| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2022 |
| Date | 2022-07-05 |
| Ementa | Solicita à Administração, para que informe quais ações pretende fazer neste ano, para o cumprimento da Lei Municipal nº 2.711, de 14 de junho de 2019; se em Votorantim, existe algum local específico para os adeptos empinarem pipa; se a Secretaria de Educação juntamente com a Guarda Civil Municipal pretende promover palestras e oficinas aos adeptos sobre o uso correto da pipa, em nosso Município; e, pede informações correlatas. |
| native_id | 16007 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 176/22 CONSIDERANDO que, a Lei Municipal nº 2.711, de 14 de junho de 2019 institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Votorantim a "Semana Educativa da Pipa Legal", e dá outras providências; CONSIDERANDO que, a “Semana Educativa da Pipa Legal”, como o próprio nome já diz, possui como objetivo educar as pessoas, especialmente, as crianças, sobre o uso consciente e legal da pipa, ou seja, o ato de empinar pipa com responsabilidade, se divertindo de forma que ninguém se machuque; CONSIDERANDO que, o primeiro grande pilar da “Semana Educativa da Pipa Legal”, é conscientizar as pessoas sobre os malefícios do uso de cerol ou qualquer outro tipo de material cortante, pois são o uso desses materiais que, muitas vezes, transformam uma brincadeira sadia e divertida, em algo perigoso, não apenas para quem está "empinando pipa", mas também, para outras pessoas, especialmente os motociclistas. CONSIDERANDO que, o segundo ponto que a Lei trabalha é o complemento do primeiro, que é ensinar o uso legal da pipa, como brincadeira, assim como, a questão lúdica dela. Por fim, tem como objetivo demonstrar o uso correto, quais os locais apropriados para empinar a pipa, entre outros fatores relacionados ao uso sadio do tradicional “papagaio”; CONSIDERANDO que ficou determinado pela Lei nº 2711, de 2019, a terceira semana do mês de julho, como a "Semana Educativa da Pipa Legal", por ser em um mês de férias, em que várias crianças poderão participar dos eventos de conscientização, assim como, terão uma semana de brincadeiras e divertimentos, em meio às férias escolares; e, CONSIDERANDO finalmente, que a referida Lei, além de trazer para a discussão, membros da sociedade (Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Guarda Civil Municipal), tem a perspectiva de uma sociedade integrada e em busca da qualidade de vida, destacando a importância que o uso consciente da pipa deve ter em nossa sociedade. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Quais ações a Administração pretende fazer neste ano, para o cumprimento da Lei Municipal nº 2.711, de 14 de junho de 2019? b) Em Votorantim, existe algum local específico para os adeptos empinarem pipa? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO c) Em caso negativo ao item ‘b”, a Administração Municipal poderia disponibilizar algum local adequado para os adeptos empinarem pipas com mais segurança, sem comprometer as redes de distribuição de energia elétrica e os motociclistas? d) A Secretaria de Educação juntamente com a Guarda Civil Municipal pretende promover palestras e oficinas aos adeptos sobre o uso correto da pipa, em nosso Município? e) Em caso negativo aos itens “c” e “d”, qual seria a justificativa? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 5 de julho de 2022. LUCIANO DA SILVA Vereador