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materia nº 59/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2022
Date 2022-07-05
EmentaInstitui a Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento especializado aos estudantes identificados com altas habilidades e superdotação no Município de Votorantim.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-11 Retirado — Retirado pelo autor em 09/08/22.
2022-07-05 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-07-05 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 23ª S.O. (05/07/2022)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 059, DE 2022 
Institui a Política Municipal de Educação Especial 
na perspectiva da Educação Inclusiva e o 
atendimento especializado aos estudantes 
identificados com altas habilidades e superdotação 
no Município de Votorantim. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da Educação 
Inclusiva e o atendimento especializado aos alunos identificados com altas habilidades e superdotação no 
Município de Votorantim. 
Art. 2º Considera-se, para fins desta Lei, os estudantes que, de acordo com a Política Nacional de 
Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, apresentem elevada criatividade, grande 
envolvimento na aprendizagem e na realização de tarefas em áreas de seu interesse e que demonstrem 
potencial elevado em qualquer uma das seguintes áreas, isoladas ou combinadas, dentre outras: 
I – Intelectual; 
II – Acadêmica; 
III – Liderança; 
IV – Psicomotricidade; 
V – Artes. 
Art. 3º Constitui objeto da Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da Educação 
Inclusiva a disponibilização do acesso, da permanência, da participação e da aprendizagem com qualidade 
aos estudantes com altas habilidades e superdotação em turmas regulares. 
Art. 4º É facultado ao Município de Votorantim, por meio da Política instituída por esta Lei: 
I – Desenvolver ações para identificação precoce das altas habilidades e da superdotação; 
II – Incentivar a realização de pesquisa e projetos estratégicos destinados aos estudos das altas 
habilidades e da superdotação; 
III – Garantir às pessoas com altas habilidades e superdotação o acesso ao atendimento 
especializado com qualidade e a oferta de assistência multiprofissional sob a lógica interdisciplinar; 
IV – Promover ações de apoio ao estudante, à família, à escola e aos professores e profissionais 
encarregados do atendimento especializado; 
V – Estimular a formação e a qualificação continuada dos professores e profissionais que 
compõem a rede municipal de atendimento especializado; 
VI – Produzir e oferecer informações sobre os direitos das pessoas com altas habilidades e 
superdotação, ampliando a conscientização do respeito às diferenças, com enfrentamento de estigmas e 
preconceitos; 
VII – diversificar as estratégias de cuidado e desenvolver atividades que favoreçam a inclusão 
social, com vistas à promoção do exercício da cidadania; e 
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“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
VIII – fomentar a qualificação permanente dos profissionais envolvidos com a implantação e a 
implementação da política instituída por esta Lei. 
Art. 5º A identificação de pessoas com altas habilidades e superdotação ficará a cargo de 
profissionais ou professores capacitados ou especializados em educação especial e inclusiva em altas 
habilidades, que atuarão em comunidades escolares e centros ou núcleos especializados, devendo ser 
realizadas avaliações pedagógicas e possibilitada a utilização de testes padronizados de forma 
complementar. 
Art. 6º O processo de cadastro de identificação de estudante com altas habilidades e superdotação, 
os seus critérios e os mecanismos de acesso aos dados e procedimentos, bem como a definição das 
entidades responsáveis pelo cadastramento, serão objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal. 
Art. 7º O atendimento previsto na Política instituída por esta Lei comporá a modalidade da 
educação especial na perspectiva da educação inclusiva e será iniciado na educação infantil, estendendo￾se ao longo de toda a vida escolar e acadêmica do estudante, conforme suas necessidades. 
Art. 8º São diretrizes para o atendimento educacional especializado dos estudantes identificados 
com altas habilidades e superdotação: 
 I– atendimento às necessidades educacionais especiais dos estudantes identificados com altas 
habilidades e superdotação por profissionais capacitados e especializados; 
II – encaminhamento aos serviços especializados, quando necessário; 
III – desenvolvimento de atividades voltadas às potencialidades e aos interesses apresentados pelo 
estudante; 
IV – manutenção de uma rede de apoio intersetorial, que envolva profissionais das áreas de 
educação, saúde e assistência social, sempre que necessário, para o acolhimento do estudante; 
V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa científica e da criação artística, 
segundo as capacidades de cada um; 
VI – oferta do atendimento educacional especializado gratuito, transversal em todos os níveis, 
etapas e modalidades, nos núcleos e nos centros de apoio existentes, bem como em instituições de ensino 
superior ou, ainda, em institutos conveniados com o Poder Público Municipal e voltados ao 
desenvolvimento e à promoção de pesquisa científica, artes e esportes, para a valorização dos talentos
individuais dos estudantes. 
Art. 9º A Política instituída por esta Lei disponibilizará aos estudantes com altas habilidades e 
superdotação currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organizações específicas para o 
atendimento de suas necessidades pedagógicas no ensino regular e no atendimento educacional 
especializado. 
§ 1º É assegurada a suplementação de ensino por meio de enriquecimento curricular ou de 
aprofundamento de atividades escolares regulares em sala de aula, em horário de aula ou em núcleos ou 
centros de apoio, em turno diverso, nas seguintes modalidades: 
I – De enriquecimento, no qual: 
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“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
a) curricular consiste no atendimento escolar que ocorre no ensino fundamental e médio por meio 
de desafios suplementares e aprofundamento curricular nas áreas de altas habilidades; e 
b) lúdico consiste no atendimento escolar próprio da educação infantil, com a estruturação de 
atividades e ambientes para o exercício da ludicidade, de acordo com os interesses do estudante; e 
II – De aceleração, que consiste em: 
a) entrada antecipada na etapa seguinte do processo educativo; 
b) transposição total de série ou ciclo; ou 
c) transposição parcial de série ou ciclo em disciplinas ou áreas. 
§ 2º A modalidade de aceleração poderá ser acompanhada de enriquecimento curricular. 
Art. 10 A Política de que trata esta Lei tem o propósito de assegurar a articulação das políticas 
educacionais com as políticas de saúde, assistência social e direitos humanos, trabalho e renda, esporte e 
lazer, cultura, transporte e demais políticas públicas, no sentido de oferecer condições para a continuidade 
dos processos de aprendizagem das pessoas com altas habilidades e superdotação, inclusive aquelas 
acima da faixa etária de escolarização obrigatória, com a finalidade de promover a inclusão social. 
Art. 11 O atendimento educacional especializado deverá ocorrer com a garantia do sistema 
educacional inclusivo nas turmas regulares e nas salas de recursos multifuncionais, por meio de serviços 
especializados públicos ou conveniados, assegurando-se, ainda a oferta de professores capacitados ou 
especializados em educação especial e inclusiva em altas habilidades. 
Art. 12 As instituições de ensino públicas promoverão a implantação gradativa do atendimento 
aos estudantes identificados com altas habilidades e superdotação, inserindo-os no censo escolar, 
conforme aplicação da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e 
bases da educação nacional, e alterações posteriores. 
Art. 13 O Executivo Municipal, quando necessário, apoiará parcerias com instituições públicas e 
privadas, associações e instituições de ensino, pesquisa e extensão universitária, visando à ampliação da 
rede de atendimento e à identificação das pessoas com altas habilidades e superdotação. 
Art. 14 As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias 
consignadas no Orçamento. 
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 05 de julho de 2022. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador 
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“Capital do Cimento” 
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JUSTIFICATIVA: 
 O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Política Municipal de Educação Especial na 
perspectiva da Educação Inclusiva no atendimento especializado aos estudantes identificados com altas 
habilidades e superdotação no Município de Votorantim. No Brasil, os altos habilidosos e os 
superdotados constituem um grupo que é pouco compreendido e negligenciado. Há poucos programas 
direcionados para atender suas necessidades e favorecer seus desenvolvimentos. Da mesma forma que a 
instituição escolar não está devidamente preparada para maximizar o potencial de aprendizagem e 
adaptabilidade de alunos que apresentam um atraso em seu desenvolvimento, o mesmo ocorre com 
relação àqueles que se destacam por apresentar um potencial superior, que possuem inteligência ou 
criatividade excepcionalmente elevadas. Observa-se, inclusive, resistência à implementação de um 
atendimento diferenciado ao superdotado, fruto de uma série de ideias falsas sobre o educando. De parte 
do poder público, o Conselho Nacional de Educação se mobiliza para definir critérios e estratégias de 
atendimento para as altas habilidades. Em 2001, foram publicados o Parecer do Conselho Nacional de 
Educação/Câmara de Educação Básica (CNE/CEB) nº 17/2001 e a Resolução do CNE/CEB nº 02/2001, 
que apresentam uma nova definição das altas habilidades. 
 Em 2006, o Ministério da Educação inaugura, em parceria com os governos estaduais, os Núcleos 
de Atividades de Altas Habilidades/Superdotação (NAAHSD), que possuem o objetivo de “Promover a 
identificação, o atendimento e o desenvolvimento dos alunos com altas habilidades/superdotação das 
escolas públicas de educação básica, possibilitando sua inserção efetiva no ensino regular e disseminando 
conhecimentos sobre o tema”, além de atender famílias e dar cursos sobre o tema, como se tem visto na 
atual experiência. A legislação prevê o atendimento especializado para os estudantes com altas 
habilidades e superdotação, mas o desconhecimento por parte das famílias e dos professores é um dos 
obstáculos que faz com que esse atendimento não seja efetivado. É necessário que a família tenha 
conhecimento dos direitos que a criança com altas habilidades e superdotação têm e do amparo legal que
a lei lhes oportuniza. 
 Obviamente que, diferentemente de outros alunos com necessidades educacionais especiais, esses 
estudantes não precisam ter garantido o ingresso à escola, pois sempre estiveram lá, embora não tenham
sido atendidos, quantitativamente nem qualitativamente, o que os têm privado da permanência e do 
progresso bem-sucedido na escola. 
 Em suma, o trabalho conjunto entre a família, a escola e a sociedade deve ser encarado como uma 
parceria importante para que se possa, a partir de um ponto de vista comum, perceber a necessidade de 
possíveis mudanças, assim como confirmar os aspectos positivos, valorizando os alunos com altas 
habilidades e superdotação. Assim, fica claro que, o Brasil está trabalhando cada vez mais para a 
efetivação do atendimento aos estudantes com altas habilidades e superdotação, visando a um ensino de 
qualidade. Mas a maioria das crianças que possuem altas habilidades e superdotação sequer são 
identificadas e, sem receber os estímulos adequados, o mais provável é que ocorra o desperdício de tais 
habilidades. 
 A presente propositura visa a instituir uma política pública que aborde a questão dos alunos com 
altas habilidades e superdotação e a inclusão desses na escola da rede regular de ensino, bem como os 
aspectos que envolvam a formação inicial e continuada dos professores que trabalham com esses alunos. 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 Apesar de termos uma evolução satisfatória, ao longo dos anos, nas políticas públicas para o 
atendimento de pessoas com altas habilidades e superdotação, verifica-se que os estudantes não estão 
sendo atendidos adequadamente, pois a inclusão traz questionamentos quanto à formação do professor e à
estruturação das escolas. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador

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