nº 371/22 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente verifique a 
possibilidade de realizar a limpeza das “bocas de lobo” existentes na Rua Maria 
de Lourdes Costa, Jardim Serrano II.

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