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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 063, DE 2022
Institui a “Política Pública Municipal de Combate à
Violência contra Professores” e cria a “Semana de
Combate à Violência contra Professores”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei institui a “Política Pública Municipal de Combate à Violência contra Professores”
no Município de Votorantim, e cria a “Semana de Combate à Violência contra Professores”.
Art. 2º A Política Pública Municipal de Combate à Violência contra Professores tem como
objetivos centrais:
I - Estimular a reflexão acerca da violência física e/ou moral cometida contra educadores, no
exercício de suas atividades acadêmicas e educacionais nas escolas e comunidades;
II - Implementar medidas preventivas, cautelares e punitivas para situações em que educadores,
em decorrência do exercício de suas funções, estejam sob risco de violência que possa comprometer sua
integridade física e/ou moral.
Art. 3º Para efeitos deste instrumento legal, consideram-se educadores os profissionais que atuam
como professores, técnicos educacionais, dirigentes educacionais, orientadores educacionais, agentes
administrativos e demais profissionais que desempenham suas atividades no ambiente escolar.
Parágrafo único. Equiparam-se, para os fins desta Lei, ao conceito de funcionário público previsto
no artigo 327 do Decreto-Lei nº 2.848/40, todos os educadores pertencentes à estrutura privada nacional
de ensino infantil, básico, médio e superior que estejam no exercício de suas atividades.
Art. 4º Fica instituída, e adicionada ao Calendário Oficial de eventos da cidade de Votorantim, a
“Semana de Combate à Violência contra Professores”, que será comemorada na terceira semana de
outubro de cada ano.
Art. 5º Atividades voltadas à reflexão e combate à violência contra professores poderão ser
organizadas conjuntamente pela Secretaria Municipal de Educação – SEED e por entidades
representativas dos profissionais da educação, comunidade escolar, entidades representativas de
estudantes, e deverão ser direcionadas a educadores, alunos, famílias e à comunidade em geral.
Art. 6º As medidas preventivas, cautelares e punitivas serão aplicadas pelo Poder Público em suas
diferentes esferas de atuação e consistirão em:
I - Implantação de campanhas educativas que tenham por objetivo a prevenção e combate à
violência física/moral e o constrangimento contra professores;
II - Afastamento temporário ou definitivo de sua unidade de ensino de aluno infrator, dependendo
da gravidade do delito cometido;
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III - Transferência do aluno infrator para outra escola, caso as autoridades educacionais
municipais concluam pela impossibilidade de sua permanência na unidade de ensino;
IV - Licença temporária do educador que esteja em situação de risco de suas atividades
profissionais, enquanto perdurar a potencial ameaça, sem perda dos seus vencimentos.
Art. 7º Esta Lei também estabelece que o serviço de atendimento telefônico destinado a receber
denúncias de agressões contra professores que sofreram ou presenciaram algum tipo de agressão,
violência ou ameaça física ou verbal nas escolas públicas serão o 153 (Guarda Civil Municipal).
§ 1º A denúncia será encaminhada ao órgão competente para a devida apuração.
§ 2º Não será exigido qualquer meio de identificação pessoal do denunciante.
Art. 8º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 05 de julho de 2022.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Vereador
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JUSTIFICATIVA:
Com o objetivo de combater a crescente violência nas escolas contra professores e de contribuir
para a permanente atuação das forças públicas na defesa dos professores.
Tendo em vista o trabalho essencial que esses profissionais da educação prestam à nossa
comunidade e, considerando que, eles precisam que seja urgentemente restaurado o devido respeito que
garantiu o exercício dessa profissão tão importante em tempos passados.
Considerando ainda que, a violência só pode ser freada e o respeito pelos professores só pode ser
restaurado com medidas firmes e punição aos infratores.
Apresento este Projeto de Lei para que os Nobres Pares discutam, colaborem com a iniciativa e, ao
final, possam votar favoravelmente.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Vereador
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