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materia nº 196/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 196 / 2022
Date 2022-08-12
EmentaQuestiona a Administração para que informe qual é o órgão competente para o cadastramento das vias públicas com o Código de Endereçamento Postal - CEP, a Prefeitura ou os Correios; caso seja de competência da Prefeitura, questiona se a Administração poderia informar qual é a previsão para a regularização dos CEP’s, nas vias públicas do Residencial Vale Azul; e, caso seja de competência dos Correios, questiona se a Administração poderia contatar a referida empresa para a regularização dos CEP’s, no referido local.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 196/22 
CONSIDERANDO que, o Residencial Vale Azul é um recente e importante condomínio situado 
na Rua Paschoal Jerônimo Fornazari; 
CONSIDERANDO que, os moradores desse condomínio estão sendo prejudicados para fazer 
financiamentos de construções, entre outros serviços, pelo fato dos nomes das ruas do 
condomínio não estarem cadastrados com o CEP – Código de Endereçamento Postal; e, 
CONSIDERANDO finalmente que, com o intuito de atender à reclamação de moradores do 
referido condomínio que nos procuraram, pedindo providências do Poder Público, é que 
REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima 
Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) É da competência da Prefeitura ou dos Correios, o cadastramento das vias públicas com o 
Código de Endereçamento Postal – CEP? 
b) Caso seja de competência da Prefeitura, a Administração poderia nos informar qual é a 
previsão para a regularização dos CEP’s, nas vias públicas do Residencial Vale Azul? 
c) Caso seja de competência dos Correios, a Administração poderia contatar a referida empresa 
para a regularização dos CEP’s, nas vias públicas do Residencial Vale Azul? 
Obs.: Que do deliberado se dê ciência à Agência de Correios, em Votorantim. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 12 de agosto de 2022. 
THIAGO DA SILVA SCHIMING 
Vereador 

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