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materia nº 199/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 199 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaQuestiona se a Administração Municipal pretende conceder uma gratificação semelhante a que fora concedida Policiais Militares, por meio do Decreto nº 6730, de 27 de junho de 2022 aos integrantes da Guarda Civil Municipal, pelos serviços prestados extraordinariamente ao Município; em caso afirmativo, qual modelo deverá ser implementado; e, em caso negativo qual seria o impedimento.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 199/22 
CONSIDERANDO que, após a aprovação da Câmara Municipal e a publicação da Lei nº 2909, 
de 22 de junho de 2022, logo em seguida, também foi publicado o Decreto nº 6730, de 27 de 
junho de 2022, fixando os valores da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser 
paga mensalmente aos integrantes da Polícia Militar que exercerem atividade municipal delegada 
ao Estado de São Paulo, em Votorantim; 
CONSIDERANDO que, segundo esse Decreto, o mesmo gratifica por ordem de patente, a 
chamada “hora extra” aos integrantes da Polícia Militar; e, 
CONSIDERANDO que, assim como, a Polícia Militar, a Guarda Civil Municipal também 
cumpre serviços e Ofícios relacionados à área de segurança, tais como: patrulhamento 
preventivo, segurança dos próprios públicos, fiscalizações, operações no trânsito entre outros, 
contando, atualmente, com 7 Inspetores e 27 GCM’s 2ª Classe que desempenham funções em 
eventos públicos além de sua jornada de trabalho, porém, não são renumerados com horas extras. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A Administração Municipal pretende conceder uma Gratificação semelhante a que fora 
concedida aos Policiais Militares, por meio do Decreto nº 6730, de 27 de junho de 2022 aos 
integrantes da Guarda Civil Municipal, pelos serviços prestados extraordinariamente ao 
Município? 
b) Em caso afirmativo no item “a”, qual modelo deverá ser implementado? 
c) Em caso negativo, ao item “a”, qual é o impedimento? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 16 de agosto de 2022. 
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS 
Vereador 

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