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materia nº 194/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 194 / 2022
Date 2022-08-12
EmentaQuestiona a Administração, para que informe se existe algum interesse do Poder Público, para criar um Projeto de Lei, visando facilitar e incentivar a regularização de imóveis residenciais ou não residenciais, no Município de Votorantim; se existe algum interesse do Poder Público, para que seja feito um programa parecido com o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), porém, com o tema de regularização de imóveis; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 194/22 
CONSIDERANDO que, existem muitos proprietários de edificações (residencial ou não 
residencial) concluídas, em situação ilegal; 
CONSIDERANDO que, a nosso ver, poderia ser elaborado um Projeto de Lei com o objetivo de 
permitir o cadastramento de obras construídas, mesmo em desacordo com o Código de Obras 
Municipal; 
CONSIDERANDO que, tal projeto seria uma oportunidade dada aos munícipes para 
regularizarem suas construções, que há anos não conseguem, por falta de uma legislação que 
beneficie certos casos; 
CONSIDERANDO que, um Projeto de Lei de tal natureza, impactaria de forma positiva o 
Orçamento Municipal, uma vez que, a Lei serviria de incentivo, e a Administração poderá ter 
uma melhora na arrecadação, haja vista que estamos em tempos de recessão econômica. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Existe algum interesse do Poder Público, para criar um Projeto de Lei, para regularização 
dos proprietários de imóveis residencial ou não residencial visando facilitar e incentivar a 
regularização de imóveis residenciais ou não residenciais, no Município de Votorantim? 
b) Existe algum interesse do Poder Público, para que seja feito um programa parecido com PPI 
(Programa de Parcelamento Incentivado), porém, com o tema de regularização de imóveis? 
c) Em caso afirmativo aos itens “a” ou “b”, de que forma esse trabalho poderá ser realizado? 
d) Em caso negativo aos itens “a” ou “b”, qual é o impedimento? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 12 de agosto de 2022. 
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS 
Vereador 

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