br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 176/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 176 / 2022
Date 2022-07-05
EmentaSolicita à Administração, para que informe quais ações pretende fazer neste ano, para o cumprimento da Lei Municipal nº 2.711, de 14 de junho de 2019; se em Votorantim, existe algum local específico para os adeptos empinarem pipa; se a Secretaria de Educação juntamente com a Guarda Civil Municipal pretende promover palestras e oficinas aos adeptos sobre o uso correto da pipa, em nosso Município; e, pede informações correlatas.
native_id16007

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 176/22 
CONSIDERANDO que, a Lei Municipal nº 2.711, de 14 de junho de 2019 institui e inclui no 
Calendário Oficial do Município de Votorantim a "Semana Educativa da Pipa Legal", e dá outras 
providências; 
CONSIDERANDO que, a “Semana Educativa da Pipa Legal”, como o próprio nome já diz, 
possui como objetivo educar as pessoas, especialmente, as crianças, sobre o uso consciente e 
legal da pipa, ou seja, o ato de empinar pipa com responsabilidade, se divertindo de forma que 
ninguém se machuque; 
CONSIDERANDO que, o primeiro grande pilar da “Semana Educativa da Pipa Legal”, é 
conscientizar as pessoas sobre os malefícios do uso de cerol ou qualquer outro tipo de material 
cortante, pois são o uso desses materiais que, muitas vezes, transformam uma brincadeira sadia e 
divertida, em algo perigoso, não apenas para quem está "empinando pipa", mas também, para 
outras pessoas, especialmente os motociclistas. 
CONSIDERANDO que, o segundo ponto que a Lei trabalha é o complemento do primeiro, que 
é ensinar o uso legal da pipa, como brincadeira, assim como, a questão lúdica dela. Por fim, tem 
como objetivo demonstrar o uso correto, quais os locais apropriados para empinar a pipa, entre 
outros fatores relacionados ao uso sadio do tradicional “papagaio”; 
CONSIDERANDO que ficou determinado pela Lei nº 2711, de 2019, a terceira semana do mês 
de julho, como a "Semana Educativa da Pipa Legal", por ser em um mês de férias, em que várias 
crianças poderão participar dos eventos de conscientização, assim como, terão uma semana de 
brincadeiras e divertimentos, em meio às férias escolares; e, 
CONSIDERANDO finalmente, que a referida Lei, além de trazer para a discussão, membros da 
sociedade (Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Guarda Civil Municipal), tem a perspectiva de 
uma sociedade integrada e em busca da qualidade de vida, destacando a importância que o uso 
consciente da pipa deve ter em nossa sociedade. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Quais ações a Administração pretende fazer neste ano, para o cumprimento da Lei 
Municipal nº 2.711, de 14 de junho de 2019? 
b) Em Votorantim, existe algum local específico para os adeptos empinarem pipa? 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
c) Em caso negativo ao item ‘b”, a Administração Municipal poderia disponibilizar algum 
local adequado para os adeptos empinarem pipas com mais segurança, sem comprometer as 
redes de distribuição de energia elétrica e os motociclistas? 
d) A Secretaria de Educação juntamente com a Guarda Civil Municipal pretende promover 
palestras e oficinas aos adeptos sobre o uso correto da pipa, em nosso Município? 
e) Em caso negativo aos itens “c” e “d”, qual seria a justificativa? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 5 de julho de 2022. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador 

open original →