| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 2022 |
| Date | 2022-08-16 |
| Ementa | Questiona se a Administração acredita que a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, que fixou o piso salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE é importante para ser aplicada aos profissionais de saúde deste município que se enquadram na mesma; e, em caso positivo, questiona se a atual Administração apresentará à Câmara Municipal um Projeto de Lei adequando os profissionais de saúde municipais à Legislação supracitada; e, pede informações correlatas. |
| native_id | 16105 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 200/22 CONSIDERANDO que, a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, que fixou o piso salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE não inferior a dois salários mínimos, bem como, a concessão do adicional de insalubridade em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial, e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade; CONSIDERANDO a publicação da Portaria GM/MS nº 2.109, em 30 de junho de 2022, que garante os repasses de recursos da União para custeio do piso salarial fixado em R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) a partir de julho de 2022, retroativo à data da promulgação da Emenda Constitucional supracitada; e, CONSIDERANDO que, o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob a responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Administração acredita que a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, que fixou o piso salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE é importante para ser aplicada aos profissionais de saúde deste município que se enquadram na mesma categoria? b) Em caso positivo ao item “a”, a atual Administração apresentará a esta Casa de Leis um Projeto de Lei adequando os profissionais de saúde municipais à Legislação supracitada? c) Em caso positivo ao item “b”, qual o prazo que a Administração precisa para enviar o Projeto de Lei a esta Casa de Leis? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim - Canal 3; Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 16 de agosto de 2022. CIRINEU BARBOSA Vereador