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materia nº 190/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 190 / 2022
Date 2022-08-09
EmentaSolicita à Administração, para que informe como funciona a gratuidade do transporte público no município de Votorantim para os idosos; qual é o procedimento para o interessado conseguir a concessão da gratuidade do transporte público municipal; qual é a população estimada de passageiros (usuários) do transporte público coletivo urbano municipal de Votorantim acima de 60 anos que são atendidos conforme o Art. 39 da Lei nº 10.741 de 2003; qual o impacto ao subsídio do transporte público coletivo municipal à cidade de Votorantim, referente ao montante que a Administração paga atualmente, com a aprovação da PEC 01/2022; qual o valor estimado de subsídio ao município de Votorantim; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 190/22 
CONSIDERANDO que, é de elevada importância para o Munícipio garantir a mobilidade 
urbana dos idosos, em relação ao transporte público coletivo municipal e em conformidade com 
o Art. 39 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, 
consta que: "Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos 
transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, 
quando prestados paralelamente aos serviços regulares"; 
CONSIDERANDO que, no dia 30 de junho de 2022 foi aprovado, em dois turnos, no Senado 
Federal, um aporte de R$ 2,5 bilhões para financiar, de forma emergencial, o sistema de 
transporte coletivo urbano através de Proposta de Emenda à Constituição - PEC 01/2022 e que 
está tramitando em caráter emergencial na Câmara dos Deputados para aprovação, conforme o 
endereço eletrônico: (https://fnp.org.br/noticias/item/2902-senado-aprova-em-dois-turnos-pec￾que-vai-destinar-r-2-5-bi-para-transporte);
CONSIDERANDO que, o subsídio terá duração até dezembro de 2023, e, que segundo o inciso 
III do Art. 5º-B da PEC 01/2022: "repassar recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, 
com o objetivo de garantir a mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços 
de transporte público coletivo, conforme disposto no art. 39 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 
de 2003".
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Como funciona a gratuidade do transporte público no município de Votorantim para os 
idosos? Qual é o procedimento para o interessado conseguir a concessão da gratuidade do 
transporte público municipal? 
b) O setor competente poderia informar qual é a população estimada de passageiros (usuários) 
do transporte público coletivo urbano municipal de Votorantim acima de 60 anos que são 
atendidos conforme o Art. 39 da Lei Nº 10.741 de 2003? 
c) Com a PEC 01/2022 aprovada, qual o impacto no subsídio do transporte público coletivo 
municipal à cidade de Votorantim, referente ao montante que a atual Administração paga 
hoje em dia? 
d) Qual o valor estimado de subsídio ao município de Votorantim? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim - Canal 3; 
 Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM; 
Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; 
 Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e, 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 9 de agosto de 2022. 
CIRINEU BARBOSA 
Vereador 

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