br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 177/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 177 / 2022
Date 2022-07-05
EmentaSolicita à Administração, para que informe, quantos pacientes são atendidos, por mês, via rede pública de saúde, e, quantos são atendidos de forma “particular”, no Centro de Fisioterapia da ADV onde é disponibilizado pela Prefeitura Municipal o tratamento para os munícipes; se, são verídicas as informações de que estaria havendo demora para o atendimento dos pacientes, falta de vagas e de aparelhos, no Centro de Fisioterapia da ADV; e, em caso positivo, questiona se o setor competente poderia estudar uma forma de resolver esse problema, de forma imediata, e, pede informações correlatas.
native_id16008

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 177/22 
CONSIDERANDO que, a Constituição Federal estabeleceu que a União, os Estados e 
Municípios têm como fundamentos e objetivos indissolúveis o direito à cidadania e à dignidade 
da pessoa humana, bem como, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, 
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; 
CONSIDERANDO que, a Constituição da República, em seu arcabouço normativo, determina 
competência comum aos Municípios, Estados e União, a "cuidar da saúde e assistência pública 
da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência"; bem como, estabelece que é de 
competência comum, a proteção e a integração social das pessoas com deficiência e sua 
reabilitação; 
CONSIDERANDO que, no exercício da função de Vereador, fomos procurados por diversos 
moradores que sofrem com a falta de fisioterapia, pois, alegam que na parceira contratada pela 
Prefeitura/ADV não há vagas e aparelhos básicos para a realização do tratamento adequado; 
CONSIDERANDO que, a preocupação deste Vereador é principalmente com as pessoas que 
estão fazendo fisioterapia e não estão tendo o devido cuidado necessário, com intervalo longo de 
retorno e sem os equipamentos para a realização do mesmo; e, 
CONSIDERANDO que, no referido contrato da Prefeitura com a ADV é previsto um repasse do 
Município, para que as atividades possam ser realizadas, de acordo com o mínimo estabelecido 
por Lei mas, que não está sendo cumprido. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Quantos pacientes são atendidos, por mês, via rede pública de saúde, e, quantos são 
atendidos de forma “particular”, no Centro de Fisioterapia da ADV, onde é disponibilizado 
tratamento para os munícipes, pela Prefeitura Municipal? 
b) São verídicas as informações de que estaria havendo demora para o atendimento dos 
pacientes, falta de vagas e de aparelhos, no Centro de Fisioterapia da ADV? 
c) Em caso positivo ao item “b”, qual é o motivo dessa demora no atendimento e da falta de 
vagas? Por qual motivo não há os equipamentos necessários, no referido Centro de 
Fisioterapia? 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
d) Caso realmente esteja ocorrendo demora para o atendimento dos pacientes, falta de vagas e 
de equipamentos, o setor competente poderia estudar uma forma de resolver esse problema, 
de forma imediata? 
Que do deliberado se dê ciência à Ilustríssima Senhora Izilda Maris Chiozzotto de Moraes, 
Secretária da Saúde de Votorantim, bem como aos órgãos de imprensa abaixo 
relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais “Folha de Votorantim" e “Gazeta de Votorantim”; e, 
 Departamento Jornalístico das Rádios: Cruzeiro FM, Band FM; Nova Tropical FM; 
Ipanema; Cacique AM e FM e Cantate FM.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 5 de julho de 2022. 
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA 
Vereador 

open original →