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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 061, DE 2022
Dispõe sobre a instalação de fraldário nos
estabelecimentos da iniciativa pública ou privada e
locais que gerem fluxo intenso de pessoas, no
âmbito do município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Os estabelecimentos privados com fluxo intenso de pessoas, tais como: terminais de
ônibus, bancos, entre outros ambientes, como unidades de saúde, escolas e demais setores públicos
com atendimento popular, implantarão área destinada à instalação de fraldário.
Art. 2º Esta Lei visa atender a todos os usuários de fraldas.
Art. 3º A emissão de alvará de funcionamento das novas instalações dos estabelecimentos
públicos ou privados que se enquadram nas características do art. 1º, fica condicionada às adequações
exigidas por esta Lei.
Art 4º A instalação dos fraldários deverá possibilitar o acesso materno e/ou paterno.
Art. 5º A área destinada à instalação do fraldário atenderá às seguintes características:
I - ser isolada e construída fora dos banheiros de forma a resguardar a privacidade de todos;
II - ser provida de lavatório e bancada de apoio;
III - ser provida de recipiente exclusivo para acondicionamento dos dejetos orgânicos e fraldas
usadas;
IV - ser provida de área mínima que garanta a circulação de pessoa com deficiência;
V - ser provida de expurgo e/ou vaso sanitário;
VI - demais instrumentos que facilitem o uso do local.
Parágrafo único. Os banheiros para pessoas com deficiência poderão ser adaptados para
adequarem-se a esta Lei.
Art. 6º É de reponsabilidade do órgão competente regulamentar os procedimentos
administrativos necessários para o cumprimento desta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas no Orçamento.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A Constituição Federal de 1988 enuncia em seu art. 30, inciso I, que o Município tem competência
para legislar sobre questões de interesse local e nessa seara, insere-se a instalação de fraldário, visando
proporcionar maior conforto, higiene e segurança ao usuário.
O presente Projeto de Lei, em nenhum momento interfere na organização e funcionamento dos
estabelecimentos, apenas limita-se a disciplinar assunto de interesse evidentemente municipal,
estabelecendo norma exclusivamente destinada a propiciar maior acessibilidade das pessoas com crianças
pequenas nesses locais, e garantir que aos usuários de fraldas, sejam crianças ou adultos, tenham acesso a
uma área que permita a sua higiene em lugares públicos.
Os banheiros de uso público em geral contemplam o uso convencional, ou seja, atendem o público
que, em regra, não possui nenhuma necessidade especial, porém, pessoas com deficiência, idosos,
crianças e outras que devido a tratamentos de saúde específicos e/ou em processo de recuperação
cirúrgica podem demandar o uso de fraldas.
Por uma questão de acessibilidade e garantia de saúde pública para as pessoas que precisam usar
fraldas é necessário garantir que os banheiros sejam adequados e atendam necessidades diversas.
A presente propositura está visando garantir mais um aspecto do princípio da dignidade da pessoa
humana, eis que trata do acesso a um ambiente apropriado que proporcione mobilidade e segurança para
aquelas pessoas que precisam de auxílio e tratamento diferenciado.
Assim, implantar uma área ou adaptar as já existentes com essas características, concorre para
garantir a saúde pública, inclusão social, acessibilidade e, principalmente, a dignidade da pessoa humana,
contribuindo para a melhoria e conforto das famílias quando necessitam dar assistência a seus filhos e
demais entes fora de seus lares.
Para tanto conto com o apoio dos meus distintos pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 05 de julho de 2022.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador
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