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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 056, DE 2022
Dispõe sobre a vedação ao uso de escapamentos
alterados em veículos automotores que causem
ruídos e perturbem a população.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo proibir a emissão de ruídos excessivos em
escapamento de veículos que causem perturbação ao sossego alheio.
Art. 2º Fica proibida a instalação de dispositivos e similares que intensifiquem o ruído emitido
nos escapamentos de motocicletas, motonetas e ciclomotores fora dos parâmetros estabelecidos no
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente
(CONAMA).
Art. 3º O motor e o escapamento da motocicleta, motoneta e ciclomotor não poderão
apresentar alterações, modificações ou sinal de deterioração, e devem ser mantidos conforme a
configuração original do fabricante.
Art. 4º A emissão de ruídos fora das normas estabelecidas pelo CONTRAN – Conselho
Nacional de Trânsito sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – Primeiramente será aplicada uma autuação de advertência por escrito e assinada pelo
infrator quando possível, alertando-o com relação à legislação vigente e a necessidade de adequação;
II – Aos veículos em movimento, será aplicada a multa prevista no Artigo 228 do Código de
Trânsito Brasileiro – CTB;
III – Em caso de reincidência será aplicada multa, lavrada por agente fiscalizador, no valor de
100 UFESP’s (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo);
IV – A partir da segunda reincidência, a multa será triplicada, sem prejuízo das demais
penalidades aplicáveis.
Art. 5º Autoriza a Guarda Civil Municipal a buscar apoio da Polícia Militar do Estado de São
Paulo e de órgãos municipais do meio ambiente e trânsito, como a Secretaria do Meio Ambiente e
Secretaria de Mobilidade Urbana (trânsito) para realizar blitz de fiscalizações e apreender os veículos
que estão fora das normas municipais. (Sugestão: transformar em novo artigo)
Art. 6º Autoriza o munícipe denunciar às autoridades competentes no Município eventuais
veículos motorizados que apresentem alterações ou causem barulho acima do permitido.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 7º Fica autorizado o comerciante de Votorantim a exigir no ato da contratação de
entregadores para serviços de “delivery” a apresentação de um laudo do veículo que estará usando para
o serviço, de que esteja em conformidade com o que determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
e esta Lei em emissão de som por escapamento adulterado, sob pena de ser conivente e corresponsável
pela irregularidade.
Art. 8º Esta Lei poderá ser regulamentada por meio de decreto do Poder Executivo, no que
couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O objetivo da presente propositura legislativa é abster os casos de poluição sonora produzida pelos
escapamentos de carros, caminhões, motocicletas, motonetas e ciclomotores (que compreende as
bicicletas motorizadas) proibindo a emissão de ruídos fora das normas estabelecidas relacionadas ao
presente tema.
Pode-se observar que, em muitos locais há a prática de furar o escapamento de motocicletas,
motonetas e ciclomotores ou retirar o dispositivo silenciador instalado de fábrica, causando ruídos que
perturbam o sossego alheio, incluindo: os idosos, os recém-nascidos, e também, os animais,
principalmente, cachorros.
O Projeto dispõe também sobre a fiscalização referente ao cumprimento desta lei.
Diante do exposto, e verificado o interesse público desta normativa legal, e sendo inadmissível
que o município de Votorantim, através de seus poderes constituídos, permaneça inerte aos incômodos
produzidos de maneira irresponsável por escapamentos barulhentos a qualquer hora do dia ou noite e,
estando justificado o presente Projeto de Lei, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a sua
aprovação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 28 de junho de 2022.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador
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