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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 055, DE 2022
Dispõe sobre a retirada de restos de construção,
como entulhos, madeiras e outros gratuitamente a
pessoas de “baixa renda”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica facultado, no âmbito do Município de Votorantim, a retirada gratuitamente de restos
de construção, como entulhos, madeiras e outros para pessoas de baixa renda.
§ 1º A retirada dos restos de construção será feita gratuitamente mediante a comprovação de
insuficiência financeira comprovada por estudos realizados previamente pela Secretaria de Cidadania e
Geração de Renda através dos CRAS – Centro de Referência de Assistência Social.
§ 2º O solicitante deverá estar inscrito nos programas sociais do governo federal, bem como no
CadÚnico - Cadastro Único para Programas Sociais.
§ 3º A solicitação será feita através de protocolo via requerimento no setor competente.
Art 2º Serão consideradas pessoas de “baixa renda “aquelas cuja renda per capita não ultrapasse
1 (um) salário mínimo.
Art 3º Caberá ao solicitante colocar os restos de construção e entulhos em sacos em frente às suas
residências, bem como madeiras e outros, zelando pela segurança dos pedestres que transitam pelo local.
Art 4º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no Orçamento.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor no dia de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 28 de junho de 2022.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimos Vereadores da Câmara Municipal de Votorantim, devido às questões econômicas
do país, muitos votorantinenses, estão perdendo seus empregos e passando a depender dos programas
sociais do governo federal, é evidente que, muitas vezes, por se tratar de pessoas de pouco poder
aquisitivo, acabam realizando pequenas reformas em suas residências e não conseguem arcar com os
custos de uma caçamba para recolhimento dos restos de construção, como: entulhos, madeiras e outros.
O presente Projeto vem beneficiar quem mais precisa em nosso município, pessoas sem condições
financeiras que muitas vezes optam por fazer o descarte desses resíduos de forma irregular, nas áreas
públicas, onerando o município por conta de posteriormente ter que fazer a limpeza dispondo de
maquinários, funcionários e outros.
Diante de todo exposto conto com a compreensão e aprovação dos nobres pares.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador
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