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materia nº 202/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 202 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaSolicita à Administração para que informe quais critérios são aplicados para a cobrança da taxa de água de estabelecimentos comerciais de microempreendedores, em Votorantim; se a Administração poderia realizar estudos e estabelecer uma taxa fixa para estabelecimentos comerciais de microempreendedores, conforme o consumo de cada estabelecimento; o que a atual gestão pretende fazer para resolver a problemática dos microempreendedores com estabelecimentos abertos no Município, os quais reclamam da elevada taxa de água que pagam.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 202/22 
CONSIDERANDO que, em nosso município, os microempreendedores (MEI) que possuem 
seus estabelecimentos comerciais abertos, sejam de qualquer natureza, como por exemplo, os 
salões de cabeleireiros, oficinas mecânicas, lojas de cosméticos e de acessórios, entre outros, são 
obrigados a pagarem uma elevada taxa de água, mesmo quando o estabelecimento possui apenas 
uma torneira de água e um sanitário para uso dos funcionários; e, 
CONSIDERANDO que, este Vereador vem recebendo diversos microempreendedores que 
reclamam do mesmo problema, conforme relatamos acima, portanto, formulamos este 
Requerimento em busca de informações oficiais da Administração Municipal, para atender os 
interessados, haja vista que os microempreendedores individuais com empresas de pequeno porte 
são trabalhadores autônomos que pagam o MEI para sair da informalidade, e, merecem a atenção 
do Poder Público. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que por meio do setor competente, nos 
informe o seguinte: 
a) Quais os critérios são aplicados para a cobrança da taxa de água de estabelecimentos 
comerciais de microempreendedores, em Votorantim? 
b) A Administração poderia realizar estudos e estabelecer uma taxa fixa para estabelecimentos 
comerciais de microempreendedores, conforme o consumo de cada estabelecimento? 
c) Em caso negativo ao item “b”, qual seria a justificativa? 
d) O que atual gestão pretende fazer para resolver a problemática dos microempreendedores 
com estabelecimentos abertos no Município, os quais reclamam da elevada taxa de água que 
pagam? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 16 de agosto de 2022. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador 

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