| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Questiona se a Administração tem ciência das ações realizadas pela Polícia Rodoviária na Rodovia Dr. Miguel Affonso Ferreira de Castilho (SP-79); se a Administração Pública Municipal é informada de quantas multas são aplicadas, mensalmente, na Rodovia SP-79 no trecho que passa por Votorantim; se a municipalidade recebe algum percentual do valor das multas aplicadas no seu território, pela Polícia Rodoviária; em caso positivo, qual é o valor recebido na atual gestão e onde está sendo aplicado esse dinheiro. |
| native_id | 15972 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 169/22 CONSIDERANDO que, a Rodovia Dr. Miguel Affonso Ferreira de Castilho, conhecida como SP-79, corta diversos bairros de Votorantim, por exemplo: Vila Votocel, Parque Jataí e bairro Itapeva; CONSIDERANDO que, essa importante rodovia passa pela Avenida 31 de Março, principal via da cidade, e serve de acesso a outros Municípios, como: Piedade, Salto e Juquiá; CONSIDERANDO que, a rodovia está sob a jurisdição do Departamento de Estrada de Rodagem (DER), órgão ligado ao Governo do Estado; CONSIDERANDO que, já faz algum tempo que, a Polícia Rodoviária vem realizando constantes fiscalizações de trânsito na SP-79, utilizando-se de radares móveis, com a finalidade de identificar o excesso de velocidade na pista; e, CONSIDERANDO também que, com a mesma finalidade, os policiais rodoviários também costumam se posicionar nas imediações da agência do Banco do Brasil, localizada na Avenida 31 de Março. Ressaltese que, este Vereador aprova e apoia o trabalho da Polícia Rodoviária; no entanto, os moradores dos bairros que ficam próximos à rodovia reclamam que a rodovia está se tornando uma verdadeira fábrica de multas, tendo em vista a ação constante da polícia, no local. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Administração Pública Municipal tem ciência das ações realizadas pela Polícia Rodoviária na Rodovia Dr. Miguel Affonso Ferreira de Castilho (SP-79)? b) A Administração Pública Municipal é informada de quantas multas são aplicadas, mensalmente, na Rodovia SP-79 no trecho que passa por Votorantim? c) A municipalidade recebe algum percentual do valor das multas aplicadas no seu território, pela Polícia Rodoviária? Em caso positivo, qual é o valor recebido na atual gestão e onde está sendo aplicado? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais “Folha de Votorantim" e “Gazeta de Votorantim”; Departamento Jornalístico das Rádios: Nova Tropical FM e Cacique AM e FM; Cruzeiro FM; Ipanema e Cantate FM; Site: www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e, Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 28 de junho de 2022. ADEILTON TIAGO DOS SANTOS Vereador