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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 066, DE 2022
Dispõe sobre a retirada gratuita de restos de
construção, como entulhos, madeiras e materiais
assemelhados às pessoas com renda mensal de até
um salário-mínimo no Município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º É assegurada às pessoas com renda mensal de até um salário-mínimo a retirada gratuita de
restos de construção, como entulhos, madeiras e materiais assemelhados no Município de Votorantim.
Parágrafo único. Para fazer jus ao direito previsto no caput a pessoa deverá estar inscrita no
Cadastro Único para Programas Sociais, na forma do art. 5º, parágrafo único, do Decreto Federal 11.016,
de 29 de março de 2022.
Art. 2º O exercício do direito previsto no art. 1º desta Lei depende de requerimento e
comprovação da situação de hipossuficiência econômica perante os órgãos de assistência social do
Município.
Art 3º Caberá ao solicitante colocar os materiais a serem retirados em sacos em frente às suas
residências, zelando pela segurança dos pedestres que transitam pelo local.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em
Orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 16 de agosto de 2022.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimos Vereadores da Câmara Municipal de Votorantim, devido às questões econômicas
do país, muitos votorantinenses estão perdendo seus empregos e passando a depender dos programas
sociais do governo federal. É evidente que, muitas vezes, por se tratar de pessoas de pouco poder
aquisitivo, acabam realizando pequenas reformas em suas residências e não conseguem arcar com os
custos de locação de uma caçamba para recolhimento dos restos de construção, como: entulhos, madeiras
e outros.
O presente Projeto vem beneficiar quem mais precisa em nosso município, pessoas sem condições
financeiras que muitas vezes optam por fazer o descarte desses resíduos de forma irregular, nas áreas
públicas, onerando o município por conta de posteriormente ter que fazer a limpeza dispondo de
maquinários, funcionários e outros.
Diante de todo exposto conto com a compreensão e aprovação por parte dos Nobres Pares.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador
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