| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2022 |
| Date | 2022-08-12 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe se o Município tem conhecimento do Programa Viver Melhor; se já estudou a possibilidade de buscar o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Habitação, para implantar esse programa em Votorantim; se a Administração poderia esclarecer qual a participação do município junto ao Governo do Estado, para trazer esse benefício aos votorantinenses; e, se a atual gestão poderia envidar esforços para incluir Votorantim no Programa Viver Melhor, já que muitas regiões da cidade, que passam pela regularização poderiam ser beneficiadas. |
| native_id | 16073 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 193/22 CONSIDERANDO que, a moradia digna com toda estrutura necessária para viver com qualidade de vida é direito de todo cidadão. Tanto que, a moradia adequada foi reconhecida como direito humano, em 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, tornando-se um direito humano universal, aceito e aplicável em todas as partes do mundo como um dos direitos fundamentais para a vida das pessoas; CONSIDERANDO que, muitas famílias de Votorantim vivem em moradias nas áreas de regularização fundiária, muitas em condições precárias, como por exemplo: (Jardim Archila, Chave, Barra Funda e Jardim Santo Antônio) devido à falta de poder econômico adequado, em situação vulnerável; CONSIDERANDO que, o poder econômico desses cidadãos é baixo; e, muitas famílias se sustentam por meio de programas sociais ou renda familiar composta de um ou dois salários mínimos, tornando impossível a manutenção da residência onde vivem; CONSIDERANDO que, o Governo do Estado de São Paulo, mantém em atividade, um programa criado em 2021, durante a pandemia, denominado Programa Viver Melhor, executado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e que promove, sem custo para as famílias, a recuperação completa de domicílios em inadequação habitacional; CONSIDERANDO que, os serviços executados pelas equipes do programa – sem custo para as famílias e previstos no programa, abrangem obras internas, e também, externas, com a colocação de piso, revestimento, instalação de esquadrias, impermeabilização, restauração de telhados, reparos de drenagem, instalações elétricas e hidráulicas, conexão com rede de água e esgoto, melhorias em acessos e áreas comuns do núcleo habitacional, entre outros. As fachadas das casas também são recuperadas e ganham pintura colorida projetada para revitalizar a paisagem local; CONSIDERANDO que, o Viver Melhor proporciona novas condições de habitabilidade, salubridade, acessibilidade e regularização fundiária para famílias com renda de até cinco salários mínimos que residem em moradias consideradas inadequadas; e, CONSIDERANDO que, municípios como: Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo e Cubatão já foram contemplados pelo programa. E, que segundo anunciado pelo Secretário da Habitação do Estado de São Paulo, Flávio Amary, no lançamento do Viver Melhor, em julho de 2021, ou seja, há 1 ano, as próximas cidades a serem contempladas serão Campinas, São José dos Campos e Sorocaba. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que, por meio do órgão competente nos informe o seguinte: 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO a) O Município tem conhecimento do Programa Viver Melhor? Em caso positivo, já estudou a possibilidade de buscar o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Habitação, para implantar esse programa em Votorantim? b) Em caso positivo ainda, a Administração poderia esclarecer qual a participação do município junto ao Governo do Estado, para trazer esse benefício aos votorantinenses? c) A atual gestão poderia envidar esforços para incluir Votorantim no Programa Viver Melhor, já que muitas regiões da cidade, que passam pela regularização poderiam ser beneficiadas? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova Tropical FM e, Jovem Pan; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 12 de agosto de 2022. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador