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materia nº 173/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 173 / 2022
Date 2022-07-05
EmentaSolicita à Administração, para que informe se a Prefeitura tem a intenção de desenvolver ações às margens da referida via, por meio da Secretaria de Meio Ambiente; e, se há algo que impeça a Prefeitura de firmar um Termo de Cooperação com o DER, para a implantação de um cinturão verde às margens da Rodovia SP-103/79.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 173/22 
CONSIDERANDO que, recentemente, esta Casa de Leis aprovou dois Projetos de Leis que 
autorizam o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Permissão de uso de bem imóvel, a 
título precário, com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), para fins de administração, 
conservação e melhoria de faixas de domínio do DER; 
CONSIDERANDO que, os bairros: Jardim Bandeirantes, Vila Rodrigues, Vila Galli, Vila Santo 
Antônio, Parque Jataí, Itapeva, Parque São João, Votocel e Vila Amorim ficam às margens da 
Rodovia SP-103/79, e, com isso, a grande dificuldade de preservação refere-se justamente às 
margens da Rodovia, que muitas vezes acabam servindo de pontos de descarte ilegal de materiais 
inservíveis; 
CONSIDERANDO que, nos trechos supramencionados às margens da rodovia 
supramencionada há muita irregularidade no solo, prejudicando a passagem de pedestres, tanto 
do lado da rodovia, quanto no interior dos bairros, a exemplo da Rua Levante Santucci, onde há 
um talude, que muitas vezes não recebe o cuidado necessário; e, com isso, prejudica o espaço 
destinado ao passeio público, e, que fica obstruído por materiais inservíveis e entulhos; 
CONSIDERANDO que, muitas vezes, temos dificuldades para saber a quem realmente 
devemos cobrar para a realização de referidas melhorias, pois é normal o jogo de “empurra￾empurra”: a Prefeitura diz que é de responsabilidade do DER; e, o DER, diz que a 
responsabilidade é da Prefeitura; e, 
CONSIDERANDO finalmente, que seria necessária uma parceria juntamente com a Secretaria 
de Meio Ambiente, para a realização de um cinturão verde, haja vista que, ao longo da rodovia 
há também a necessidade de seguir com o trabalho de erradicação das árvores da espécie 
Leucaena leucocephala (Leucena), bem como, a realização de novos plantios. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A Prefeitura tem intenção de desenvolver ações às margens da referida via, por meio da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente? 
b) Há algo que impeça a Prefeitura de firmar um Termo de Cooperação com o DER para a 
implantação de um cinturão verde às margens da Rodovia SP-103/79? 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Que do deliberado se dê ciência ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), em 
Itapetininga, bem como aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim, TV TEM e TV Sorocaba; 
 Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim", "Cruzeiro do Sul" e “Diário 
de Sorocaba”; 
 Rádios: Band FM; Cantate FM; Ipanema, Cacique AM e Nova Tropical FM; e, 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 5 de julho de 2022. 
LOURIVAL CESARIO DA SILVA 
Vereador 

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