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materia nº 52/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaDispõe sobre a implantação da Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município de Votorantim, cria cargos e dá outras providências.
native_id15938

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-27 Prejudicado — Prejudicado pela aprovação do Substitutivo nº 1 na 34ª S.O em 27/09/2.022.
2022-09-19 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária de 27/09/2022
2022-06-28 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-06-28 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 22ª S.O. (28/06/2022)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 052, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 034, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a implantação da Ouvidoria do Sistema 
Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município de 
Votorantim, cria cargos e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELA, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA OUVIDORIA DO SUS EM ÂMBITO MUNICIPAL
Art. 1º Fica regulamentada a Ouvidoria do Sistema Único de Saúde 
(SUS) no âmbito do Município de Votorantim, prevista na Lei Federal nº 
13.460, de 26 de junho de 2017, consubstanciada no inciso I do §3º do 
art. 37 da Constituição Federal e nos Anexos 02 e 06 da Lei Municipal nº 
2.762, de 14 de fevereiro de 2020.
Art. 2º A Ouvidoria do SUS, com a finalidade de assegurar ao 
cidadão a oportunidade de participação na gestão pública em saúde, 
baseia-se nos princípios da Universalidade, Equidade, Integralidade, 
Regionalização, Hierarquização, Participação da comunidade e 
descentralização.
Parágrafo único. Para fins do caput deste artigo, entende-se que:
I – universalidade é o direito de todo cidadão de se manifestar ao 
Poder público quanto ao sistema de saúde;
II – equidade é o direito de todo cidadão de contar com, pelo 
menos, um meio de acesso gratuito ao serviço de Ouvidoria SUS, competindo 
ao município divulgar e difundir formas e meios de acesso à disposição 
dos cidadãos;
III – integralidade é o dever do Poder Público de que as demandas 
recebidas na Ouvidoria do SUS sobre o sistema de saúde sejam processadas 
sob um tratamento que abranja, tanto quanto possível, os aspectos de 
promoção, de proteção e de recuperação da saúde;
IV – regionalização é o dever do Poder Público, por meio da 
Ouvidoria do SUS, de atender a qualquer usuário do Sistema Único de Saúde 
do Município, buscando maior eficácia, transparência e aproximação das 
políticas de saúde aos cidadãos, bem como mediante o reconhecimento da 
heterogeneidade e da desigualdade social e territorial, por meio da 
identificação e do reconhecimento das diferentes situações regionais e 
suas peculiaridades;
V – hierarquização é a definição de que a Ouvidoria do SUS é a 
porta de entrada para manifestação do usuário junto ao Sistema Único de 
Saúde no âmbito municipal e está subordinada diretamente ao Secretário 
Municipal de Saúde;
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VI – participação da comunidade é o dever do Poder Público, por 
meio da Secretaria Municipal de Saúde, de providenciar formas de 
estreitamento e de promoção do relacionamento da Ouvidoria do SUS com o 
Conselho Municipal de Saúde;
VII – descentralização é a previsão de que a Ouvidoria do SUS 
estabeleça vínculos com as entidades de representação política dos 
gestores administrativos, envolvendo o Conselho Municipal de Saúde, as 
unidades de saúde e outros órgãos da área de saúde, para incentivar a 
abertura de canais de comunicação entre gestores e sociedade.
Art. 3º Os serviços prestados pela Ouvidoria do SUS devem observar 
as seguintes diretrizes:
I – defesa dos direitos da saúde visando contribuir para o 
fortalecimento da cidadania e da transparência;
II – reconhecimento dos cidadãos sem qualquer distinção como 
sujeitos de direitos;
III – preservação da identidade do manifestante, quando por ele 
solicitada expressamente ou quando o assunto exigir;
IV – acolhimento humanizado nas relações estabelecidas com seus 
usuários;
V – objetividade e imparcialidade no tratamento das manifestações 
de seus usuários;
VI – zelo pela agilidade e qualidade das respostas às demandas dos 
seus usuários;
VII – defesa da ética e da transparência nas relações entre a 
Administração Pública e os cidadãos;
VIII – sigilo da fonte, quando o interessado solicitar a 
preservação de sua identidade;
IX – identificação das necessidades e demandas da sociedade para a 
área da saúde, tanto na dimensão coletiva, quanto na individual, para sua 
utilização como suporte estratégico à tomada de decisões na gestão.
Art. 4º A Ouvidoria do SUS compõe a estrutura administrativa da 
Secretaria Municipal de Saúde, subordinada diretamente à (ao) Secretária 
(o) Municipal de Saúde.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DE IMPLANTAÇÃO DA OUVIDORIA SUS
Art. 5º A implantação da Ouvidoria do SUS tem por objetivo:
I – ampliar a participação dos cidadãos na gestão do SUS no âmbito 
municipal;
II – possibilitar à Secretaria Municipal de Saúde a avaliação 
contínua da qualidade das ações e dos serviços prestados;
III – subsidiar a Secretaria Municipal de Saúde nas tomadas de 
decisão e na formulação de políticas de saúde.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DA OUVIDORIA SUS
Art. 6º São competências da Ouvidoria do SUS:
I – receber, examinar e encaminhar preferencialmente ao Gabinete da 
Secretaria Municipal de Saúde ou aos seus departamentos e/ou áreas 
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técnicas, as demandas ou denúncias dos cidadãos e outras partes 
interessadas, no tocante à atuação dos gestores da saúde municipal e/ou 
às áreas a eles vinculadas (departamentos, setores, coordenações, etc);
II – articular-se com a Secretaria Municipal de Saúde e suas áreas 
administrativas e técnicas com vistas a garantir a instrução correta, 
objetiva e ágil das demandas apresentadas pelos cidadãos, bem como a sua 
conclusão dentro do prazo estabelecido, para resposta ao cidadão;
III – informar ao cidadão sobre o andamento, a resolução e/ou 
conclusão de suas demandas;
IV – cobrar respostas das unidades administrativas e técnicas a 
respeito das demandas a elas encaminhadas e levar ao conhecimento do 
gestor os eventuais descumprimentos;
V – requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer 
departamento municipal de saúde, informações, certidões ou cópias de 
documentos relacionados com as reclamações ou denúncias recebidas na 
forma da lei.
VI – organizar, interpretar, consolidar e arquivar as informações 
oriundas das demandas recebidas de seus usuários e produzir relatórios 
com dados gerenciais, indicadores, estatísticas e análises técnicas sobre 
o desempenho da Secretaria Municipal de Saúde a qualquer tempo, a pedido 
do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, garantindo que os dados gerados 
componham as prestações de contas da Secretaria Municipal de Saúde;
VII – articular e promover junto aos departamentos responsáveis da 
Prefeitura Municipal de Votorantim a constante publicidade sobre suas 
atividades, com o fim de facilitar o acesso do cidadão à Ouvidoria SUS;
VIII – analisar as necessidades e expectativas dos usuários, 
colhidas por meio de sugestões, denúncias, elogios e reclamações, 
relativas às ações e aos serviços de saúde prestados à população, com o 
objetivo de subsidiar a avaliação das ações e serviços de saúde pela sua 
respectiva Secretaria.
Art. 7º São atribuições da Ouvidoria do SUS:
I – organizar, analisar, interpretar e disseminar informações e 
demandas provenientes do Sistema Ouvidor do SUS;
II – sistematizar as demandas recebidas e elaborar indicadores de 
avaliação e monitoramento do sistema de informação adotado pelo serviço 
de Ouvidoria do SUS que possam servir de suporte estratégico à tomada de 
decisão pelo gestor da saúde e contribuir para o aperfeiçoamento gradual 
e constante dos serviços públicos de saúde;
III – formular e proceder as respostas aos usuários e parceiros, 
acerca das demandas recebidas;
IV – elaborar relatórios e periódicos gerenciais, temáticos e 
segmentados, cuja análise, conteúdo e linguagem devem ser ajustados ao 
contexto e aos objetivos do destinatário e as estratégias adotadas devem 
se orientar pela finalidade de fomentar a disseminação e a apropriação 
comum da informação;
V – articula-se, de forma intersetorial e interdisciplinar, para 
promover o aprimoramento dos recursos de informação e da Ouvidoria SUS 
como um espaço de cidadania;
VI – realizar tratamento, análise e armazenamento da informação 
utilizando tecnologias disponíveis;
VII – assegurar que o processo de escuta do cidadão ocorra 
individualmente.
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CAPÍTULO IV
DOS FLUXOS E PROCEDIMENTOS DE TRABALHO
Art. 8º O fluxo de trabalho interno da Ouvidoria do SUS será o 
seguinte:
ETAPAS PROCEDIMENTOS
1º – Recebimento As demandas poderão ser recebidas na Ouvidoria 
SUS por meio de correspondência eletrônica, 
telefone, pessoalmente via protocolo no 
expediente da Secretaria Municipal de Saúde ou 
outros meios que possibilitem vias de acesso 
ao Ouvidor Municipal.
2º – Análise O Ouvidor terá até 05 dias úteis para analisar 
o teor da manifestação, verificar se há dados 
suficientes para continuidade ao processo, se 
há necessidade de colocar a demanda em sigilo, 
e determinar qual o encaminhamento se dará à 
demanda recebida.
3º – Encaminhamento Após a análise, a demanda que tenha dados 
suficientes deverá ser encaminhada para a área 
responsável pela sua resolução. Devendo dar ao 
cidadão o conhecimento do encaminhamento dado 
a sua manifestação.
4º – Acompanhamento A Ouvidoria SUS deverá acompanhar o trâmite da 
demanda para agilizar e intermediar as ações. 
Deverá, também, avaliar a resposta do setor, 
órgão ou entidade e, se não for satisfatória, 
reencaminhar para nova avaliação, recorrendo 
quando necessário ao Secretário Municipal de 
Saúde.
5º – Resposta ao Cidadão Manter o cidadão informado sobre o trâmite da 
sua demanda, considerando sua resolução dentro 
dos princípios legais e diretrizes do SUS
6º – Fechamento Uma demanda só pode ser fechada mediante uma 
resposta satisfatória. Ressalta-se que, não 
necessariamente, a resposta satisfatória 
significa atendimento.
A conclusão do Processo deverá se dar em até 
30 (trinta) dias a contar do recebimento da 
demanda.
Art. 9º As manifestações e demandas dos usuários da Ouvidoria 
Municipal do SUS deverão ser classificadas da seguinte forma:
I – denúncia: comunicação verbal ou escrita que indica possível 
irregularidade na prestação de serviços de saúde pela Administração 
Pública ou no atendimento por entidade pública de saúde;
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II – elogio: comunicação verbal ou escrita que demonstra satisfação 
ou agradecimento por serviço prestado pelo sistema Único de Saúde (SUS);
III – informação: comunicação, orientação ou informação relacionada 
à saúde;
IV – reclamação: comunicação verbal ou escrita que relata 
insatisfação referente às ações e aos serviços de saúde, sem conteúdo de 
requerimento;
V – solicitação: comunicação verbal ou escrita que, embora também 
possa indicar insatisfação, necessariamente contém um requerimento de 
atendimento ou acesso às ações e serviços de saúde;
VI – sugestão: comunicação verbal ou escrita que propõe ação 
considerada útil à melhoria do SUS.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 10. Ficam criados os seguintes cargos de provimento em 
comissão, com os respectivos números de vagas criadas, carga horária de 
trabalho semanal e requisitos para provimentos previstos no anexo único 
desta Lei:
I – 01 (um) Diretor de Departamento Auditoria e Controle de 
Serviços de Saúde – SESA;
II – 01 (um) Ouvidor do SUS – SESA.
Parágrafo único. Os serviços auxiliares do setor serão efetuados 
preferencialmente por servidores municipais mediante remanejamento 
interno, devendo assessorar o (a) Ouvidor (a) Municipal nas relações 
institucionais com os órgãos da Administração Direta e Indireta, bem como 
promover o recebimento, expedição, encaminhamento de documentos, 
correspondências, protocolos e processos em trâmite na Ouvidoria e demais 
atividades correlatas.
Art. 11. O (a) Ouvidor (a) do SUS deve ser funcionário (a) público 
de carreira, designado pelo (a) Secretário (a) de Saúde Municipal para 
exercer a função tendo como referência IV.
Art. 12. São atribuições do (a) Diretor (a) de Departamento 
Auditoria e Controle de Serviços de Saúde:
I - assistir ao (a) respectivo (a) Secretário (a) da sua pasta e a 
Chefia do Poder Executivo nos assuntos de sua competência;
II - dirigir o Departamento de Auditoria e Controle de Serviços de 
Saúde, supervisionar equipes responsáveis pela auditoria no âmbito do 
sistema municipal de saúde;
III - gerenciar auditoria dos serviços que possuem contratos de 
gestão mista ou compartilhada e ainda de serviços de terceiros que atuam 
no sistema municipal de saúde;
IV - executar através de normas técnicas e administrativas, regras 
de utilização e prestação de serviços, tabelas de procedimento e 
faturamento, além de protocolo técnico cientifico que orientam as boas 
práticas médicas e profissionais;
V - atuar como fiscalizador de convênios e contratos, emitir 
relatórios periódicos quanto aos serviços executados e quantos aos 
resultados qualitativos e quantitativos do setor;
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VI - gerenciar os recursos humanos e materiais, assegurando o 
desenvolvimento ordenado, harmônico e eficaz dos trabalhos, mantendo as 
atividades em consonância com as políticas e diretrizes traçadas; 
VII - identificar as necessidades da secretaria nos assuntos 
atinentes a auditoria e controle, propondo e implementando políticas de 
ação, normas e diretrizes técnicas, projetos e procedimentos a serem 
adotados; 
VIII - acompanhar, analisar, interpretar a aplicar a legislação 
referente à área de atuação, prestar conta do resultado sob o cumprimento 
das metas e objetivos do Plano de Governo de sua responsabilidade.
Art. 13. São atribuições do (a) Ouvidor (a) Municipal do SUS:
I – coordenar, avaliar e controlar as atividades e os serviços 
relacionados às competências institucionais da Ouvidoria do SUS, provendo 
os meios necessários à sua adequada e eficiente prestação;
II – representar a Ouvidoria do SUS diante das unidades 
administrativas da Secretaria Municipal de Saúde, dos órgãos e entidades 
do Poder Executivo, dos demais poderes e perante a sociedade;
III – encaminhar as demandas às unidades administrativas 
competentes para resposta, de acordo com o seu teor;
IV – propor a adoção de medidas e as providências de correção de 
rumos ou aperfeiçoamento em processos, a partir das demandas recebidas 
pela Ouvidoria do SUS;
V – promover articulação e parcerias com outros organismos públicos 
e privados;
VI – manter os interessados informados sobre medidas adotadas e 
resultados obtidos;
VII – encaminhar os relatórios estatísticos das atividades da 
Ouvidoria SUS ao secretário Municipal de Saúde, na forma disposta no 
regulamento ou no regime interno;
VIII – comparecer e participar de reuniões do Conselho Municipal de 
Saúde, em audiências públicas ou eventos similares, sempre que convocado 
pelo Secretário Municipal de Saúde;
IX – exercer outras atribuições compatíveis com a sua função, que 
forem designadas pelo Secretário Municipal de Saúde.
Parágrafo único. É função privativa do (a) Ouvidor (a) Municipal do 
SUS a realização de atos com conteúdo decisório do âmbito da Ouvidoria do 
SUS, que se destinem ao público externo.
Art. 14. O cargo de Ouvidor (a) do SUS deve ser exercido em regime 
de dedicação exclusiva, no âmbito do SUS, resguardadas as cumulações de 
cargos ou empregos públicos previstos na Constituição Federal e 
Legislação local.
Art. 15. O Ouvidor Municipal do SUS e Auxiliar Administrativo da 
Ouvidoria do SUS não têm poder de investigação, de denúncia ou quaisquer 
outros poderes de estado relacionados à função de fiscalização.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA FÍSICA
Art. 16. A Ouvidoria do SUS deverá ter disponível em sua estrutura 
física no mínimo:
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I – aparelho telefônico com acesso à linha externa e acesso à 
Internet;
II – espaço físico determinado e adequado às atividades;
III – boa localização, fácil acesso e visibilidade ao cidadão;
IV – acessibilidade;
V – espaço adequado para atendimento presencial, com resguardo de 
sigilo;
VI – equipamentos e mobiliário mínimo, como cadeira, mesa, armário 
(material de escritório em geral), computador, impressora, aparelho 
telefônico.
CAPÍTULO VII
DO PÚBLICO ALVO
Art. 17. A Ouvidoria do SUS pode atender ao público externo e ao 
público interno.
Parágrafo único. Para os fins do caput deste artigo, considera-se:
I – Público externo: cidadãos e entidades civis, usuários ou não 
das atividades e dos serviços de saúde prestados pela Secretaria 
Municipal de Saúde ou por órgão e/ou prestadores a ela vinculados;
II – Público interno: gestores e servidores da Secretaria Municipal 
de Saúde.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Votorantim, 21 de junho de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

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