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materia nº 66/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaDispõe sobre a retirada gratuita de restos de construção, como entulhos, madeiras e materiais assemelhados às pessoas com renda mensal de até um salário-mínimo no Município de Votorantim.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-11 Vetado — Veto mantido em 28/03/2023 na 8ª Sessão Ordinária.
2023-02-07 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 1ª Sessão Ordinária, realizada em: 07/02/2023, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-12-06 Adiado — Adiado para 1ª Sessão de 2023.
2022-11-29 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária de 06/12/2022
2022-08-16 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-08-16 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 28ª S.O. (16/08/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-07T13:50:33.936626-03:00 APROVADO 8 0 2

Documents (1)

texto original #

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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 066, DE 2022 
Dispõe sobre a retirada gratuita de restos de 
construção, como entulhos, madeiras e materiais 
assemelhados às pessoas com renda mensal de até 
um salário-mínimo no Município de Votorantim. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º É assegurada às pessoas com renda mensal de até um salário-mínimo a retirada gratuita de 
restos de construção, como entulhos, madeiras e materiais assemelhados no Município de Votorantim. 
Parágrafo único. Para fazer jus ao direito previsto no caput a pessoa deverá estar inscrita no 
Cadastro Único para Programas Sociais, na forma do art. 5º, parágrafo único, do Decreto Federal 11.016, 
de 29 de março de 2022. 
Art. 2º O exercício do direito previsto no art. 1º desta Lei depende de requerimento e 
comprovação da situação de hipossuficiência econômica perante os órgãos de assistência social do 
Município. 
Art 3º Caberá ao solicitante colocar os materiais a serem retirados em sacos em frente às suas 
residências, zelando pela segurança dos pedestres que transitam pelo local. 
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em 
Orçamento. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 16 de agosto de 2022. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO 
Vereador 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA: 
 Excelentíssimos Vereadores da Câmara Municipal de Votorantim, devido às questões econômicas 
do país, muitos votorantinenses estão perdendo seus empregos e passando a depender dos programas 
sociais do governo federal. É evidente que, muitas vezes, por se tratar de pessoas de pouco poder 
aquisitivo, acabam realizando pequenas reformas em suas residências e não conseguem arcar com os 
custos de locação de uma caçamba para recolhimento dos restos de construção, como: entulhos, madeiras 
e outros. 
 O presente Projeto vem beneficiar quem mais precisa em nosso município, pessoas sem condições 
financeiras que muitas vezes optam por fazer o descarte desses resíduos de forma irregular, nas áreas 
públicas, onerando o município por conta de posteriormente ter que fazer a limpeza dispondo de 
maquinários, funcionários e outros. 
 Diante de todo exposto conto com a compreensão e aprovação por parte dos Nobres Pares. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO 
Vereador

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