| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2022 |
| Date | 2022-08-09 |
| Ementa | Solicita à Administração, para que informe como funciona a gratuidade do transporte público no município de Votorantim para os idosos; qual é o procedimento para o interessado conseguir a concessão da gratuidade do transporte público municipal; qual é a população estimada de passageiros (usuários) do transporte público coletivo urbano municipal de Votorantim acima de 60 anos que são atendidos conforme o Art. 39 da Lei nº 10.741 de 2003; qual o impacto ao subsídio do transporte público coletivo municipal à cidade de Votorantim, referente ao montante que a Administração paga atualmente, com a aprovação da PEC 01/2022; qual o valor estimado de subsídio ao município de Votorantim; e, pede informações correlatas. |
| native_id | 16054 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 190/22 CONSIDERANDO que, é de elevada importância para o Munícipio garantir a mobilidade urbana dos idosos, em relação ao transporte público coletivo municipal e em conformidade com o Art. 39 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, consta que: "Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares"; CONSIDERANDO que, no dia 30 de junho de 2022 foi aprovado, em dois turnos, no Senado Federal, um aporte de R$ 2,5 bilhões para financiar, de forma emergencial, o sistema de transporte coletivo urbano através de Proposta de Emenda à Constituição - PEC 01/2022 e que está tramitando em caráter emergencial na Câmara dos Deputados para aprovação, conforme o endereço eletrônico: (https://fnp.org.br/noticias/item/2902-senado-aprova-em-dois-turnos-pecque-vai-destinar-r-2-5-bi-para-transporte); CONSIDERANDO que, o subsídio terá duração até dezembro de 2023, e, que segundo o inciso III do Art. 5º-B da PEC 01/2022: "repassar recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, com o objetivo de garantir a mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo, conforme disposto no art. 39 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003". Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Como funciona a gratuidade do transporte público no município de Votorantim para os idosos? Qual é o procedimento para o interessado conseguir a concessão da gratuidade do transporte público municipal? b) O setor competente poderia informar qual é a população estimada de passageiros (usuários) do transporte público coletivo urbano municipal de Votorantim acima de 60 anos que são atendidos conforme o Art. 39 da Lei Nº 10.741 de 2003? c) Com a PEC 01/2022 aprovada, qual o impacto no subsídio do transporte público coletivo municipal à cidade de Votorantim, referente ao montante que a atual Administração paga hoje em dia? d) Qual o valor estimado de subsídio ao município de Votorantim? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim - Canal 3; Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e, Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 9 de agosto de 2022. CIRINEU BARBOSA Vereador