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materia nº 63/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2022
Date 2022-07-05
EmentaInstitui a “Política Pública Municipal de Combate à Violência Contra Professores” e cria a “Semana de Combate à Violência Contra Professores”.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-18 Retirado — Retirado pelo autor em 17/08/2.022.
2022-07-05 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-07-05 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 23ª S.O. (05/07/2022)

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texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 063, DE 2022 
Institui a “Política Pública Municipal de Combate à
Violência contra Professores” e cria a “Semana de 
Combate à Violência contra Professores”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Esta Lei institui a “Política Pública Municipal de Combate à Violência contra Professores” 
no Município de Votorantim, e cria a “Semana de Combate à Violência contra Professores”. 
Art. 2º A Política Pública Municipal de Combate à Violência contra Professores tem como 
objetivos centrais: 
I - Estimular a reflexão acerca da violência física e/ou moral cometida contra educadores, no 
exercício de suas atividades acadêmicas e educacionais nas escolas e comunidades; 
II - Implementar medidas preventivas, cautelares e punitivas para situações em que educadores, 
em decorrência do exercício de suas funções, estejam sob risco de violência que possa comprometer sua 
integridade física e/ou moral. 
Art. 3º Para efeitos deste instrumento legal, consideram-se educadores os profissionais que atuam 
como professores, técnicos educacionais, dirigentes educacionais, orientadores educacionais, agentes 
administrativos e demais profissionais que desempenham suas atividades no ambiente escolar. 
Parágrafo único. Equiparam-se, para os fins desta Lei, ao conceito de funcionário público previsto 
no artigo 327 do Decreto-Lei nº 2.848/40, todos os educadores pertencentes à estrutura privada nacional 
de ensino infantil, básico, médio e superior que estejam no exercício de suas atividades. 
Art. 4º Fica instituída, e adicionada ao Calendário Oficial de eventos da cidade de Votorantim, a 
“Semana de Combate à Violência contra Professores”, que será comemorada na terceira semana de 
outubro de cada ano. 
Art. 5º Atividades voltadas à reflexão e combate à violência contra professores poderão ser 
organizadas conjuntamente pela Secretaria Municipal de Educação – SEED e por entidades 
representativas dos profissionais da educação, comunidade escolar, entidades representativas de 
estudantes, e deverão ser direcionadas a educadores, alunos, famílias e à comunidade em geral. 
Art. 6º As medidas preventivas, cautelares e punitivas serão aplicadas pelo Poder Público em suas 
diferentes esferas de atuação e consistirão em: 
I - Implantação de campanhas educativas que tenham por objetivo a prevenção e combate à 
violência física/moral e o constrangimento contra professores; 
II - Afastamento temporário ou definitivo de sua unidade de ensino de aluno infrator, dependendo 
da gravidade do delito cometido; 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
III - Transferência do aluno infrator para outra escola, caso as autoridades educacionais 
municipais concluam pela impossibilidade de sua permanência na unidade de ensino; 
IV - Licença temporária do educador que esteja em situação de risco de suas atividades 
profissionais, enquanto perdurar a potencial ameaça, sem perda dos seus vencimentos. 
Art. 7º Esta Lei também estabelece que o serviço de atendimento telefônico destinado a receber 
denúncias de agressões contra professores que sofreram ou presenciaram algum tipo de agressão, 
violência ou ameaça física ou verbal nas escolas públicas serão o 153 (Guarda Civil Municipal). 
§ 1º A denúncia será encaminhada ao órgão competente para a devida apuração. 
§ 2º Não será exigido qualquer meio de identificação pessoal do denunciante. 
Art. 8º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 05 de julho de 2022. 
THIAGO DA SILVA SCHIMING 
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA: 
 Com o objetivo de combater a crescente violência nas escolas contra professores e de contribuir 
para a permanente atuação das forças públicas na defesa dos professores. 
 Tendo em vista o trabalho essencial que esses profissionais da educação prestam à nossa 
comunidade e, considerando que, eles precisam que seja urgentemente restaurado o devido respeito que 
garantiu o exercício dessa profissão tão importante em tempos passados. 
 Considerando ainda que, a violência só pode ser freada e o respeito pelos professores só pode ser 
restaurado com medidas firmes e punição aos infratores. 
 
 Apresento este Projeto de Lei para que os Nobres Pares discutam, colaborem com a iniciativa e, ao 
final, possam votar favoravelmente. 
 
THIAGO DA SILVA SCHIMING 
Vereador

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