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materia nº 64/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaAltera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2168, de 30 de setembro de 2010, e dá outras providências.
native_id16014

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-12 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 27ª Sessão Ordinária, realizada em: 12/08/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-08-09 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária de 12/08/2022
2022-07-12 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-07-12 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 24ª S.O. (12/07/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-12T10:24:58.161956-03:00 APROVADO 9 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 064, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 036, DE 28 DE JUNHO DE 2022.
Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2168,
de 30 de setembro de 2010, e dá outras 
providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 2168, de 30 de setembro de 
2010, atualizado pela Lei Municipal nº 2276, de 04 de abril de 2012, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O valor da Gratificação-Combustível será de R$ 300,00 
(trezentos reais) mensais.”
Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão 
por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 28 de junho de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

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