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materia nº 22/2022

Tipo ATA de Sessão Ordinária
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-07-05
EmentaATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2022.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª 
LEGISLATURA, REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2022, NO PLENÁRIO “PEDRO 
AUGUSTO RANGEL”.
Às nove horas, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento 
Interno e no Ato nº 07, de 23 de março de 2022, com o Senhor José Claudio Pereira na 
Presidência e os Senhores Cirineu Barbosa e Thiago da Silva Schiming secretariando, são 
abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se a ausência do Vereador Alison Andrei Pereira de 
Camargo. Após a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. São 
disponibilizadas as Atas da 21ª Sessão Ordinária e da 5ª Sessão Extraordinária. É lido o seguinte 
Expediente recebido da Senhora Prefeita Municipal: Ofício nº 449/2022-CV, que encaminha 
os Ofícios nºs 446/22 a 448/22 de respostas de Requerimentos e Indicações; Projeto de Lei 
Ordinária nº 052/22, que dispõe sobre a implantação da Ouvidoria do Sistema Único de Saúde 
(SUS) no âmbito do Município de Votorantim, cria cargos e dá outras providências; e, o Projeto 
de Lei Ordinária nº 058/22, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, conforme 
Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências.
Não havendo Expediente recebido de Diversos, passa-se ao Expediente recebido dos Senhores 
Vereadores. São lidos: o Projeto de Lei Ordinária nº 053/22, do Vereador Luciano da Silva, 
que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de um "botão de pânico" nas linhas municipais de 
ônibus de transporte público no município de Votorantim para combater o assédio às mulheres 
dentro do transporte público; o Projeto de Lei Ordinária nº 054/22, do Vereador José Antonio de 
Oliveira, que dispõe sobre a fiscalização de empresas do ramo de sucata ou ferro velho, 
desmanche, comércio de peças usadas e congêneres no que diz respeito à comercialização de 
fiação e outros materiais oriundos do cobre e similares com procedência duvidosa no âmbito da 
cidade de Votorantim; o Projeto de Lei Ordinária nº 055/22, do Vereador Alison Andrei Pereira 
de Camargo, que dispõe sobre a retirada de restos de construção, como entulhos, madeiras e outros 
gratuitamente a pessoas de “baixa renda”; o Projeto de Lei Ordinária nº 056/22, do Vereador 
Rogério de Lima, que dispõe sobre a vedação ao uso de escapamentos alterados em veículos 
automotores que causem ruídos e perturbem a população; Projeto de Lei Ordinária nº 057/22, do 
Vereador Thiago da Silva Schiming, que dispõe sobre denominação de próprio municipal - Praça 
Pomar “José Antônio Garcia”; Projeto de Resolução nº 010/22, da Mesa Diretora, que altera o 
Anexo II da Resolução nº 04, de 30 de novembro 2011, que dispõe sobre a reorganização do 
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências; e, a Emenda 
Substitutiva nº 01, da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Ordinária nº 
037/22, do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo, que veda o registro da candidatura para 
concorrer a cargos eletivos no âmbito municipal, bem como a contratação em cargos públicos 
diretos no Legislativo e no Executivo e em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas 
condenadas pelos crimes previstos no artigo 121 do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07 de 
dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), na Lei Federal n° 13.104/2015, de 09 de março de 
2015 e na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto 2006 (Lei Maria da Penha). São lidos os 
Requerimentos de Votos de Pesar nos: 087/22 do Vereador Lourival Cesario da Silva, pelo 
falecimento da Senhora Dorvalina Garcia; e, o 088/22 do Vereador Lourival Cesario da Silva, 
pelo falecimento da Senhora Isaira Isabel de Góes. O Vereador José Cláudio Pereira solicita que 
conste na Ata dos trabalhos um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Maria Pinto
Lima. O Senhor Presidente solicita um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos falecidos.
Entra em discussão o Requerimento Especial nº 032/22. Fazem uso da palavra os Vereadores
Luciano da Silva e Cirineu Barbosa. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Posto em 
votação, é aprovado por unanimidade. Na discussão do Requerimento nº 164/22, faz uso da 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
palavra o Vereador Lourival Cesario da Silva. Na discussão do Requerimento nº 165/22, faz uso 
da palavra o Vereador José Claudio Pereira, deixando a Presidência dos trabalhos 
momentaneamente, a cargo do 1º Secretário, Vereador Cirineu Barbosa. Também fazem uso da 
palavra os Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Lourival Cesario da Silva, Cirineu Barbosa e 
Rogério de Lima. Adentra ao Plenário o Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo. Na 
discussão do Requerimento nº 166/22, fazem uso da palavra os Vereadores Rogério de Lima, 
Luciano da Silva e Adeilton Tiago dos Santos. Na discussão do Requerimento nº 167/22, faz uso 
da palavra o Vereador José Antonio de Oliveira. Na discussão do Requerimento nº 168/22, fazem
uso da palavra os Vereadores Cirineu Barbosa e Thiago da Silva Schiming. Na discussão do 
Requerimento nº 169/22, faz uso da palavra o Vereador Adeilton Tiago dos Santos. Na discussão 
do Requerimento nº 170/22, faz uso da palavra o Vereador Mauro Paulino Mendes. E, na 
discussão do Requerimento nº 171/22, fazem uso da palavra os Vereadores Alison Andrei Pereira 
de Camargo, Cirineu Barbosa e José Claudio Pereira, deixando a Presidência dos trabalhos 
momentaneamente, a cargo do 1º Secretário, Vereador Cirineu Barbosa. Postos em votação, 
todos os Requerimentos, após as discussões, foram aprovados por unanimidade. As 
Indicações nºs
. 353 a 371/22 serão encaminhadas à Senhora Prefeita Municipal sem a leitura, 
após a aprovação do Plenário. Esgotada a matéria da Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre.
Fazem uso da mesma os Vereadores: Lourival Cesario da Silva, José Antonio de Oliveira.
Adeilton Tiago dos Santos, Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes, Thiago da Silva Schiming, 
e Cirineu Barbosa. Às doze horas, tendo esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente pede 
autorização do Plenário para prorrogação da Sessão para a conclusão dos trabalhos. Posta em 
votação, a solicitação é aprovada por unanimidade. Também fazem uso da palavra os 
Vereadores: Rogério de Lima e José Cláudio Pereira (sob a Presidência momentânea do 1º 
Secretário, Vereador Cirineu Barbosa). Em virtude dos demais Vereadores terem dispensado o uso 
da palavra, o Senhor Presidente encerra a presente Sessão, e, CONVOCA a todos para a próxima 
Sessão Ordinária que será realizada na próxima terça-feira, às 9h, conforme o disposto no Ato nº 
07, de 23 de março de 2022, ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, o Projeto de Lei 
Ordinária nº 051/22, da Senhora Prefeita Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal 
de Votorantim a abrir crédito adicional especial para inclusão de novos códigos de despesa e dá 
outras providências; e, com base nos Arts. 20, Inciso XVIII e 39 da Lei Orgânica do Município de 
Votorantim, e, na Resolução nº 02, de 03 de abril de 2012 (Código de Ética e Decoro 
Parlamentar), CONVOCA os Senhores Vereadores, para a Sessão de Julgamento, a ser realizada 
no dia 05 de julho de 2022 (terça-feira), logo após a realização da 23ª Sessão Ordinária que será às 
09h, para deliberarem sobre a Cassação de Mandato do Vereador Murilo Lima Piatti, 
conforme o Processo nº 09/22.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING
1º Secretário 2º Secretário

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