texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 064, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 036, DE 28 DE JUNHO DE 2022.
Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2168,
de 30 de setembro de 2010, e dá outras
providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 2168, de 30 de setembro de
2010, atualizado pela Lei Municipal nº 2276, de 04 de abril de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O valor da Gratificação-Combustível será de R$ 300,00
(trezentos reais) mensais.”
Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão
por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 28 de junho de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
open original →