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materia nº 174/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 174 / 2022
Date 2022-07-05
EmentaSolicita à Administração, para que, por meio da empresa responsável pela administração da Zona Azul em Votorantim, informe por qual Lei é assegurada a cobrança da chamada Tarifa de Pós-Utilização; por que a Tarifa de Pós-Utilização não consta no contrato com a municipalidade; se tal cobrança seria irregular; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 174/22 
CONSIDERANDO que, desde o ano 2019 a Prefeitura de Votorantim possui contrato com a empresa 
Consórcio V-Park, hoje, conhecida como ParkGold, para exploração, apoio e monitoramento de vagas de 
estacionamento rotativo eletrônico pago à chamada Área Tarifada ou Zona Azul; 
CONSIDERANDO que, obtivemos uma cópia do Contrato nº 039/19 e, constatamos que, há 17 páginas 
e 16 cláusulas que determinam os deveres e obrigações das partes nele envolvidas, conforme a publicação 
no site oficial da Prefeitura de Votorantim; 
CONSIDERANDO que a cláusula terceira do referido contrato trata da tarifa, reajustes e pagamentos 
pela outorga; e, que nada consta no referido contrato sobre a Tarifa de Pós-Utilização (notificação de
cobrança aos motoristas que não adquiriram o tíquete de estacionamento); 
CONSIDERANDO porém, que essa Tarifa de Pós-Utilização vem sendo aplicada pela atual empresa 
responsável, sendo cobrado um valor de R$ 20,00 (vinte reais) dos “infratores”, pelo período de dez horas 
de estacionamento, sendo a mesma, alvo de inúmeras reclamações que, constantemente, chegam a este 
Vereador. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que, por meio da empresa responsável pela 
administração da Zona Azul, e, no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, nos informe o 
seguinte: 
a) A cobrança da chamada Tarifa de Pós-Utilização é assegurada por qual Lei? 
b) Por que a Tarifa de Pós-Utilização não consta no contrato? 
c) Como não consta no contrato, podemos entender que se trata de uma cobrança irregular? 
d) Se considerada como cobrança irregular, a mesma não deveria ser paralisada imediatamente? 
e) Se a cobrança é irregular, a empresa está pronta para ressarcir todos aqueles que se sentirem lesados?
Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim, bem como aos 
órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais “Folha de Votorantim" e “Gazeta de Votorantim”; 
 Departamento Jornalístico das Rádios: Nova Tropical FM, Cacique AM e FM; Cruzeiro FM; 
Ipanema; Cantate FM; Jovem Pan; e, Band FM; 
 Site: www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e, 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 5 de julho de 2022. 
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS 
Vereador

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