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materia nº 56/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaDispõe sobre a vedação ao uso de escapamentos alterados em veículos automotores que causem ruídos e perturbem a população.
native_id15963

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-17 Retirado — Retirado pelo autor em 16/08/2.022.
2022-06-28 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-06-28 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 22ª S.O. (28/06/2022)

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 056, DE 2022 
Dispõe sobre a vedação ao uso de escapamentos 
alterados em veículos automotores que causem 
ruídos e perturbem a população. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
 Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo proibir a emissão de ruídos excessivos em 
escapamento de veículos que causem perturbação ao sossego alheio. 
 Art. 2º Fica proibida a instalação de dispositivos e similares que intensifiquem o ruído emitido 
nos escapamentos de motocicletas, motonetas e ciclomotores fora dos parâmetros estabelecidos no 
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente 
(CONAMA). 
 Art. 3º O motor e o escapamento da motocicleta, motoneta e ciclomotor não poderão 
apresentar alterações, modificações ou sinal de deterioração, e devem ser mantidos conforme a 
configuração original do fabricante. 
 Art. 4º A emissão de ruídos fora das normas estabelecidas pelo CONTRAN – Conselho 
Nacional de Trânsito sujeitará o infrator às seguintes penalidades: 
 I – Primeiramente será aplicada uma autuação de advertência por escrito e assinada pelo 
infrator quando possível, alertando-o com relação à legislação vigente e a necessidade de adequação; 
 II – Aos veículos em movimento, será aplicada a multa prevista no Artigo 228 do Código de 
Trânsito Brasileiro – CTB; 
 III – Em caso de reincidência será aplicada multa, lavrada por agente fiscalizador, no valor de 
100 UFESP’s (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo); 
 IV – A partir da segunda reincidência, a multa será triplicada, sem prejuízo das demais 
penalidades aplicáveis. 
 Art. 5º Autoriza a Guarda Civil Municipal a buscar apoio da Polícia Militar do Estado de São 
Paulo e de órgãos municipais do meio ambiente e trânsito, como a Secretaria do Meio Ambiente e 
Secretaria de Mobilidade Urbana (trânsito) para realizar blitz de fiscalizações e apreender os veículos 
que estão fora das normas municipais. (Sugestão: transformar em novo artigo) 
 Art. 6º Autoriza o munícipe denunciar às autoridades competentes no Município eventuais 
veículos motorizados que apresentem alterações ou causem barulho acima do permitido. 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 Art. 7º Fica autorizado o comerciante de Votorantim a exigir no ato da contratação de 
entregadores para serviços de “delivery” a apresentação de um laudo do veículo que estará usando para 
o serviço, de que esteja em conformidade com o que determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) 
e esta Lei em emissão de som por escapamento adulterado, sob pena de ser conivente e corresponsável 
pela irregularidade. 
 Art. 8º Esta Lei poderá ser regulamentada por meio de decreto do Poder Executivo, no que 
couber. 
 Art. 9º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. 
***************************************************** 
JUSTIFICATIVA: 
O objetivo da presente propositura legislativa é abster os casos de poluição sonora produzida pelos 
escapamentos de carros, caminhões, motocicletas, motonetas e ciclomotores (que compreende as 
bicicletas motorizadas) proibindo a emissão de ruídos fora das normas estabelecidas relacionadas ao 
presente tema. 
Pode-se observar que, em muitos locais há a prática de furar o escapamento de motocicletas, 
motonetas e ciclomotores ou retirar o dispositivo silenciador instalado de fábrica, causando ruídos que 
perturbam o sossego alheio, incluindo: os idosos, os recém-nascidos, e também, os animais, 
principalmente, cachorros. 
O Projeto dispõe também sobre a fiscalização referente ao cumprimento desta lei. 
Diante do exposto, e verificado o interesse público desta normativa legal, e sendo inadmissível 
que o município de Votorantim, através de seus poderes constituídos, permaneça inerte aos incômodos 
produzidos de maneira irresponsável por escapamentos barulhentos a qualquer hora do dia ou noite e, 
estando justificado o presente Projeto de Lei, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a sua 
aprovação. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 28 de junho de 2022. 
ROGÉRIO DE LIMA 
Vereador

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