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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 037, DE 2022
Art. 1º A ementa do Projeto de Lei Ordinária n° 037, de 2022 passa a ter a seguinte
redação:
“Veda a posse em cargos eletivos em âmbito municipal, bem como a contratação em
cargos públicos diretos no legislativo e no executivo em decorrências de empresas terceirizadas,
de pessoas condenadas pelos crimes previstos no art. 121, V, do Decreto-Lei Federal nº 2848,
de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro) e na Lei Federal nº 11.340, de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha).”
Art. 2º O caput do art. 1° do Projeto de Lei Ordinária n° 037, de 2022 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica vedado a posse em cargos eletivos no âmbito do município de Votorantim,
bem como a contratação em cargos públicos, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no
art. 121, V, do Decreto-Lei Federal n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal
Brasileiro) e na Lei Federal 11.340, de 07 agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)”.
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JUSTIFICATIVA:
A fim de adequar o Projeto de Lei Ordinária n° 037, de 2022, ao Parecer n° 24/2022 da
Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
apresenta a Emenda em tela, contando com o apoio dos nobres Vereadores para que o Projeto de
Lei, a que ela se refere seja aprovado, sem vícios a comprometer o devido processo legislativo.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 28 de junho de 2022.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
PRESIDENTE
THIAGO DA SILVA SCHIMING
RELATOR
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
MEMBRO
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