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materia nº 67/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaFica reconhecido, no âmbito do município de Votorantim, o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC’s, conforme os termos dos artigos 6º e 10 da Lei Federal nº. 10.826 de 2003.
native_id16097

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-13 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 32ª Sessão Ordinária, realizada em: 13/09/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-09-06 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária de 13/09/2022
2022-08-16 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-08-16 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 28ª S.O. (16/08/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-13T10:10:37.396941-03:00 APROVADO 8 0 1

Documents (1)

texto original #

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1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 067, DE 2022
Fica reconhecido, no âmbito do município de 
Votorantim, o risco da atividade e a efetiva 
necessidade do porte de armas de fogo aos 
Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC’s, 
conforme os termos dos artigos 6º e 10 da Lei
Federal nº. 10.826 de 2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica reconhecido, no âmbito do município de Votorantim, o risco da atividade e a efetiva 
necessidade do porte de armas de fogo aos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC’s, conforme os 
termos dos artigos 6º e 10 da Lei Federal nº. 10.826 de 2003.
Art. 2º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 16 de agosto de 2022.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Vereador
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer o risco da atividade e a efetiva 
necessidade do porte de arma ao atirador desportivo, com o intuito de estar resolvendo um grave 
problema, que é o de atiradores desportivos não terem meio de defesa, no caso de serem atacados, e tantos 
outros deslocamentos que se fazem necessários em sua atividade, quando transportam bens de valores, e
de grande interesse aos criminosos - armas e munições, tonando-se alvo deles.
Por sua vez, a Lei Federal n. 10.826 de 2003, que instituiu o Estatuto do Desarmamento, em seu 
artigo 6°, inciso IX, confere o porte de arma ''para integrantes das entidades de desporto legalmente 
constituídas", na forma do regulamento daquela Lei. Nesse sentido, o Decreto n.º 5.123, de 2004, que 
regulamenta o Estatuto do Desarmamento, assevera em seu art. 32, caput, que "o Porte de Trânsito das 
armas de fogo de colecionadores e caçadores será expedido pelo Comando do Exército " e acrescenta, no 
parágrafo único do mesmo dispositivo, que "os colecionadores e caçadores transportarão suas armas 
desmuniciadas", mas silencia no que se refere aos atiradores desportivos.
Desse modo, se os colecionadores e caçadores devem transportar suas armas desmuniciadas, 
valendo-se da interpretação contrario sensu, os atiradores desportivos não são obrigados a fazer o mesmo, 
aplicando-se ao caso o art. 5°, inciso II, da Constituição Federal, isto é, "ninguém será obrigado a fazer 
ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
Com efeito, cabe mencionar que, os atiradores esportivos já preenchem os requisitos legais 
exigidos para a concessão do porte de arma de fogo, a saber, capacidade técnica e aptidão psicológica, 
razão pela qual foram incluídos no rol do art. 6° da Lei Federal nº. 10.826 de 2003, que define as 
categorias em relação às quais é devido o porte de arma de fogo, sendo descabida, neste caso, a exigência 
de demonstração de "efetiva necessidade", que decorre das próprias atividades desempenhadas pelos 
atletas.
É preciso adotar medidas legislativas com o escopo de colocar termo, em caráter definitivo, à 
insegurança jurídica existente quanto ao porte dos atiradores desportivos, de modo a deixar claro, no texto 
da lei, o seu direito de manter e portar armas municiadas, providência necessária para assegurar não 
somente sua integridade física, mas, igualmente, a segurança do seu acervo de armas de fogo.
Diante de todo o exposto, contamos com apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente 
Projeto.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Vereador

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