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materia nº 200/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 200 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaQuestiona se a Administração acredita que a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, que fixou o piso salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE é importante para ser aplicada aos profissionais de saúde deste município que se enquadram na mesma; e, em caso positivo, questiona se a atual Administração apresentará à Câmara Municipal um Projeto de Lei adequando os profissionais de saúde municipais à Legislação supracitada; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 200/22 
CONSIDERANDO que, a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, que fixou o piso 
salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – 
ACE não inferior a dois salários mínimos, bem como, a concessão do adicional de insalubridade em razão
dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial, e, somado aos seus vencimentos,
adicional de insalubridade; 
CONSIDERANDO a publicação da Portaria GM/MS nº 2.109, em 30 de junho de 2022, que garante os 
repasses de recursos da União para custeio do piso salarial fixado em R$ 2.424,00 (dois mil e 
quatrocentos e vinte e quatro reais) a partir de julho de 2022, retroativo à data da promulgação da Emenda 
Constitucional supracitada; e, 
CONSIDERANDO que, o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às 
endemias fica sob a responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 
estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a 
fim de valorizar o trabalho desses profissionais. 
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A Administração acredita que a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, que fixou o 
piso salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às 
Endemias – ACE é importante para ser aplicada aos profissionais de saúde deste município que se 
enquadram na mesma categoria? 
b) Em caso positivo ao item “a”, a atual Administração apresentará a esta Casa de Leis um Projeto de 
Lei adequando os profissionais de saúde municipais à Legislação supracitada? 
c) Em caso positivo ao item “b”, qual o prazo que a Administração precisa para enviar o Projeto de Lei 
a esta Casa de Leis? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim - Canal 3; 
 Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM; Cantate FM; 
Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; 
 Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 16 de agosto de 2022. 
CIRINEU BARBOSA 
Vereador 

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