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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10, DE 2022.
Altera o Anexo II da Resolução nº 04, de 30 de
novembro 2011, que dispõe sobre a reorganização
do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Votorantim e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º O Anexo II da Resolução nº 4, de 30 de novembro de 2011, alterado pelas Resoluções nº
06, de 14 de novembro de 2013, nº 04, de 26 de setembro de 2017 e nº 02, de 15 de dezembro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QDE DENOMINAÇÃO REF. VENCIMENTOS REQUISITOS
11 Assessor Parlamentar I R$ 4.001,48 Ensino Superior Completo
10 Chefe de Gabinete
Parlamentar I R$ 4.001,48 Ensino Superior Completo
01 Chefe de Gabinete da
Presidência I R$ 4.001,48 Ensino Superior Completo
01 Assessor da Presidência II R$ 5.281,93 Ensino Superior Completo
01
Coordenador de Serviços
de Administração de
Pessoal
III R$ 5.575,38 Ensino Superior Completo
01
Coordenador de Serviços
de Compras, Patrimônio e
Almoxarifado
III R$ 5.575,38 Ensino Superior Completo
01 Coordenador de Serviços
de Informática III R$ 5.575,38
Ensino Superior Completo na
área de Tecnologia da
Informação (TI)
01
Coordenador de Serviços
de Secretaria, Expediente,
Protocolo e Arquivo
III R$ 5.575,38 Ensino Superior Completo
01
Coordenador de Serviços
de Transporte e
Manutenção
III R$ 5.575,38 Ensino Superior Completo e
CNH no mínimo tipo B
01 Assessor de Comunicação IV R$ 4.675,12
Ensino Superior Completo
em Comunicação Social com
habilitação em Jornalismo
01 Consultor Jurídico V R$ 10.561,38
Ensino Superior em Direito,
com registro na OAB
01 Diretor Geral V R$ 10.561,38 Ensino Superior em Direito
ou Administração
“ (NR)
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º Ficam revogadas a Resolução nº 02, de 15 de dezembro de 2020 e, as demais disposições
contrárias, especialmente, o art. 12 da Resolução nº 06, de 14 de novembro de 2013; e o art. 3º da
Resolução nº 04, de 26 de setembro de 2017.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas próprias
consignadas em Orçamento.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
A presente Resolução visa sanar vício apontado nos Pareceres Jurídicos nºs
02/2022 e 06/2021, os
quais mencionam que a Resolução nº 02, de 2020 foi promulgada e publicada, em 15 de dezembro de
2020, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder
Executivo, o que é proibido por Lei. Ainda, no Parecer nº 02/2022 é aventada a possibilidade de sanar o
vício. mediante a edição de uma nova Resolução, o que foi acatado pela Mesa Diretora.
Importante destacar que os valores dos vencimentos do Anexo II - Quadro de Pessoal e
Vencimentos Cargos Públicos de Provimento em Comissão que se pretende alterar, foram revisados e
reajustados pela Lei nº 2.884, de 04 de março de 2022, que se encontra em vigor.
Certos da compreensão de Vossas Excelências, contamos com a colaboração dos Nobres Pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 28 de junho de 2022.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING
1º Secretário 2º Secretário