| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Questiona se está nos planos da Administração, a realização de campanhas de educação e de conscientização sobre o trânsito, nas escolas municipais; se há possibilidade da Administração Municipal incluir na Grade Curricular de Ensino das escolas municipais, o Programa de Educação no Trânsito; e, pede informações correlatas. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 171/22 CONSIDERANDO que, o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) menciona a palavra educação vinte e oito vezes, além de mais treze palavras e termos correlatos como: aprendizagem, campanha educativa, especialização, nível de ensino, currículo de ensino, currículo interdisciplinar, escola pública entre outras; CONSIDERANDO que, o Art. 76 do CTB rege que a educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus (Educação Básica, Ensino Fundamental e Médio e Curso Superior), por meio de planejamento e ações coordenadas entre órgãos e entidades dos sistemas Nacionais de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação; CONSIDERANDO que, a educação para o trânsito nas escolas, em todos os níveis de ensino, deverá ser promovida através de adoção de um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre educação de trânsito; CONSIDERANDO que, desde a primeira idade é necessário trabalhar a educação no trânsito, de forma lúdica, por meio de teatros, palestras, jogos e outras formas que possam contribuir com o aprendizado da criança e desenvolver com o decorrer do tempo um senso de responsabilidade para com as questões do trânsito; e, CONSIDERANDO finalmente que, este Vereador tem buscado alternativas para melhorar a qualidade de vida dos votorantinenses, e, lutado por um futuro melhor para as crianças. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Está nos planos da atual Administração, a realização de campanhas de educação e de conscientização sobre o trânsito, nas escolas municipais? b) Em caso negativo, há possibilidade de a Administração Municipal incluir na Grade Curricular de Ensino das escolas municipais, o Programa de Educação no Trânsito? c) Caso já exista algum Programa de Educação no Trânsito nas escolas municipais, ou semelhante, de que forma é realizado? d) Em caso positivo ao item “a”, qual é a previsão para essa ação? e) Em caso negativo, aos itens “a” e “b”, quais são os motivos? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 28 de junho de 2022. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Vereador