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materia nº 60/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2022
Date 2022-07-05
EmentaDispõe sobre a inclusão no programa educacional das Escolas Públicas Municipais de Votorantim a educação e conscientização contínua da coleta seletiva de lixo.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-10 Retirado — Retirado pelo autor em 10/08/2022.
2022-07-05 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-07-05 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 23ª S.O. (05/07/2022)

Documents (1)

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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 060, DE 2022 
Dispõe sobre a inclusão no programa educacional 
das Escolas Públicas Municipais de Votorantim a 
educação e conscientização contínua da coleta 
seletiva de lixo. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Fica incluída no programa educacional das Escolas Públicas Municipais de Votorantim a 
educação e conscientização contínua da coleta seletiva de lixo. 
Parágrafo único. A educação e conscientização da coleta seletiva de lixo nas Escolas Públicas 
Municipais será realizada como fator preparatório e educativo para os alunos, bem como o alerta para os 
problemas do meio ambiente no âmbito do Município de Votorantim. 
Art. 2º Os alunos receberão constante ensino relacionado à conscientização e educação sobre a 
coleta seletiva de lixo. 
Art. 3º Caberá às Escolas Públicas Municipais promover ações educativas e de conscientização 
sobre a temática, tais como: 
I – Realizar palestras, teatros e outras formas para auxiliar na educação e conscientização sobre a 
importância da coleta seletiva de lixo; 
II – Realizar ações através de jogos e brincadeiras, integrando a comunidade com a escola no 
intuito de promover a educação e conscientização da coleta seletiva; 
III – Promover debates, seminários e encontros relacionados à preservação do meio ambiente no 
que se refere à coleta seletiva. 
Art. 4º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias 
consignadas no Orçamento. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 05 de julho de 2022. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO 
Vereador 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA: 
 Excelentíssimos Vereadores da Câmara Municipal de Votorantim, segundo o Panorama dos 
Resíduos Sólidos 2018/2019, produzido pela Associação Brasileira das Empresas de Limpeza Pública 
(Abrelpe), em 2018, foram gerados no Brasil 79 milhões de toneladas de resíduos. Desse total, 92% 
foram coletados. Dos resíduos coletados em 2018, 59,5% receberam destinação adequada nos aterros 
sanitários. 
 
 Em 2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos estabeleceu que até agosto de 2014 o país 
deveria estar livre dos “lixões”. Mas, hoje, cerca de 8% do lixo produzido no Brasil (6,3 milhões de 
toneladas) ainda não é sequer coletado e 40% do lixo que é coletado é descarregado em “lixões” ou 
aterros que não contam com medidas necessárias para garantir a integridade do meio ambiente e a da 
população local. (fonte: Abrelpe.com.br). 
 Assim, diante dos números apresentados acima, faz-se necessária a propositura de ações que 
visem minimizar os impactos ambientais ocasionados pelo lixo descartado de forma imprópria. 
 
 O referido projeto busca no binômio educação e preservação, o aprendizado na prática das lições 
da educação ambiental, alcançando assim, a preservação do meio ambiente. 
 Diante de todo exposto conto com a compreensão e aprovação dos Nobres Pares. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO 
Vereador

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