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materia nº 182/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 182 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaSolicita à Administração, para que informe se o Poder Executivo tem ciência de que alguns Conselheiros Titulares do nosso Município têm sido alvos de ameaças e de terror, por estarem atuando e apurando situações que têm prejudicado crianças e adolescentes; se há possibilidade de destacar um Agente de Segurança, em tempo integral, na sede do Conselho Tutelar, ou, mesmo, na forma de revezamento, visando à segurança dos Conselheiros; se a Prefeitura tem planos para criação de mais um Conselho Tutelar em Votorantim; quais propostas de melhorias, a atual Administração tem, junto ao Conselho Tutelar; qual a estrutura disponibilizada para o Conselho Tutelar atuar; se a Prefeitura tem conhecimento do Sistema Integrado de Gestão (SIGSDH – Sistema Informatizado, Gerenciado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 182/22 
CONSIDERANDO que, este Vereador foi procurado por munícipes relatando que, alguns 
Conselheiros Titulares do nosso Município têm sido alvos de ameaças e terror, por estarem 
atuando e apurando situações que têm prejudicado as nossas crianças e adolescentes; 
CONSIDERANDO que, o Conselho Tutelar foi criado com o intuito de cumprir as diretrizes 
estabelecidas no artigo 227 da Constituição Federal, de 1988, sendo um órgão permanente e 
autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e 
dos adolescentes, nos termos do art. 131 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da 
Criança e do Adolescente); 
CONSIDERANDO que, a criação e a institucionalização dos Conselhos Tutelares, além de 
objetivar uma atenção maior às crianças e adolescentes, visaram desjudicializar questões sociais, 
evitando-se ações repressivas na solução de conflitos; 
CONSIDERANDO que, os Conselhos podem ser considerados, inclusive, como instrumentos 
de controle social, uma vez que, zelam pelas garantias dos menores, servindo inclusive como 
ferramenta de fiscalização das demais instituições que prestam atendimento a esse público; 
CONSIDERANDO que, a despeito da importância social de tais entidades, em muitos 
municípios, os membros do Conselho Tutelar têm sido deixados de lado, em relação às políticas 
públicas voltadas à proteção da infância e da juventude; e, 
CONSIDERANDO por fim, que a Resolução nº 139, de 17 de março de 2010, do Conselho 
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente traz a regulamentação sobre a criação e 
funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, além de prever garantias e propostas mínimas 
de trabalho desse órgão. 
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se 
oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) O Poder Executivo tem ciência de que alguns Conselheiros Titulares do nosso Município 
têm sido alvos de ameaças e de terror, por estarem atuando e apurando situações que têm 
prejudicado crianças e adolescentes? 
b) Há possibilidade de destacar um Agente de Segurança, em tempo integral, na sede do 
Conselho Tutelar, ou, mesmo, na forma de revezamento, visando à segurança dos 
Conselheiros? 
c) A Prefeitura tem planos para criação de mais um Conselho Tutelar em Votorantim, 
considerando que, o atual Conselho tem dificuldades para desenvolver o seu trabalho, diante 
do excesso da demanda? 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
d) Quais propostas de melhorias, a atual Administração tem, junto ao Conselho Tutelar? 
e) Atualmente, qual a estrutura disponibilizada para o Conselho Tutelar atuar? (Solicitamos 
que nos seja remetido um relatório, contendo todos os patrimônios destinados ao Conselho, 
bem como, orçamento financeiro repassado ao órgão, além de qualquer outra estrutura 
fornecida para o desempenho de suas atribuições). 
f) A Prefeitura tem conhecimento do Sistema Integrado de Gestão (SIGSDH – Sistema 
Informatizado, Gerenciado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da 
República – SDH/PR)? 
g) Em caso positivo ao item “f”, já foi feito o cadastro do Conselho Tutelar de nosso 
Município, para receber equipamentos, tais como: veículo, computadores, impressoras, 
bebedouro etc.? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 12 de julho de 2022. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador 

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