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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 053, DE 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de um
"botão de pânico" nas linhas municipais de ônibus
de transporte público no município de Votorantim
para combater o assédio às mulheres dentro do
transporte público.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Torna-se obrigatória a instalação de pelo menos um botão de emergência em todas as
linhas municipais de ônibus de transporte público para combater o assédio às mulheres dentro do próprio
transporte público.
§ 1º O botão de emergência citado no caput registrará chamado junto à Guarda Municipal do
Município de Votorantim, a qual receberá a informação do veículo exato e itinerário para que seja feita a
intervenção necessária.
§ 2º A obrigação prevista no caput passa a vigorar a partir da próxima licitação a ser realizada no
município de Votorantim.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no Orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 28 de junho de 2022.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
O Vereador Luciano da Silva, integrante da Bancada do Podemos, com assento nesta Casa
Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “dispõe sobre a
obrigatoriedade da instalação de um "botão de pânico" nas linhas municipais de ônibus de transporte
público no município de Votorantim para combater o assédio às mulheres dentro do transporte público”.
É de notório conhecimento o constrangimento que sofrem as mulheres, diariamente, em todos os
lugares de nosso país, sendo vítimas de assédios, entre outras violências variadas. Assim sendo, tendo em
vista que, diariamente são noticiados fatos de assédio a mulheres nos transportes públicos em todo o país,
pugno aos nobres pares a aprovação do presente Projeto de Lei que visa, ao menos um pouco, mitigar a
violência sofrida pelas mulheres na tentativa de oferecer mais segurança pelo menos no deslocamento de
suas residências para o trabalho e em seu retorno para casa.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
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