| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2022 |
| Date | 2022-07-12 |
| Ementa | Solicita à Administração, para que informe se o Poder Executivo tem ciência de que alguns Conselheiros Titulares do nosso Município têm sido alvos de ameaças e de terror, por estarem atuando e apurando situações que têm prejudicado crianças e adolescentes; se há possibilidade de destacar um Agente de Segurança, em tempo integral, na sede do Conselho Tutelar, ou, mesmo, na forma de revezamento, visando à segurança dos Conselheiros; se a Prefeitura tem planos para criação de mais um Conselho Tutelar em Votorantim; quais propostas de melhorias, a atual Administração tem, junto ao Conselho Tutelar; qual a estrutura disponibilizada para o Conselho Tutelar atuar; se a Prefeitura tem conhecimento do Sistema Integrado de Gestão (SIGSDH – Sistema Informatizado, Gerenciado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR. |
| native_id | 16029 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 182/22 CONSIDERANDO que, este Vereador foi procurado por munícipes relatando que, alguns Conselheiros Titulares do nosso Município têm sido alvos de ameaças e terror, por estarem atuando e apurando situações que têm prejudicado as nossas crianças e adolescentes; CONSIDERANDO que, o Conselho Tutelar foi criado com o intuito de cumprir as diretrizes estabelecidas no artigo 227 da Constituição Federal, de 1988, sendo um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, nos termos do art. 131 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); CONSIDERANDO que, a criação e a institucionalização dos Conselhos Tutelares, além de objetivar uma atenção maior às crianças e adolescentes, visaram desjudicializar questões sociais, evitando-se ações repressivas na solução de conflitos; CONSIDERANDO que, os Conselhos podem ser considerados, inclusive, como instrumentos de controle social, uma vez que, zelam pelas garantias dos menores, servindo inclusive como ferramenta de fiscalização das demais instituições que prestam atendimento a esse público; CONSIDERANDO que, a despeito da importância social de tais entidades, em muitos municípios, os membros do Conselho Tutelar têm sido deixados de lado, em relação às políticas públicas voltadas à proteção da infância e da juventude; e, CONSIDERANDO por fim, que a Resolução nº 139, de 17 de março de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente traz a regulamentação sobre a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, além de prever garantias e propostas mínimas de trabalho desse órgão. Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O Poder Executivo tem ciência de que alguns Conselheiros Titulares do nosso Município têm sido alvos de ameaças e de terror, por estarem atuando e apurando situações que têm prejudicado crianças e adolescentes? b) Há possibilidade de destacar um Agente de Segurança, em tempo integral, na sede do Conselho Tutelar, ou, mesmo, na forma de revezamento, visando à segurança dos Conselheiros? c) A Prefeitura tem planos para criação de mais um Conselho Tutelar em Votorantim, considerando que, o atual Conselho tem dificuldades para desenvolver o seu trabalho, diante do excesso da demanda? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO d) Quais propostas de melhorias, a atual Administração tem, junto ao Conselho Tutelar? e) Atualmente, qual a estrutura disponibilizada para o Conselho Tutelar atuar? (Solicitamos que nos seja remetido um relatório, contendo todos os patrimônios destinados ao Conselho, bem como, orçamento financeiro repassado ao órgão, além de qualquer outra estrutura fornecida para o desempenho de suas atribuições). f) A Prefeitura tem conhecimento do Sistema Integrado de Gestão (SIGSDH – Sistema Informatizado, Gerenciado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR)? g) Em caso positivo ao item “f”, já foi feito o cadastro do Conselho Tutelar de nosso Município, para receber equipamentos, tais como: veículo, computadores, impressoras, bebedouro etc.? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 12 de julho de 2022. LUCIANO DA SILVA Vereador