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materia nº 169/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 169 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaQuestiona se a Administração tem ciência das ações realizadas pela Polícia Rodoviária na Rodovia Dr. Miguel Affonso Ferreira de Castilho (SP-79); se a Administração Pública Municipal é informada de quantas multas são aplicadas, mensalmente, na Rodovia SP-79 no trecho que passa por Votorantim; se a municipalidade recebe algum percentual do valor das multas aplicadas no seu território, pela Polícia Rodoviária; em caso positivo, qual é o valor recebido na atual gestão e onde está sendo aplicado esse dinheiro.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 169/22 
CONSIDERANDO que, a Rodovia Dr. Miguel Affonso Ferreira de Castilho, conhecida como SP-79, 
corta diversos bairros de Votorantim, por exemplo: Vila Votocel, Parque Jataí e bairro Itapeva; 
CONSIDERANDO que, essa importante rodovia passa pela Avenida 31 de Março, principal via da 
cidade, e serve de acesso a outros Municípios, como: Piedade, Salto e Juquiá; 
CONSIDERANDO que, a rodovia está sob a jurisdição do Departamento de Estrada de Rodagem 
(DER), órgão ligado ao Governo do Estado; 
CONSIDERANDO que, já faz algum tempo que, a Polícia Rodoviária vem realizando constantes 
fiscalizações de trânsito na SP-79, utilizando-se de radares móveis, com a finalidade de identificar o
excesso de velocidade na pista; e, 
CONSIDERANDO também que, com a mesma finalidade, os policiais rodoviários também costumam se 
posicionar nas imediações da agência do Banco do Brasil, localizada na Avenida 31 de Março. Ressalte￾se que, este Vereador aprova e apoia o trabalho da Polícia Rodoviária; no entanto, os moradores dos 
bairros que ficam próximos à rodovia reclamam que a rodovia está se tornando uma verdadeira fábrica de
multas, tendo em vista a ação constante da polícia, no local. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A Administração Pública Municipal tem ciência das ações realizadas pela Polícia Rodoviária na 
Rodovia Dr. Miguel Affonso Ferreira de Castilho (SP-79)? 
b) A Administração Pública Municipal é informada de quantas multas são aplicadas, mensalmente, na 
Rodovia SP-79 no trecho que passa por Votorantim? 
c) A municipalidade recebe algum percentual do valor das multas aplicadas no seu território, pela 
Polícia Rodoviária? Em caso positivo, qual é o valor recebido na atual gestão e onde está sendo 
aplicado? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais “Folha de Votorantim" e “Gazeta de Votorantim”; 
 Departamento Jornalístico das Rádios: Nova Tropical FM e Cacique AM e FM; Cruzeiro FM; 
Ipanema e Cantate FM; 
 Site: www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e, 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 28 de junho de 2022. 
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS 
Vereador 

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