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materia nº 1/2022

Tipo Emenda Substitutiva
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaEmenda Substitutiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 037/22, que veda o registro da candidatura para concorrer a cargos eletivos no âmbito municipal, bem como a contratação em cargos públicos diretos no Legislativo e no Executivo e em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 121 do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), na Lei Federal n° 13.104/2015, de 09 de março de 2015 e na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto 2006 (Lei Maria da Penha).
native_id15940

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-13 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 32ª Sessão Ordinária, realizada em: 13/09/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-09-06 Incluído na Ordem do Dia — Adiada por uma sessão em 06/09/2022.
2022-09-06 Adiado — Adiada por uma sessão em 06/09/2022.
2022-08-29 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária de 06/09/2022.
2022-06-29 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-06-28 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 22ª S.O. (28/06/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-13T10:10:17.713088-03:00 APROVADO 8 0 1

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 037, DE 2022
Art. 1º A ementa do Projeto de Lei Ordinária n° 037, de 2022 passa a ter a seguinte 
redação: 
“Veda a posse em cargos eletivos em âmbito municipal, bem como a contratação em 
cargos públicos diretos no legislativo e no executivo em decorrências de empresas terceirizadas, 
de pessoas condenadas pelos crimes previstos no art. 121, V, do Decreto-Lei Federal nº 2848, 
de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro) e na Lei Federal nº 11.340, de agosto de 
2006 (Lei Maria da Penha).”
Art. 2º O caput do art. 1° do Projeto de Lei Ordinária n° 037, de 2022 passa a ter a
seguinte redação: 
“Art. 1º Fica vedado a posse em cargos eletivos no âmbito do município de Votorantim, 
bem como a contratação em cargos públicos, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no 
art. 121, V, do Decreto-Lei Federal n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal 
Brasileiro) e na Lei Federal 11.340, de 07 agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)”. 
****************
JUSTIFICATIVA:
A fim de adequar o Projeto de Lei Ordinária n° 037, de 2022, ao Parecer n° 24/2022 da 
Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
apresenta a Emenda em tela, contando com o apoio dos nobres Vereadores para que o Projeto de 
Lei, a que ela se refere seja aprovado, sem vícios a comprometer o devido processo legislativo. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 28 de junho de 2022.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
PRESIDENTE
THIAGO DA SILVA SCHIMING
RELATOR
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
MEMBRO

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