| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2022 |
| Date | 2022-08-16 |
| Ementa | Questiona se a Administração através do setor responsável poderia estudar a possibilidade de transformar a área localizada entre as Ruas: Luiz Carrara e Luiz Savioli, no bairro Altos de Fortaleza, em uma praça dotada de playground, aparelhos de academia ao ar livre, e, uma pista de caminhada, com toda a infraestrutura necessária para uma área de lazer; se o Poder Executivo já cogitou a possibilidade de buscar parceria privada para adoção de locais públicos, visando à realização de benfeitorias, como é o caso da área supramencionada; e, caso não seja possível, a construção de uma praça com toda a infraestrutura, questiona ainda, sobre a possibilidade do setor responsável providenciar o calçamento do passeio público da referida área que abrange as Ruas: Luiz Carrara e Luiz Savioli, no bairro Altos de Fortaleza; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 203/22 CONSIDERANDO que, recentemente, fomos procurados por moradores do bairro Altos de Fortaleza, reivindicando diversas benfeitorias para o bairro, tais como: a construção de uma área de lazer com playground para crianças e aparelhos de ginástica para os adultos; reflorestação e plantio de árvores; e, também uma pista de caminhada, na área localizada entre as Ruas Luiz Carrara e Luiz Savioli, no referido bairro; CONSIDERANDO que, com a simples instalação de um playground e de aparelhos de academia ao ar livre, a referida área poderia ser transformada em um espaço para lazer e atividades físicas, oferecendo, dessa forma, mais qualidade de vida aos moradores. Com essa medida, acreditamos que os moradores seriam motivados a preservar o local, evitando-se assim, que o espaço seja usado para descarte irregular de lixo e de entulhos; CONSIDERANDO a fundamentalidade do direito ao espaço público, justificando sua decorrência no direito de ir e vir e no direito de manifestação, previstos nos inciso XV e XVI do artigo 5º da Constituição Federal, sendo o acesso ao espaço público uma prerrogativa de todo cidadão; CONSIDERANDO que, o direito ao lazer é assegurado a todos os cidadãos brasileiros, na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 6º, o que estabelece ao Estado uma ordem para que possa proporcionar a todos a satisfação desse direito; CONSIDERANDO finalmente, que a área supramencionada para a qual sugerimos as benfeitorias, é um terreno ocioso, o qual, constantemente necessita de serviços do Poder Público, de limpeza e de roçagem; e, com a construção de uma praça e pista de caminhada, além de beneficiar os moradores, tal medida proporcionaria economia aos cofres públicos, haja vista as despesas com pessoal e maquinário para a manutenção do terreno. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Administração poderia estudar a possibilidade de transformar a área localizada entre as Ruas Luiz Carrara e Luiz Savioli, no bairro Altos de Fortaleza, em uma praça dotada de playground, aparelhos de academia ao ar livre, pista de caminhada e toda infraestrutura necessária para uma área de lazer? b) Em caso positivo, qual o prazo necessário para a construção de tal benfeitoria? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO c) O Poder Executivo já cogitou a possibilidade de buscar parceria privada para adoção de locais públicos, visando à realização de benfeitorias, como é o caso da área supramencionada? d) Caso não seja possível, a construção de uma praça com toda a infraestrutura, o setor responsável poderia, ao menos, providenciar o calçamento do passeio público da referida área que abrange as Ruas Luiz Carrara e Luiz Savioli, no bairro Altos de Fortaleza? e) Em caso negativo aos itens “a”, “c” e “d”, a Administração Municipal poderia nos informar quais são os motivos que impedem a realização dessas benfeitorias? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais “Folha de Votorantim" e “Gazeta de Votorantim”; e, Departamento Jornalístico das Rádios: Cruzeiro FM, Band FM; Nova Tropical FM; Ipanema; Cacique AM e FM e Cantate FM. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 16 de agosto de 2022. JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA Vereador