| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2022 |
| Date | 2022-07-05 |
| Ementa | Solicita à Administração, para que informe, quantos pacientes são atendidos, por mês, via rede pública de saúde, e, quantos são atendidos de forma “particular”, no Centro de Fisioterapia da ADV onde é disponibilizado pela Prefeitura Municipal o tratamento para os munícipes; se, são verídicas as informações de que estaria havendo demora para o atendimento dos pacientes, falta de vagas e de aparelhos, no Centro de Fisioterapia da ADV; e, em caso positivo, questiona se o setor competente poderia estudar uma forma de resolver esse problema, de forma imediata, e, pede informações correlatas. |
| native_id | 16008 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 177/22 CONSIDERANDO que, a Constituição Federal estabeleceu que a União, os Estados e Municípios têm como fundamentos e objetivos indissolúveis o direito à cidadania e à dignidade da pessoa humana, bem como, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; CONSIDERANDO que, a Constituição da República, em seu arcabouço normativo, determina competência comum aos Municípios, Estados e União, a "cuidar da saúde e assistência pública da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência"; bem como, estabelece que é de competência comum, a proteção e a integração social das pessoas com deficiência e sua reabilitação; CONSIDERANDO que, no exercício da função de Vereador, fomos procurados por diversos moradores que sofrem com a falta de fisioterapia, pois, alegam que na parceira contratada pela Prefeitura/ADV não há vagas e aparelhos básicos para a realização do tratamento adequado; CONSIDERANDO que, a preocupação deste Vereador é principalmente com as pessoas que estão fazendo fisioterapia e não estão tendo o devido cuidado necessário, com intervalo longo de retorno e sem os equipamentos para a realização do mesmo; e, CONSIDERANDO que, no referido contrato da Prefeitura com a ADV é previsto um repasse do Município, para que as atividades possam ser realizadas, de acordo com o mínimo estabelecido por Lei mas, que não está sendo cumprido. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Quantos pacientes são atendidos, por mês, via rede pública de saúde, e, quantos são atendidos de forma “particular”, no Centro de Fisioterapia da ADV, onde é disponibilizado tratamento para os munícipes, pela Prefeitura Municipal? b) São verídicas as informações de que estaria havendo demora para o atendimento dos pacientes, falta de vagas e de aparelhos, no Centro de Fisioterapia da ADV? c) Em caso positivo ao item “b”, qual é o motivo dessa demora no atendimento e da falta de vagas? Por qual motivo não há os equipamentos necessários, no referido Centro de Fisioterapia? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO d) Caso realmente esteja ocorrendo demora para o atendimento dos pacientes, falta de vagas e de equipamentos, o setor competente poderia estudar uma forma de resolver esse problema, de forma imediata? Que do deliberado se dê ciência à Ilustríssima Senhora Izilda Maris Chiozzotto de Moraes, Secretária da Saúde de Votorantim, bem como aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais “Folha de Votorantim" e “Gazeta de Votorantim”; e, Departamento Jornalístico das Rádios: Cruzeiro FM, Band FM; Nova Tropical FM; Ipanema; Cacique AM e FM e Cantate FM. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 5 de julho de 2022. JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA Vereador