| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2022 |
| Date | 2022-07-05 |
| Ementa | Solicita à Administração, para que informe se a Prefeitura tem a intenção de desenvolver ações às margens da referida via, por meio da Secretaria de Meio Ambiente; e, se há algo que impeça a Prefeitura de firmar um Termo de Cooperação com o DER, para a implantação de um cinturão verde às margens da Rodovia SP-103/79. |
| native_id | 16004 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 173/22 CONSIDERANDO que, recentemente, esta Casa de Leis aprovou dois Projetos de Leis que autorizam o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Permissão de uso de bem imóvel, a título precário, com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), para fins de administração, conservação e melhoria de faixas de domínio do DER; CONSIDERANDO que, os bairros: Jardim Bandeirantes, Vila Rodrigues, Vila Galli, Vila Santo Antônio, Parque Jataí, Itapeva, Parque São João, Votocel e Vila Amorim ficam às margens da Rodovia SP-103/79, e, com isso, a grande dificuldade de preservação refere-se justamente às margens da Rodovia, que muitas vezes acabam servindo de pontos de descarte ilegal de materiais inservíveis; CONSIDERANDO que, nos trechos supramencionados às margens da rodovia supramencionada há muita irregularidade no solo, prejudicando a passagem de pedestres, tanto do lado da rodovia, quanto no interior dos bairros, a exemplo da Rua Levante Santucci, onde há um talude, que muitas vezes não recebe o cuidado necessário; e, com isso, prejudica o espaço destinado ao passeio público, e, que fica obstruído por materiais inservíveis e entulhos; CONSIDERANDO que, muitas vezes, temos dificuldades para saber a quem realmente devemos cobrar para a realização de referidas melhorias, pois é normal o jogo de “empurraempurra”: a Prefeitura diz que é de responsabilidade do DER; e, o DER, diz que a responsabilidade é da Prefeitura; e, CONSIDERANDO finalmente, que seria necessária uma parceria juntamente com a Secretaria de Meio Ambiente, para a realização de um cinturão verde, haja vista que, ao longo da rodovia há também a necessidade de seguir com o trabalho de erradicação das árvores da espécie Leucaena leucocephala (Leucena), bem como, a realização de novos plantios. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Prefeitura tem intenção de desenvolver ações às margens da referida via, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente? b) Há algo que impeça a Prefeitura de firmar um Termo de Cooperação com o DER para a implantação de um cinturão verde às margens da Rodovia SP-103/79? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Que do deliberado se dê ciência ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), em Itapetininga, bem como aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim, TV TEM e TV Sorocaba; Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim", "Cruzeiro do Sul" e “Diário de Sorocaba”; Rádios: Band FM; Cantate FM; Ipanema, Cacique AM e Nova Tropical FM; e, Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 5 de julho de 2022. LOURIVAL CESARIO DA SILVA Vereador