Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 052, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 034, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a implantação da Ouvidoria do Sistema
Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município de
Votorantim, cria cargos e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELA, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA OUVIDORIA DO SUS EM ÂMBITO MUNICIPAL
Art. 1º Fica regulamentada a Ouvidoria do Sistema Único de Saúde
(SUS) no âmbito do Município de Votorantim, prevista na Lei Federal nº
13.460, de 26 de junho de 2017, consubstanciada no inciso I do §3º do
art. 37 da Constituição Federal e nos Anexos 02 e 06 da Lei Municipal nº
2.762, de 14 de fevereiro de 2020.
Art. 2º A Ouvidoria do SUS, com a finalidade de assegurar ao
cidadão a oportunidade de participação na gestão pública em saúde,
baseia-se nos princípios da Universalidade, Equidade, Integralidade,
Regionalização, Hierarquização, Participação da comunidade e
descentralização.
Parágrafo único. Para fins do caput deste artigo, entende-se que:
I – universalidade é o direito de todo cidadão de se manifestar ao
Poder público quanto ao sistema de saúde;
II – equidade é o direito de todo cidadão de contar com, pelo
menos, um meio de acesso gratuito ao serviço de Ouvidoria SUS, competindo
ao município divulgar e difundir formas e meios de acesso à disposição
dos cidadãos;
III – integralidade é o dever do Poder Público de que as demandas
recebidas na Ouvidoria do SUS sobre o sistema de saúde sejam processadas
sob um tratamento que abranja, tanto quanto possível, os aspectos de
promoção, de proteção e de recuperação da saúde;
IV – regionalização é o dever do Poder Público, por meio da
Ouvidoria do SUS, de atender a qualquer usuário do Sistema Único de Saúde
do Município, buscando maior eficácia, transparência e aproximação das
políticas de saúde aos cidadãos, bem como mediante o reconhecimento da
heterogeneidade e da desigualdade social e territorial, por meio da
identificação e do reconhecimento das diferentes situações regionais e
suas peculiaridades;
V – hierarquização é a definição de que a Ouvidoria do SUS é a
porta de entrada para manifestação do usuário junto ao Sistema Único de
Saúde no âmbito municipal e está subordinada diretamente ao Secretário
Municipal de Saúde;
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VI – participação da comunidade é o dever do Poder Público, por
meio da Secretaria Municipal de Saúde, de providenciar formas de
estreitamento e de promoção do relacionamento da Ouvidoria do SUS com o
Conselho Municipal de Saúde;
VII – descentralização é a previsão de que a Ouvidoria do SUS
estabeleça vínculos com as entidades de representação política dos
gestores administrativos, envolvendo o Conselho Municipal de Saúde, as
unidades de saúde e outros órgãos da área de saúde, para incentivar a
abertura de canais de comunicação entre gestores e sociedade.
Art. 3º Os serviços prestados pela Ouvidoria do SUS devem observar
as seguintes diretrizes:
I – defesa dos direitos da saúde visando contribuir para o
fortalecimento da cidadania e da transparência;
II – reconhecimento dos cidadãos sem qualquer distinção como
sujeitos de direitos;
III – preservação da identidade do manifestante, quando por ele
solicitada expressamente ou quando o assunto exigir;
IV – acolhimento humanizado nas relações estabelecidas com seus
usuários;
V – objetividade e imparcialidade no tratamento das manifestações
de seus usuários;
VI – zelo pela agilidade e qualidade das respostas às demandas dos
seus usuários;
VII – defesa da ética e da transparência nas relações entre a
Administração Pública e os cidadãos;
VIII – sigilo da fonte, quando o interessado solicitar a
preservação de sua identidade;
IX – identificação das necessidades e demandas da sociedade para a
área da saúde, tanto na dimensão coletiva, quanto na individual, para sua
utilização como suporte estratégico à tomada de decisões na gestão.
Art. 4º A Ouvidoria do SUS compõe a estrutura administrativa da
Secretaria Municipal de Saúde, subordinada diretamente à (ao) Secretária
(o) Municipal de Saúde.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DE IMPLANTAÇÃO DA OUVIDORIA SUS
Art. 5º A implantação da Ouvidoria do SUS tem por objetivo:
I – ampliar a participação dos cidadãos na gestão do SUS no âmbito
municipal;
II – possibilitar à Secretaria Municipal de Saúde a avaliação
contínua da qualidade das ações e dos serviços prestados;
III – subsidiar a Secretaria Municipal de Saúde nas tomadas de
decisão e na formulação de políticas de saúde.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DA OUVIDORIA SUS
Art. 6º São competências da Ouvidoria do SUS:
I – receber, examinar e encaminhar preferencialmente ao Gabinete da
Secretaria Municipal de Saúde ou aos seus departamentos e/ou áreas
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técnicas, as demandas ou denúncias dos cidadãos e outras partes
interessadas, no tocante à atuação dos gestores da saúde municipal e/ou
às áreas a eles vinculadas (departamentos, setores, coordenações, etc);
II – articular-se com a Secretaria Municipal de Saúde e suas áreas
administrativas e técnicas com vistas a garantir a instrução correta,
objetiva e ágil das demandas apresentadas pelos cidadãos, bem como a sua
conclusão dentro do prazo estabelecido, para resposta ao cidadão;
III – informar ao cidadão sobre o andamento, a resolução e/ou
conclusão de suas demandas;
IV – cobrar respostas das unidades administrativas e técnicas a
respeito das demandas a elas encaminhadas e levar ao conhecimento do
gestor os eventuais descumprimentos;
V – requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer
departamento municipal de saúde, informações, certidões ou cópias de
documentos relacionados com as reclamações ou denúncias recebidas na
forma da lei.
VI – organizar, interpretar, consolidar e arquivar as informações
oriundas das demandas recebidas de seus usuários e produzir relatórios
com dados gerenciais, indicadores, estatísticas e análises técnicas sobre
o desempenho da Secretaria Municipal de Saúde a qualquer tempo, a pedido
do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, garantindo que os dados gerados
componham as prestações de contas da Secretaria Municipal de Saúde;
VII – articular e promover junto aos departamentos responsáveis da
Prefeitura Municipal de Votorantim a constante publicidade sobre suas
atividades, com o fim de facilitar o acesso do cidadão à Ouvidoria SUS;
VIII – analisar as necessidades e expectativas dos usuários,
colhidas por meio de sugestões, denúncias, elogios e reclamações,
relativas às ações e aos serviços de saúde prestados à população, com o
objetivo de subsidiar a avaliação das ações e serviços de saúde pela sua
respectiva Secretaria.
Art. 7º São atribuições da Ouvidoria do SUS:
I – organizar, analisar, interpretar e disseminar informações e
demandas provenientes do Sistema Ouvidor do SUS;
II – sistematizar as demandas recebidas e elaborar indicadores de
avaliação e monitoramento do sistema de informação adotado pelo serviço
de Ouvidoria do SUS que possam servir de suporte estratégico à tomada de
decisão pelo gestor da saúde e contribuir para o aperfeiçoamento gradual
e constante dos serviços públicos de saúde;
III – formular e proceder as respostas aos usuários e parceiros,
acerca das demandas recebidas;
IV – elaborar relatórios e periódicos gerenciais, temáticos e
segmentados, cuja análise, conteúdo e linguagem devem ser ajustados ao
contexto e aos objetivos do destinatário e as estratégias adotadas devem
se orientar pela finalidade de fomentar a disseminação e a apropriação
comum da informação;
V – articula-se, de forma intersetorial e interdisciplinar, para
promover o aprimoramento dos recursos de informação e da Ouvidoria SUS
como um espaço de cidadania;
VI – realizar tratamento, análise e armazenamento da informação
utilizando tecnologias disponíveis;
VII – assegurar que o processo de escuta do cidadão ocorra
individualmente.
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CAPÍTULO IV
DOS FLUXOS E PROCEDIMENTOS DE TRABALHO
Art. 8º O fluxo de trabalho interno da Ouvidoria do SUS será o
seguinte:
ETAPAS PROCEDIMENTOS
1º – Recebimento As demandas poderão ser recebidas na Ouvidoria
SUS por meio de correspondência eletrônica,
telefone, pessoalmente via protocolo no
expediente da Secretaria Municipal de Saúde ou
outros meios que possibilitem vias de acesso
ao Ouvidor Municipal.
2º – Análise O Ouvidor terá até 05 dias úteis para analisar
o teor da manifestação, verificar se há dados
suficientes para continuidade ao processo, se
há necessidade de colocar a demanda em sigilo,
e determinar qual o encaminhamento se dará à
demanda recebida.
3º – Encaminhamento Após a análise, a demanda que tenha dados
suficientes deverá ser encaminhada para a área
responsável pela sua resolução. Devendo dar ao
cidadão o conhecimento do encaminhamento dado
a sua manifestação.
4º – Acompanhamento A Ouvidoria SUS deverá acompanhar o trâmite da
demanda para agilizar e intermediar as ações.
Deverá, também, avaliar a resposta do setor,
órgão ou entidade e, se não for satisfatória,
reencaminhar para nova avaliação, recorrendo
quando necessário ao Secretário Municipal de
Saúde.
5º – Resposta ao Cidadão Manter o cidadão informado sobre o trâmite da
sua demanda, considerando sua resolução dentro
dos princípios legais e diretrizes do SUS
6º – Fechamento Uma demanda só pode ser fechada mediante uma
resposta satisfatória. Ressalta-se que, não
necessariamente, a resposta satisfatória
significa atendimento.
A conclusão do Processo deverá se dar em até
30 (trinta) dias a contar do recebimento da
demanda.
Art. 9º As manifestações e demandas dos usuários da Ouvidoria
Municipal do SUS deverão ser classificadas da seguinte forma:
I – denúncia: comunicação verbal ou escrita que indica possível
irregularidade na prestação de serviços de saúde pela Administração
Pública ou no atendimento por entidade pública de saúde;
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II – elogio: comunicação verbal ou escrita que demonstra satisfação
ou agradecimento por serviço prestado pelo sistema Único de Saúde (SUS);
III – informação: comunicação, orientação ou informação relacionada
à saúde;
IV – reclamação: comunicação verbal ou escrita que relata
insatisfação referente às ações e aos serviços de saúde, sem conteúdo de
requerimento;
V – solicitação: comunicação verbal ou escrita que, embora também
possa indicar insatisfação, necessariamente contém um requerimento de
atendimento ou acesso às ações e serviços de saúde;
VI – sugestão: comunicação verbal ou escrita que propõe ação
considerada útil à melhoria do SUS.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 10. Ficam criados os seguintes cargos de provimento em
comissão, com os respectivos números de vagas criadas, carga horária de
trabalho semanal e requisitos para provimentos previstos no anexo único
desta Lei:
I – 01 (um) Diretor de Departamento Auditoria e Controle de
Serviços de Saúde – SESA;
II – 01 (um) Ouvidor do SUS – SESA.
Parágrafo único. Os serviços auxiliares do setor serão efetuados
preferencialmente por servidores municipais mediante remanejamento
interno, devendo assessorar o (a) Ouvidor (a) Municipal nas relações
institucionais com os órgãos da Administração Direta e Indireta, bem como
promover o recebimento, expedição, encaminhamento de documentos,
correspondências, protocolos e processos em trâmite na Ouvidoria e demais
atividades correlatas.
Art. 11. O (a) Ouvidor (a) do SUS deve ser funcionário (a) público
de carreira, designado pelo (a) Secretário (a) de Saúde Municipal para
exercer a função tendo como referência IV.
Art. 12. São atribuições do (a) Diretor (a) de Departamento
Auditoria e Controle de Serviços de Saúde:
I - assistir ao (a) respectivo (a) Secretário (a) da sua pasta e a
Chefia do Poder Executivo nos assuntos de sua competência;
II - dirigir o Departamento de Auditoria e Controle de Serviços de
Saúde, supervisionar equipes responsáveis pela auditoria no âmbito do
sistema municipal de saúde;
III - gerenciar auditoria dos serviços que possuem contratos de
gestão mista ou compartilhada e ainda de serviços de terceiros que atuam
no sistema municipal de saúde;
IV - executar através de normas técnicas e administrativas, regras
de utilização e prestação de serviços, tabelas de procedimento e
faturamento, além de protocolo técnico cientifico que orientam as boas
práticas médicas e profissionais;
V - atuar como fiscalizador de convênios e contratos, emitir
relatórios periódicos quanto aos serviços executados e quantos aos
resultados qualitativos e quantitativos do setor;
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VI - gerenciar os recursos humanos e materiais, assegurando o
desenvolvimento ordenado, harmônico e eficaz dos trabalhos, mantendo as
atividades em consonância com as políticas e diretrizes traçadas;
VII - identificar as necessidades da secretaria nos assuntos
atinentes a auditoria e controle, propondo e implementando políticas de
ação, normas e diretrizes técnicas, projetos e procedimentos a serem
adotados;
VIII - acompanhar, analisar, interpretar a aplicar a legislação
referente à área de atuação, prestar conta do resultado sob o cumprimento
das metas e objetivos do Plano de Governo de sua responsabilidade.
Art. 13. São atribuições do (a) Ouvidor (a) Municipal do SUS:
I – coordenar, avaliar e controlar as atividades e os serviços
relacionados às competências institucionais da Ouvidoria do SUS, provendo
os meios necessários à sua adequada e eficiente prestação;
II – representar a Ouvidoria do SUS diante das unidades
administrativas da Secretaria Municipal de Saúde, dos órgãos e entidades
do Poder Executivo, dos demais poderes e perante a sociedade;
III – encaminhar as demandas às unidades administrativas
competentes para resposta, de acordo com o seu teor;
IV – propor a adoção de medidas e as providências de correção de
rumos ou aperfeiçoamento em processos, a partir das demandas recebidas
pela Ouvidoria do SUS;
V – promover articulação e parcerias com outros organismos públicos
e privados;
VI – manter os interessados informados sobre medidas adotadas e
resultados obtidos;
VII – encaminhar os relatórios estatísticos das atividades da
Ouvidoria SUS ao secretário Municipal de Saúde, na forma disposta no
regulamento ou no regime interno;
VIII – comparecer e participar de reuniões do Conselho Municipal de
Saúde, em audiências públicas ou eventos similares, sempre que convocado
pelo Secretário Municipal de Saúde;
IX – exercer outras atribuições compatíveis com a sua função, que
forem designadas pelo Secretário Municipal de Saúde.
Parágrafo único. É função privativa do (a) Ouvidor (a) Municipal do
SUS a realização de atos com conteúdo decisório do âmbito da Ouvidoria do
SUS, que se destinem ao público externo.
Art. 14. O cargo de Ouvidor (a) do SUS deve ser exercido em regime
de dedicação exclusiva, no âmbito do SUS, resguardadas as cumulações de
cargos ou empregos públicos previstos na Constituição Federal e
Legislação local.
Art. 15. O Ouvidor Municipal do SUS e Auxiliar Administrativo da
Ouvidoria do SUS não têm poder de investigação, de denúncia ou quaisquer
outros poderes de estado relacionados à função de fiscalização.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA FÍSICA
Art. 16. A Ouvidoria do SUS deverá ter disponível em sua estrutura
física no mínimo:
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I – aparelho telefônico com acesso à linha externa e acesso à
Internet;
II – espaço físico determinado e adequado às atividades;
III – boa localização, fácil acesso e visibilidade ao cidadão;
IV – acessibilidade;
V – espaço adequado para atendimento presencial, com resguardo de
sigilo;
VI – equipamentos e mobiliário mínimo, como cadeira, mesa, armário
(material de escritório em geral), computador, impressora, aparelho
telefônico.
CAPÍTULO VII
DO PÚBLICO ALVO
Art. 17. A Ouvidoria do SUS pode atender ao público externo e ao
público interno.
Parágrafo único. Para os fins do caput deste artigo, considera-se:
I – Público externo: cidadãos e entidades civis, usuários ou não
das atividades e dos serviços de saúde prestados pela Secretaria
Municipal de Saúde ou por órgão e/ou prestadores a ela vinculados;
II – Público interno: gestores e servidores da Secretaria Municipal
de Saúde.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Votorantim, 21 de junho de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL