| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2022 |
| Date | 2022-08-12 |
| Ementa | Questiona a Administração para que informe qual é o órgão competente para o cadastramento das vias públicas com o Código de Endereçamento Postal - CEP, a Prefeitura ou os Correios; caso seja de competência da Prefeitura, questiona se a Administração poderia informar qual é a previsão para a regularização dos CEP’s, nas vias públicas do Residencial Vale Azul; e, caso seja de competência dos Correios, questiona se a Administração poderia contatar a referida empresa para a regularização dos CEP’s, no referido local. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 196/22 CONSIDERANDO que, o Residencial Vale Azul é um recente e importante condomínio situado na Rua Paschoal Jerônimo Fornazari; CONSIDERANDO que, os moradores desse condomínio estão sendo prejudicados para fazer financiamentos de construções, entre outros serviços, pelo fato dos nomes das ruas do condomínio não estarem cadastrados com o CEP – Código de Endereçamento Postal; e, CONSIDERANDO finalmente que, com o intuito de atender à reclamação de moradores do referido condomínio que nos procuraram, pedindo providências do Poder Público, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) É da competência da Prefeitura ou dos Correios, o cadastramento das vias públicas com o Código de Endereçamento Postal – CEP? b) Caso seja de competência da Prefeitura, a Administração poderia nos informar qual é a previsão para a regularização dos CEP’s, nas vias públicas do Residencial Vale Azul? c) Caso seja de competência dos Correios, a Administração poderia contatar a referida empresa para a regularização dos CEP’s, nas vias públicas do Residencial Vale Azul? Obs.: Que do deliberado se dê ciência à Agência de Correios, em Votorantim. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 12 de agosto de 2022. THIAGO DA SILVA SCHIMING Vereador