| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 2022 |
| Date | 2022-08-16 |
| Ementa | Solicita à Administração para que informe quais critérios são aplicados para a cobrança da taxa de água de estabelecimentos comerciais de microempreendedores, em Votorantim; se a Administração poderia realizar estudos e estabelecer uma taxa fixa para estabelecimentos comerciais de microempreendedores, conforme o consumo de cada estabelecimento; o que a atual gestão pretende fazer para resolver a problemática dos microempreendedores com estabelecimentos abertos no Município, os quais reclamam da elevada taxa de água que pagam. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 202/22 CONSIDERANDO que, em nosso município, os microempreendedores (MEI) que possuem seus estabelecimentos comerciais abertos, sejam de qualquer natureza, como por exemplo, os salões de cabeleireiros, oficinas mecânicas, lojas de cosméticos e de acessórios, entre outros, são obrigados a pagarem uma elevada taxa de água, mesmo quando o estabelecimento possui apenas uma torneira de água e um sanitário para uso dos funcionários; e, CONSIDERANDO que, este Vereador vem recebendo diversos microempreendedores que reclamam do mesmo problema, conforme relatamos acima, portanto, formulamos este Requerimento em busca de informações oficiais da Administração Municipal, para atender os interessados, haja vista que os microempreendedores individuais com empresas de pequeno porte são trabalhadores autônomos que pagam o MEI para sair da informalidade, e, merecem a atenção do Poder Público. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que por meio do setor competente, nos informe o seguinte: a) Quais os critérios são aplicados para a cobrança da taxa de água de estabelecimentos comerciais de microempreendedores, em Votorantim? b) A Administração poderia realizar estudos e estabelecer uma taxa fixa para estabelecimentos comerciais de microempreendedores, conforme o consumo de cada estabelecimento? c) Em caso negativo ao item “b”, qual seria a justificativa? d) O que atual gestão pretende fazer para resolver a problemática dos microempreendedores com estabelecimentos abertos no Município, os quais reclamam da elevada taxa de água que pagam? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 16 de agosto de 2022. LUCIANO DA SILVA Vereador