| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 2022 |
| Date | 2022-08-16 |
| Ementa | Questiona se a Administração Municipal pretende conceder uma gratificação semelhante a que fora concedida Policiais Militares, por meio do Decreto nº 6730, de 27 de junho de 2022 aos integrantes da Guarda Civil Municipal, pelos serviços prestados extraordinariamente ao Município; em caso afirmativo, qual modelo deverá ser implementado; e, em caso negativo qual seria o impedimento. |
| native_id | 16104 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 199/22 CONSIDERANDO que, após a aprovação da Câmara Municipal e a publicação da Lei nº 2909, de 22 de junho de 2022, logo em seguida, também foi publicado o Decreto nº 6730, de 27 de junho de 2022, fixando os valores da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga mensalmente aos integrantes da Polícia Militar que exercerem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, em Votorantim; CONSIDERANDO que, segundo esse Decreto, o mesmo gratifica por ordem de patente, a chamada “hora extra” aos integrantes da Polícia Militar; e, CONSIDERANDO que, assim como, a Polícia Militar, a Guarda Civil Municipal também cumpre serviços e Ofícios relacionados à área de segurança, tais como: patrulhamento preventivo, segurança dos próprios públicos, fiscalizações, operações no trânsito entre outros, contando, atualmente, com 7 Inspetores e 27 GCM’s 2ª Classe que desempenham funções em eventos públicos além de sua jornada de trabalho, porém, não são renumerados com horas extras. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Administração Municipal pretende conceder uma Gratificação semelhante a que fora concedida aos Policiais Militares, por meio do Decreto nº 6730, de 27 de junho de 2022 aos integrantes da Guarda Civil Municipal, pelos serviços prestados extraordinariamente ao Município? b) Em caso afirmativo no item “a”, qual modelo deverá ser implementado? c) Em caso negativo, ao item “a”, qual é o impedimento? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 16 de agosto de 2022. ADEILTON TIAGO DOS SANTOS Vereador