Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 052, DE 2022.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 034, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a implantação da Ouvidoria do Sistema
Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município de
Votorantim e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA OUVIDORIA DO SUS EM ÂMBITO MUNICIPAL
Art. 1º Fica regulamentada a Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS)
no âmbito do Município de Votorantim, prevista na Lei Federal nº 13.460, de
26 de junho de 2017, consubstanciada no inciso I do § 3º do art. 37 da
Constituição Federal e nos Anexos 02 e 06 da Lei Municipal nº 2.834 de 01º de
setembro de 2021.
Art. 2º A Ouvidoria do SUS, com a finalidades de assegurar ao cidadão a
oportunidade de participação na gestão pública em saúde, baseia-se nos
princípios da Universalidade, Equidade, Integralidade, Regionalização,
Hierarquização, Participação da comunidade e descentralização.
Parágrafo único. Para fins do caput deste artigo, entende-se que:
I – universalidade é o direito de todo cidadão de se manifestar ao
Poder público quanto ao sistema de saúde;
II – equidade é o direito de todo cidadão de contar com, pelo menos, um
meio de acesso gratuito ao serviço de Ouvidoria SUS, competindo ao município
divulgar e difundir formas e meios de acesso à disposição dos cidadãos;
III – integralidade é o dever do Poder Público de que as demandas
recebidas na Ouvidoria do SUS sobre o sistema de saúde sejam processadas sob
um tratamento que abranja, tanto quanto possível, os aspectos de promoção, de
proteção e de recuperação da saúde;
IV – regionalização é o dever do Poder Público, por meio da Ouvidoria
do SUS, de atender a qualquer usuário do Sistema Único de Saúde do município,
buscando maior eficácia, transparência e aproximação das políticas de saúde
aos cidadãos, bem como mediante o reconhecimento da heterogeneidade e da
desigualdade social e territorial, por meio da identificação e do
reconhecimento das diferentes situações regionais e suas peculiaridades;
V – hierarquização é a definição de que a Ouvidoria do SUS é a porta de
entrada para manifestação do usuário junto ao Sistema Único de Saúde no
âmbito municipal e está subordinada diretamente ao Secretário Municipal de
Saúde;
VI – participação da comunidade é o dever do Poder Público, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde, de providenciar formas de estreitamento e de
promoção do relacionamento da Ouvidoria do SUS com o Conselho Municipal de
Saúde;
VII – descentralização é a previsão de que a Ouvidoria do SUS
estabeleça vínculos com as entidades de representação política dos gestores
administrativos, envolvendo o Conselho Municipal de Saúde, as unidades de
saúde e outros órgãos da área de saúde, para incentivar a abertura de canais
de comunicação entre gestores e sociedade.
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Art. 3º Os serviços prestados pela Ouvidoria do SUS devem observar as
seguintes diretrizes:
I – defesa do direito à saúde visando contribuir para o fortalecimento
da cidadania e da transparência;
II – reconhecimento dos cidadãos, sem qualquer distinção, como sujeitos
de direitos;
III – preservação da identidade do manifestante, salvo quando a
identidade for imprescindível para o atendimento da manifestação;
IV – acolhimento humanizado nas relações estabelecidas com seus
usuários;
V – objetividade e imparcialidade no tratamento das manifestações de
seus usuários;
VI – zelo pela agilidade e qualidade das respostas às demandas dos seus
usuários;
VII – defesa da ética e da transparência nas relações entre a
Administração Pública e os cidadãos.
VIII – identificação das necessidades e demandas da sociedade para a
área da saúde, tanto na dimensão coletiva, quanto na individual, para sua
utilização como suporte estratégico à tomada de decisões na gestão.
Art. 4º A Ouvidoria do SUS compõe a estrutura administrativa da
Secretaria Municipal de Saúde, subordinada diretamente à (ao) Secretária (o)
Municipal de Saúde, respeitada a subordinação técnica à Coordenadoria de
Serviço Social - SESA.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DE IMPLANTAÇÃO DA OUVIDORIA SUS
Art. 5º A implantação da Ouvidoria do SUS tem por objetivo:
I – ampliar a participação dos cidadãos na gestão do SUS no âmbito
municipal;
II – possibilitar à Secretaria Municipal de Saúde a avaliação contínua
da qualidade das ações e dos serviços prestados;
III – subsidiar a Secretaria Municipal de Saúde nas tomadas de decisão
e na formulação de políticas de saúde.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DA OUVIDORIA SUS
Art. 6º São competências da Ouvidoria do SUS:
I – receber, examinar e encaminhar, preferencialmente, ao Gabinete da
Secretaria Municipal de Saúde ou aos seus departamentos e/ou áreas técnicas,
as demandas ou denúncias dos cidadãos e outras partes interessadas, no
tocante à atuação dos gestores da saúde municipal e/ou às áreas a eles
vinculadas (departamentos, setores, coordenações, etc);
II – articular-se com a Secretaria Municipal de Saúde e suas áreas
administrativas e técnicas com vistas a garantir a instrução correta,
objetiva e ágil das demandas apresentadas pelos cidadãos, bem como a sua
conclusão dentro do prazo estabelecido para resposta ao cidadão;
III – informar ao cidadão sobre o andamento, a resolução e/ou conclusão
de suas demandas;
IV – cobrar respostas das unidades administrativas e técnicas a
respeito das demandas a elas encaminhadas e levar ao conhecimento do gestor
os eventuais descumprimentos;
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V – requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer
departamento municipal de saúde, informações, certidões ou cópias de
documentos relacionados com as reclamações ou denúncias recebidas na forma da
lei;
VI – organizar, interpretar, consolidar e arquivar as informações
oriundas das demandas recebidas de seus usuários e produzir relatórios com
dados gerenciais, indicadores, estatísticas e análises técnicas sobre o
desempenho da Secretaria Municipal de Saúde a qualquer tempo, a pedido do(a)
Secretário(a) Municipal de Saúde, garantindo que os dados gerados componham
as prestações de contas da Secretaria Municipal de Saúde;
VII – articular e promover, junto aos departamentos responsáveis da
Prefeitura Municipal de Votorantim, a constante publicidade sobre suas
atividades, com o fim de facilitar o acesso do cidadão à Ouvidoria SUS;
VIII – analisar as necessidades e expectativas dos usuários, colhidas
por meio de sugestões, denúncias, elogios e reclamações, relativas às ações e
aos serviços de saúde prestados à população, com o objetivo de subsidiar a
avaliação das ações e serviços da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º São atribuições da Ouvidoria do SUS:
I – organizar, analisar, interpretar e disseminar informações e
demandas provenientes do Sistema Ouvidor do SUS;
II – sistematizar as demandas recebidas e elaborar indicadores de
avaliação e monitoramento do sistema de informação adotado pelo serviço de
Ouvidoria do SUS que possam servir de suporte estratégico à tomada de decisão
pelo gestor da saúde e contribuir para o aperfeiçoamento gradual e constante
dos serviços públicos de saúde;
III – formular e proceder as respostas aos manifestantes, acerca das
demandas recebidas;
IV – elaborar relatórios e periódicos gerenciais, temáticos e
segmentados, cuja análise, conteúdo e linguagem devem ser ajustados ao
contexto e aos objetivos do destinatário. As estratégias adotadas devem se
orientar pela finalidade de fomentar a disseminação e a apropriação comum da
informação;
V – articular-se, de forma intersetorial e interdisciplinar, para
promover o aprimoramento dos recursos de informação e da Ouvidoria SUS como
um espaço de cidadania;
VI – realizar tratamento, análise e armazenamento da informação
utilizando tecnologias disponíveis;
VII – assegurar que o processo de escuta do cidadão ocorra
individualmente.
CAPÍTULO IV
DOS FLUXOS E PROCEDIMENTOS DE TRABALHO
Art. 8º O fluxo de trabalho interno da Ouvidoria do SUS será o seguinte:
ETAPAS PROCEDIMENTOS
1º – Recebimento As demandas poderão ser recebidas na Ouvidoria SUS por
meio de correspondência eletrônica, telefone,
pessoalmente via protocolo no expediente da Secretaria
Municipal de Saúde ou outros meios que possibilitem
vias de acesso ao Ouvidor Municipal.
2º – Análise O Ouvidor terá até 05 dias úteis para analisar o teor
da manifestação, verificar se há dados suficientes
para continuidade ao processo e determinar qual o
encaminhamento se dará à demanda recebida.
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Nesta etapa, em se tratando de informação relacionada
à privacidade do paciente, o Ouvidor classificará a
manifestação como sigilosa e seu conteúdo será
acessível apenas às partes interessadas.
3º – Encaminhamento Após a análise, a demanda que tenha dados suficientes
deverá ser encaminhada para a área responsável pela
sua resolução. Devendo dar ao cidadão o conhecimento
do encaminhamento dado a sua manifestação.
4º – Acompanhamento A Ouvidoria SUS deverá acompanhar o trâmite da demanda
para agilizar e intermediar as ações. Deverá, também,
avaliar a resposta do setor, órgão ou entidade e, se
não for satisfatória, reencaminhar para nova
avaliação, recorrendo quando necessário ao Secretário
Municipal de Saúde.
5º – Resposta ao
Cidadão
Manter o cidadão informado sobre o trâmite da sua
demanda, considerando sua resolução dentro dos
princípios legais e diretrizes do SUS
6º – Fechamento Uma demanda só pode ser fechada mediante uma resposta
satisfatória. Ressalta-se que, não necessariamente, a
resposta satisfatória significa atendimento.
A conclusão do Processo deverá se dar em até 30
(trinta) dias a contar do recebimento da demanda.
Art. 9º As manifestações e demandas dos usuários da Ouvidoria Municipal
do SUS deverão ser classificadas da seguinte forma:
I – denúncia: comunicação verbal ou escrita que indica possível
irregularidade na prestação de serviços de saúde pela Administração Pública
ou no atendimento por entidade pública de saúde;
II – elogio: comunicação verbal ou escrita que demonstra satisfação ou
agradecimento por serviço prestado pelo sistema Único de Saúde (SUS);
III – informação: comunicação, orientação ou informação relacionada à
saúde;
IV – reclamação: comunicação verbal ou escrita que relata insatisfação
referente às ações e aos serviços de saúde, sem conteúdo de requerimento;
V – solicitação: comunicação verbal ou escrita que, embora também possa
indicar insatisfação, necessariamente contém um requerimento de atendimento
ou acesso às ações e serviços de saúde;
VI – sugestão: comunicação verbal ou escrita que propõe ação
considerada útil à melhoria do SUS.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 10 Fica mantido o cargo de Ouvidor da Saúde – SESA, em
conformidade com o ANEXO 3 da Lei nº 2834, de 1º de setembro de 2021, o qual
será responsável por desempenhar as ações relacionadas nos artigos 6º a 9º
desta Lei.
§ 1º Os serviços auxiliares do setor serão efetuados preferencialmente
por servidores municipais mediante remanejamento interno, devendo assessorar
o (a) Ouvidor (a) Municipal nas relações institucionais com os órgãos da
Administração Direta e Indireta, bem como promover o recebimento, expedição,
encaminhamento de documentos, correspondências, protocolos e processos em
trâmite na Ouvidoria e demais atividades correlatas.
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§ 2º É função privativa do (a) Ouvidor (a) Municipal a realização de
atos com conteúdo decisório do âmbito da Ouvidoria do SUS, que se destinem ao
público externo.
Art. 11. O cargo de Ouvidor (a) do SUS deve ser exercido em regime de
dedicação exclusiva, no âmbito do SUS, resguardadas as cumulações de cargos
ou empregos públicos previstos na Constituição Federal e Legislação local.
Art. 12. O Ouvidor Municipal do SUS e Auxiliar Administrativo da
Ouvidoria do SUS não têm poder de investigação, de denúncia ou quaisquer
outros poderes de estado relacionados ao Poder de Polícia Administrativa ou
de supervisão dos demais serviços da Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA FÍSICA
Art. 13. A Ouvidoria do SUS deverá ter disponível em sua estrutura
física mínima:
I – aparelho telefônico com acesso à linha externa
II - computador com acesso à rede mundial de computadores;
III – espaço físico determinado e adequado às atividades;
IV – boa localização, com fácil acesso e visibilidade ao cidadão;
V – acessibilidade;
VI – espaço adequado para atendimento presencial que assegure o sigilo;
VII – equipamentos e mobiliário mínimo, como cadeira, mesa, armário
(material de escritório em geral) e impressora.
CAPÍTULO VII
DO PÚBLICO ALVO
Art. 14. A Ouvidoria do SUS poderá atender ao público externo e ao
público interno.
Parágrafo único. Para os fins do caput deste artigo, considera-se:
I – Público externo: cidadãos e entidades civis, usuários ou não das
atividades e dos serviços de saúde prestados pela Secretaria Municipal de
Saúde ou por órgão e/ou prestadores a ela vinculados;
II – Público interno: gestores e servidores da Secretaria Municipal de
Saúde.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Votorantim, 05 de agosto de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL