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materia nº 180/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 180 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaQuestiona se a Administração mantém na rede de ensino municipal de educação básica, funcionários aptos com treinamento para atendimento a primeiros socorros; se há uma reciclagem anual para o treinamento dos funcionários para atendimento de primeiros socorros; quantos kits de primeiros socorros estão disponíveis em cada unidade de ensino; e, em caso negativo, questiona por qual motivo não existe um treinamento para funcionários atuarem em caso de primeiros socorros e, se a atual gestão pretende iniciar algum projeto para resguardar a segurança das crianças da rede municipal de educação.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 180/22 
CONSIDERANDO que, no período de 2016 a 2021, em nosso país, 2.249 crianças de até 4 anos 
de idade morreram por engasgamento, conforme o Ministério da Saúde; 
CONSIDERANDO que, conforme a Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, torna-se 
obrigatória, a capacitação em noções básicas de primeiros socorros, de professores e 
funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de 
estabelecimentos de recreação infantil, e, conforme dispõe o § 1º, do Art. 1º dessa legislação, o 
curso deverá ser ofertado, anualmente e, ainda, de acordo com o § 2º, do Art. 2º, os 
estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes públicas e particulares deverão dispor de 
kits de primeiros socorros; 
CONSIDERANDO que, no programa de televisão da emissora Rede Globo, o “Fantástico”, 
edição do dia 03-07-2022 foi exibida a matéria sobre a morte de uma criança de 1 ano e 3 meses 
de idade (Maria Thereza), após dois dias ter se engasgado com um pedaço de maçã em um 
Centro de Educação Infantil, em Petrópolis, no Rio de Janeiro, e, que conforme investigação da 
polícia, uma das causas pode ter sido por negligência por parte de funcionários daquela 
Instituição de Ensino, conforme matéria publicada no endereço eletrônico do site
https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2022/07/03 e, 
CONSIDERANDO finalmente, que essa triste ocorrência, nos trouxe preocupação com a 
situação de nossas escolas municipais, pois não sabemos ao certo, se as mesmas possuem ou não 
funcionários preparados para atuarem em casos de primeiros socorros, aliás, diga-se de 
passagem: seria de suma importância que outros órgãos públicos também tivessem uma equipe 
preparada para esses casos.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que informe o seguinte: 
a) A Administração mantém na rede de ensino municipal de educação básica, funcionários 
aptos com treinamento para atendimento a primeiros socorros?
b) Em caso positivo ao item “a”, quantos funcionários de cada unidade estão aptos? 
c) Ainda em caso positivo ao item “a”, há uma reciclagem anual para o treinamento dos 
funcionários para atendimento de primeiros socorros? 
d) Quantos kits de primeiros socorros estão disponíveis em cada unidade de ensino? 
e) Em caso negativo ao item “a”, por qual motivo não existe um treinamento para funcionários 
atuarem em caso de primeiros socorros? 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
f) Em caso negativo ao item “a”, a atual gestão pretende iniciar algum projeto de primeiros 
socorros, para resguardar a segurança das crianças da rede municipal de educação? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim - Canal 3; 
 Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM; 
Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; 
 Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 12 de julho de 2022. 
CIRINEU BARBOSA 
Vereador 

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