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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 059, DE 2022
Institui a Política Municipal de Educação Especial
na perspectiva da Educação Inclusiva e o
atendimento especializado aos estudantes
identificados com altas habilidades e superdotação
no Município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da Educação
Inclusiva e o atendimento especializado aos alunos identificados com altas habilidades e superdotação no
Município de Votorantim.
Art. 2º Considera-se, para fins desta Lei, os estudantes que, de acordo com a Política Nacional de
Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, apresentem elevada criatividade, grande
envolvimento na aprendizagem e na realização de tarefas em áreas de seu interesse e que demonstrem
potencial elevado em qualquer uma das seguintes áreas, isoladas ou combinadas, dentre outras:
I – Intelectual;
II – Acadêmica;
III – Liderança;
IV – Psicomotricidade;
V – Artes.
Art. 3º Constitui objeto da Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da Educação
Inclusiva a disponibilização do acesso, da permanência, da participação e da aprendizagem com qualidade
aos estudantes com altas habilidades e superdotação em turmas regulares.
Art. 4º É facultado ao Município de Votorantim, por meio da Política instituída por esta Lei:
I – Desenvolver ações para identificação precoce das altas habilidades e da superdotação;
II – Incentivar a realização de pesquisa e projetos estratégicos destinados aos estudos das altas
habilidades e da superdotação;
III – Garantir às pessoas com altas habilidades e superdotação o acesso ao atendimento
especializado com qualidade e a oferta de assistência multiprofissional sob a lógica interdisciplinar;
IV – Promover ações de apoio ao estudante, à família, à escola e aos professores e profissionais
encarregados do atendimento especializado;
V – Estimular a formação e a qualificação continuada dos professores e profissionais que
compõem a rede municipal de atendimento especializado;
VI – Produzir e oferecer informações sobre os direitos das pessoas com altas habilidades e
superdotação, ampliando a conscientização do respeito às diferenças, com enfrentamento de estigmas e
preconceitos;
VII – diversificar as estratégias de cuidado e desenvolver atividades que favoreçam a inclusão
social, com vistas à promoção do exercício da cidadania; e
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VIII – fomentar a qualificação permanente dos profissionais envolvidos com a implantação e a
implementação da política instituída por esta Lei.
Art. 5º A identificação de pessoas com altas habilidades e superdotação ficará a cargo de
profissionais ou professores capacitados ou especializados em educação especial e inclusiva em altas
habilidades, que atuarão em comunidades escolares e centros ou núcleos especializados, devendo ser
realizadas avaliações pedagógicas e possibilitada a utilização de testes padronizados de forma
complementar.
Art. 6º O processo de cadastro de identificação de estudante com altas habilidades e superdotação,
os seus critérios e os mecanismos de acesso aos dados e procedimentos, bem como a definição das
entidades responsáveis pelo cadastramento, serão objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal.
Art. 7º O atendimento previsto na Política instituída por esta Lei comporá a modalidade da
educação especial na perspectiva da educação inclusiva e será iniciado na educação infantil, estendendose ao longo de toda a vida escolar e acadêmica do estudante, conforme suas necessidades.
Art. 8º São diretrizes para o atendimento educacional especializado dos estudantes identificados
com altas habilidades e superdotação:
I– atendimento às necessidades educacionais especiais dos estudantes identificados com altas
habilidades e superdotação por profissionais capacitados e especializados;
II – encaminhamento aos serviços especializados, quando necessário;
III – desenvolvimento de atividades voltadas às potencialidades e aos interesses apresentados pelo
estudante;
IV – manutenção de uma rede de apoio intersetorial, que envolva profissionais das áreas de
educação, saúde e assistência social, sempre que necessário, para o acolhimento do estudante;
V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa científica e da criação artística,
segundo as capacidades de cada um;
VI – oferta do atendimento educacional especializado gratuito, transversal em todos os níveis,
etapas e modalidades, nos núcleos e nos centros de apoio existentes, bem como em instituições de ensino
superior ou, ainda, em institutos conveniados com o Poder Público Municipal e voltados ao
desenvolvimento e à promoção de pesquisa científica, artes e esportes, para a valorização dos talentos
individuais dos estudantes.
Art. 9º A Política instituída por esta Lei disponibilizará aos estudantes com altas habilidades e
superdotação currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organizações específicas para o
atendimento de suas necessidades pedagógicas no ensino regular e no atendimento educacional
especializado.
§ 1º É assegurada a suplementação de ensino por meio de enriquecimento curricular ou de
aprofundamento de atividades escolares regulares em sala de aula, em horário de aula ou em núcleos ou
centros de apoio, em turno diverso, nas seguintes modalidades:
I – De enriquecimento, no qual:
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a) curricular consiste no atendimento escolar que ocorre no ensino fundamental e médio por meio
de desafios suplementares e aprofundamento curricular nas áreas de altas habilidades; e
b) lúdico consiste no atendimento escolar próprio da educação infantil, com a estruturação de
atividades e ambientes para o exercício da ludicidade, de acordo com os interesses do estudante; e
II – De aceleração, que consiste em:
a) entrada antecipada na etapa seguinte do processo educativo;
b) transposição total de série ou ciclo; ou
c) transposição parcial de série ou ciclo em disciplinas ou áreas.
§ 2º A modalidade de aceleração poderá ser acompanhada de enriquecimento curricular.
Art. 10 A Política de que trata esta Lei tem o propósito de assegurar a articulação das políticas
educacionais com as políticas de saúde, assistência social e direitos humanos, trabalho e renda, esporte e
lazer, cultura, transporte e demais políticas públicas, no sentido de oferecer condições para a continuidade
dos processos de aprendizagem das pessoas com altas habilidades e superdotação, inclusive aquelas
acima da faixa etária de escolarização obrigatória, com a finalidade de promover a inclusão social.
Art. 11 O atendimento educacional especializado deverá ocorrer com a garantia do sistema
educacional inclusivo nas turmas regulares e nas salas de recursos multifuncionais, por meio de serviços
especializados públicos ou conveniados, assegurando-se, ainda a oferta de professores capacitados ou
especializados em educação especial e inclusiva em altas habilidades.
Art. 12 As instituições de ensino públicas promoverão a implantação gradativa do atendimento
aos estudantes identificados com altas habilidades e superdotação, inserindo-os no censo escolar,
conforme aplicação da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional, e alterações posteriores.
Art. 13 O Executivo Municipal, quando necessário, apoiará parcerias com instituições públicas e
privadas, associações e instituições de ensino, pesquisa e extensão universitária, visando à ampliação da
rede de atendimento e à identificação das pessoas com altas habilidades e superdotação.
Art. 14 As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no Orçamento.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 05 de julho de 2022.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Política Municipal de Educação Especial na
perspectiva da Educação Inclusiva no atendimento especializado aos estudantes identificados com altas
habilidades e superdotação no Município de Votorantim. No Brasil, os altos habilidosos e os
superdotados constituem um grupo que é pouco compreendido e negligenciado. Há poucos programas
direcionados para atender suas necessidades e favorecer seus desenvolvimentos. Da mesma forma que a
instituição escolar não está devidamente preparada para maximizar o potencial de aprendizagem e
adaptabilidade de alunos que apresentam um atraso em seu desenvolvimento, o mesmo ocorre com
relação àqueles que se destacam por apresentar um potencial superior, que possuem inteligência ou
criatividade excepcionalmente elevadas. Observa-se, inclusive, resistência à implementação de um
atendimento diferenciado ao superdotado, fruto de uma série de ideias falsas sobre o educando. De parte
do poder público, o Conselho Nacional de Educação se mobiliza para definir critérios e estratégias de
atendimento para as altas habilidades. Em 2001, foram publicados o Parecer do Conselho Nacional de
Educação/Câmara de Educação Básica (CNE/CEB) nº 17/2001 e a Resolução do CNE/CEB nº 02/2001,
que apresentam uma nova definição das altas habilidades.
Em 2006, o Ministério da Educação inaugura, em parceria com os governos estaduais, os Núcleos
de Atividades de Altas Habilidades/Superdotação (NAAHSD), que possuem o objetivo de “Promover a
identificação, o atendimento e o desenvolvimento dos alunos com altas habilidades/superdotação das
escolas públicas de educação básica, possibilitando sua inserção efetiva no ensino regular e disseminando
conhecimentos sobre o tema”, além de atender famílias e dar cursos sobre o tema, como se tem visto na
atual experiência. A legislação prevê o atendimento especializado para os estudantes com altas
habilidades e superdotação, mas o desconhecimento por parte das famílias e dos professores é um dos
obstáculos que faz com que esse atendimento não seja efetivado. É necessário que a família tenha
conhecimento dos direitos que a criança com altas habilidades e superdotação têm e do amparo legal que
a lei lhes oportuniza.
Obviamente que, diferentemente de outros alunos com necessidades educacionais especiais, esses
estudantes não precisam ter garantido o ingresso à escola, pois sempre estiveram lá, embora não tenham
sido atendidos, quantitativamente nem qualitativamente, o que os têm privado da permanência e do
progresso bem-sucedido na escola.
Em suma, o trabalho conjunto entre a família, a escola e a sociedade deve ser encarado como uma
parceria importante para que se possa, a partir de um ponto de vista comum, perceber a necessidade de
possíveis mudanças, assim como confirmar os aspectos positivos, valorizando os alunos com altas
habilidades e superdotação. Assim, fica claro que, o Brasil está trabalhando cada vez mais para a
efetivação do atendimento aos estudantes com altas habilidades e superdotação, visando a um ensino de
qualidade. Mas a maioria das crianças que possuem altas habilidades e superdotação sequer são
identificadas e, sem receber os estímulos adequados, o mais provável é que ocorra o desperdício de tais
habilidades.
A presente propositura visa a instituir uma política pública que aborde a questão dos alunos com
altas habilidades e superdotação e a inclusão desses na escola da rede regular de ensino, bem como os
aspectos que envolvam a formação inicial e continuada dos professores que trabalham com esses alunos.
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Apesar de termos uma evolução satisfatória, ao longo dos anos, nas políticas públicas para o
atendimento de pessoas com altas habilidades e superdotação, verifica-se que os estudantes não estão
sendo atendidos adequadamente, pois a inclusão traz questionamentos quanto à formação do professor e à
estruturação das escolas.
LUCIANO DA SILVA
Vereador