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materia nº 171/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 171 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaQuestiona se está nos planos da Administração, a realização de campanhas de educação e de conscientização sobre o trânsito, nas escolas municipais; se há possibilidade da Administração Municipal incluir na Grade Curricular de Ensino das escolas municipais, o Programa de Educação no Trânsito; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 171/22 
CONSIDERANDO que, o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) menciona a palavra educação vinte 
e oito vezes, além de mais treze palavras e termos correlatos como: aprendizagem, campanha 
educativa, especialização, nível de ensino, currículo de ensino, currículo interdisciplinar, escola 
pública entre outras; 
CONSIDERANDO que, o Art. 76 do CTB rege que a educação para o trânsito será promovida na 
pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus (Educação Básica, Ensino Fundamental e Médio e Curso 
Superior), por meio de planejamento e ações coordenadas entre órgãos e entidades dos sistemas 
Nacionais de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 
nas respectivas áreas de atuação; 
CONSIDERANDO que, a educação para o trânsito nas escolas, em todos os níveis de ensino, deverá 
ser promovida através de adoção de um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre 
educação de trânsito; 
CONSIDERANDO que, desde a primeira idade é necessário trabalhar a educação no trânsito, de 
forma lúdica, por meio de teatros, palestras, jogos e outras formas que possam contribuir com o 
aprendizado da criança e desenvolver com o decorrer do tempo um senso de responsabilidade para 
com as questões do trânsito; e, 
CONSIDERANDO finalmente que, este Vereador tem buscado alternativas para melhorar a 
qualidade de vida dos votorantinenses, e, lutado por um futuro melhor para as crianças. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Está nos planos da atual Administração, a realização de campanhas de educação e de 
conscientização sobre o trânsito, nas escolas municipais? 
b) Em caso negativo, há possibilidade de a Administração Municipal incluir na Grade Curricular de 
Ensino das escolas municipais, o Programa de Educação no Trânsito? 
c) Caso já exista algum Programa de Educação no Trânsito nas escolas municipais, ou semelhante, 
de que forma é realizado? 
d) Em caso positivo ao item “a”, qual é a previsão para essa ação? 
e) Em caso negativo, aos itens “a” e “b”, quais são os motivos? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 28 de junho de 2022. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO 
Vereador 

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