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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011, DE 2022.
Regulamenta a concessão da licença para tratamento
de saúde e da licença por motivo de doença em
pessoa da família, ambas instituídas pela Lei 1.090,
de 28 de dezembro de 1993, que institui o Estatuto
dos Funcionários Públicos do Município de
Votorantim e dá outras providências, e determina a
obrigatoriedade de realização de exame de saúde
ocupacional em relação aos servidores públicos da
Câmara Municipal de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Resolução regulamenta a concessão da licença para tratamento de saúde e da
licença por motivo de doença em pessoa da família, ambas instituídas pela Lei 1.090, de 1993, e
determina a obrigatoriedade de realização de exame de saúde ocupacional em relação aos servidores
públicos lotados na Câmara Municipal de Votorantim.
Parágrafo único. Consideram-se servidores públicos, para efeitos desta Resolução, os ocupantes
de cargo público de provimento efetivo e de provimento em comissão.
CAPÍTULO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 2o
A licença para tratamento de saúde, prevista no art. 82 da Lei 1.090, de 1993, será
concedida ao servidor impedido de exercer suas funções por motivo de saúde, mediante a apresentação de
atestado firmado por profissional da saúde.
§ 1º O atestado mencionado no caput deste artigo discriminará o código da doença segundo a
Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) e deverá ser
apresentado pelo servidor à Coordenadoria de Serviços de Administração de Pessoal em até dois dias
úteis, contados da data do atestado.
§ 2º A Coordenadoria de Serviços de Administração de Pessoal não receberá atestados
encaminhados com inobservância do prazo estabelecido no § 1
o
deste artigo.
§ 3o
Em caso de impossibilidade de comparecimento pessoal do servidor em razão de internação,
dificuldade ou impossibilidade de locomoção e outros casos semelhantes, será admitida a comunicação à
Coordenadoria de Serviços de Administração de Pessoal acerca do afastamento e a apresentação do
atestado a que se refere o caput deste artigo por meio alternativo, tais como: a entrega por familiar, o
envio para o e-mail institucional da Coordenadoria de Serviços de Administração de Pessoal ou contatos
do WhatsApp que serão disponibilizados pelo setor.
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§ 4º Caso a comunicação referida no § 3
o
deste artigo se dê por telefone, a Coordenadoria de
Serviços de Administração de Pessoal adotará as providências necessárias à entrega do atestado
mencionado no caput deste artigo.
Art. 3º A Coordenadoria de Serviços de Administração de Pessoal encaminhará o atestado a que
se refere o art. 2º desta Resolução:
I – à chefia imediata do servidor, para ciência, caso o atestado determine o afastamento do
servidor de suas funções por período de até quinze dias;
II – à chefia imediata do servidor, para ciência, e ao serviço de perícia médica oficial, para
homologação, caso o atestado determine o afastamento do servidor de suas funções por período superior a
quinze dias.
Parágrafo único. Só será concedida licença para tratamento de saúde por prazo superior a quinze
dias se o atestado a que se refere o art. 2º desta Resolução for apresentado ao serviço de perícia médica
oficial dentro do prazo de vigência do atestado.
CAPÍTULO III
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 4º A licença por motivo de doença em pessoa da família, prevista no art. 88 da Lei 1.090, de
1993, será concedida ao servidor impedido de exercer suas funções em razão da necessidade de
acompanhamento de familiar por motivo de saúde, mediante solicitação e apresentação de atestado
firmado por profissional da saúde.
§ 1o
É considerado familiar, para fins desta Resolução, ascendente, descendente, cônjuge,
companheiro (a), padrasto, madrasta, enteado (a) e colateral, consanguíneo ou afim, até o segundo grau.
§ 2o
O atestado mencionado no caput deste artigo deverá ser apresentado pelo servidor à
Coordenadoria de Serviços de Administração de Pessoal em até dois dias úteis, contados da data do
atestado e conterá, além da referência à doença do familiar com a indicação do código CID, a
recomendação médica da necessidade de acompanhamento familiar, com a indicação do respectivo CID
de acompanhante.
§ 3o Em caso de impossibilidade de comparecimento pessoal do servidor, será admitida a
comunicação à Coordenadoria de Serviços de Administração de Pessoal na forma dos §§ 3º e 4º do art. 2º
desta Resolução.
§ 4º Os atestados de comparecimento a consultas médicas eletivas agendadas em nome do
familiar não serão reconhecidas para fins de concessão de licença por motivo de doença em pessoa da
família.
Art. 5º A Coordenadoria de Serviços de Administração de Pessoal encaminhará a solicitação da
licença acompanhada do atestado a que se refere o art. 4º desta Resolução:
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I – à chefia imediata do servidor, para ciência, caso haja necessidade de afastamento do servidor
de suas funções se a necessidade não ultrapassar quinze dias;
II – à chefia imediata do servidor, para ciência, e ao serviço de perícia médica oficial, para
homologação, caso haja necessidade de afastamento do servidor de suas funções por período superior a
quinze dias.
§ 1º Só será concedida licença por motivo de doença em pessoa da família por prazo superior a
quinze dias se o atestado a que se refere o art. 4º desta Resolução for apresentado ao serviço de perícia
médica oficial dentro do prazo de vigência do atestado.
§ 2º A licença por motivo de doença de pessoa da família não poderá ultrapassar o prazo de vinte
e quatro meses.
Art. 6º A licença de que trata o art. 4º desta Resolução será concedida com remuneração integral
caso não ultrapasse o período de um mês, e, após, com os seguintes descontos:
I – de um terço, quando exceder um mês e prolongar-se por até três meses;
II – de dois terços, quando exceder três meses e prolongar-se por até seis meses;
III - sem remuneração, a partir do sétimo mês até o prazo de vinte e quatro meses.
Parágrafo único. Para o cálculo da remuneração, será considerada a somatória dos afastamentos
em razão da licença de que trata este capítulo nos últimos vinte e quatro meses.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º Havendo necessidade de prorrogação das licenças previstas nos arts. 2º e 4º desta
Resolução, o servidor deverá comunicar a Coordenadoria de Serviços de Administração de Pessoal até
um dia antes de findar a licença vigente.
§ 1º A Coordenadoria de Serviços de Administração de Pessoal providenciará a realização de
perícia médica nos casos previstos no caput deste artigo.
§ 2º A licença concedida em razão da mesma causa dentro de até sessenta dias após o retorno do
servidor às suas funções, devidamente atestada pelo serviço de perícia médica oficial será considerada
prorrogação da licença anterior.
Art. 8º Os servidores da Câmara Municipal de Votorantim deverão apresentar os atestados
médicos para fins de obtenção das licenças de que trata esta Resolução à Coordenadoria de Serviços de
Administração de Pessoal, não sendo admitido às demais Coordenadorias de Serviços, em hipótese
alguma, recebê-los.
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Parágrafo único. As Coordenadorias de Serviços da Câmara Municipal de Votorantim orientarão
os servidores a elas vinculados a apresentarem os atestados médicos à Coordenadoria de Serviços de
Administração de Pessoal para o fim de concessão das licenças de que trata esta Resolução.
Art. 9º A Câmara Municipal de Votorantim, por meio do Setor de Administração de Pessoal,
providenciará a realização de exame médico periódico previsto no Programa de Controle Médico de
Saúde Ocupacional – PCMSO, instituído pela Norma Regulamentadora nº 07, do Ministério do Trabalho,
em relação aos servidores nela lotados, preferencialmente, no mês de julho.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas próprias
consignadas em Orçamento.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Resolução em tela tem como motivação a necessidade de regulamentação da Licença
para Tratamento de Saúde dos Funcionários Públicos Municipais, bem como a Licença por Motivo de
Doença em pessoa da família, ambas instituídas pela Lei nº 1.090/93.
Por essa razão, é que formulamos este projeto, contando com o apoio dos Nobres Pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 12 de julho de 2022.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING
1º Secretário 2º Secretário