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materia nº 1/2022

Tipo Substitutivo 1 ao PLO
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaSubstitutivo nº 1 ao PLO nº 52/22, dispõe sobre a implantação da Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município de Votorantim e dá outras providências.
native_id16112

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-27 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 34ª Sessão Ordinária, realizada em: 27/09/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-09-19 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária de 27/09/2022
2022-08-23 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-08-23 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 29ª S.O. (23/08/2022)

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-27T12:48:31.667479-03:00 APROVADO 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 052, DE 2022.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 034, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a implantação da Ouvidoria do Sistema 
Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município de 
Votorantim e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA OUVIDORIA DO SUS EM ÂMBITO MUNICIPAL
Art. 1º Fica regulamentada a Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS) 
no âmbito do Município de Votorantim, prevista na Lei Federal nº 13.460, de 
26 de junho de 2017, consubstanciada no inciso I do § 3º do art. 37 da 
Constituição Federal e nos Anexos 02 e 06 da Lei Municipal nº 2.834 de 01º de 
setembro de 2021.
Art. 2º A Ouvidoria do SUS, com a finalidades de assegurar ao cidadão a 
oportunidade de participação na gestão pública em saúde, baseia-se nos 
princípios da Universalidade, Equidade, Integralidade, Regionalização, 
Hierarquização, Participação da comunidade e descentralização.
Parágrafo único. Para fins do caput deste artigo, entende-se que:
I – universalidade é o direito de todo cidadão de se manifestar ao 
Poder público quanto ao sistema de saúde;
II – equidade é o direito de todo cidadão de contar com, pelo menos, um 
meio de acesso gratuito ao serviço de Ouvidoria SUS, competindo ao município 
divulgar e difundir formas e meios de acesso à disposição dos cidadãos;
III – integralidade é o dever do Poder Público de que as demandas 
recebidas na Ouvidoria do SUS sobre o sistema de saúde sejam processadas sob 
um tratamento que abranja, tanto quanto possível, os aspectos de promoção, de 
proteção e de recuperação da saúde;
IV – regionalização é o dever do Poder Público, por meio da Ouvidoria 
do SUS, de atender a qualquer usuário do Sistema Único de Saúde do município, 
buscando maior eficácia, transparência e aproximação das políticas de saúde 
aos cidadãos, bem como mediante o reconhecimento da heterogeneidade e da 
desigualdade social e territorial, por meio da identificação e do 
reconhecimento das diferentes situações regionais e suas peculiaridades;
V – hierarquização é a definição de que a Ouvidoria do SUS é a porta de 
entrada para manifestação do usuário junto ao Sistema Único de Saúde no 
âmbito municipal e está subordinada diretamente ao Secretário Municipal de 
Saúde;
VI – participação da comunidade é o dever do Poder Público, por meio da 
Secretaria Municipal de Saúde, de providenciar formas de estreitamento e de 
promoção do relacionamento da Ouvidoria do SUS com o Conselho Municipal de 
Saúde;
VII – descentralização é a previsão de que a Ouvidoria do SUS 
estabeleça vínculos com as entidades de representação política dos gestores 
administrativos, envolvendo o Conselho Municipal de Saúde, as unidades de 
saúde e outros órgãos da área de saúde, para incentivar a abertura de canais 
de comunicação entre gestores e sociedade.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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Art. 3º Os serviços prestados pela Ouvidoria do SUS devem observar as 
seguintes diretrizes:
I – defesa do direito à saúde visando contribuir para o fortalecimento 
da cidadania e da transparência;
II – reconhecimento dos cidadãos, sem qualquer distinção, como sujeitos 
de direitos;
III – preservação da identidade do manifestante, salvo quando a 
identidade for imprescindível para o atendimento da manifestação;
IV – acolhimento humanizado nas relações estabelecidas com seus 
usuários;
V – objetividade e imparcialidade no tratamento das manifestações de 
seus usuários;
VI – zelo pela agilidade e qualidade das respostas às demandas dos seus 
usuários;
VII – defesa da ética e da transparência nas relações entre a 
Administração Pública e os cidadãos.
VIII – identificação das necessidades e demandas da sociedade para a 
área da saúde, tanto na dimensão coletiva, quanto na individual, para sua 
utilização como suporte estratégico à tomada de decisões na gestão.
Art. 4º A Ouvidoria do SUS compõe a estrutura administrativa da 
Secretaria Municipal de Saúde, subordinada diretamente à (ao) Secretária (o) 
Municipal de Saúde, respeitada a subordinação técnica à Coordenadoria de 
Serviço Social - SESA.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DE IMPLANTAÇÃO DA OUVIDORIA SUS
Art. 5º A implantação da Ouvidoria do SUS tem por objetivo:
I – ampliar a participação dos cidadãos na gestão do SUS no âmbito 
municipal;
II – possibilitar à Secretaria Municipal de Saúde a avaliação contínua 
da qualidade das ações e dos serviços prestados;
III – subsidiar a Secretaria Municipal de Saúde nas tomadas de decisão 
e na formulação de políticas de saúde.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DA OUVIDORIA SUS
Art. 6º São competências da Ouvidoria do SUS:
I – receber, examinar e encaminhar, preferencialmente, ao Gabinete da 
Secretaria Municipal de Saúde ou aos seus departamentos e/ou áreas técnicas, 
as demandas ou denúncias dos cidadãos e outras partes interessadas, no 
tocante à atuação dos gestores da saúde municipal e/ou às áreas a eles 
vinculadas (departamentos, setores, coordenações, etc);
II – articular-se com a Secretaria Municipal de Saúde e suas áreas 
administrativas e técnicas com vistas a garantir a instrução correta, 
objetiva e ágil das demandas apresentadas pelos cidadãos, bem como a sua 
conclusão dentro do prazo estabelecido para resposta ao cidadão;
III – informar ao cidadão sobre o andamento, a resolução e/ou conclusão 
de suas demandas;
IV – cobrar respostas das unidades administrativas e técnicas a 
respeito das demandas a elas encaminhadas e levar ao conhecimento do gestor 
os eventuais descumprimentos;
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“Capital do Cimento”
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V – requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer 
departamento municipal de saúde, informações, certidões ou cópias de 
documentos relacionados com as reclamações ou denúncias recebidas na forma da 
lei;
VI – organizar, interpretar, consolidar e arquivar as informações 
oriundas das demandas recebidas de seus usuários e produzir relatórios com 
dados gerenciais, indicadores, estatísticas e análises técnicas sobre o 
desempenho da Secretaria Municipal de Saúde a qualquer tempo, a pedido do(a) 
Secretário(a) Municipal de Saúde, garantindo que os dados gerados componham 
as prestações de contas da Secretaria Municipal de Saúde;
VII – articular e promover, junto aos departamentos responsáveis da 
Prefeitura Municipal de Votorantim, a constante publicidade sobre suas 
atividades, com o fim de facilitar o acesso do cidadão à Ouvidoria SUS;
VIII – analisar as necessidades e expectativas dos usuários, colhidas 
por meio de sugestões, denúncias, elogios e reclamações, relativas às ações e 
aos serviços de saúde prestados à população, com o objetivo de subsidiar a 
avaliação das ações e serviços da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º São atribuições da Ouvidoria do SUS:
I – organizar, analisar, interpretar e disseminar informações e 
demandas provenientes do Sistema Ouvidor do SUS;
II – sistematizar as demandas recebidas e elaborar indicadores de 
avaliação e monitoramento do sistema de informação adotado pelo serviço de 
Ouvidoria do SUS que possam servir de suporte estratégico à tomada de decisão 
pelo gestor da saúde e contribuir para o aperfeiçoamento gradual e constante 
dos serviços públicos de saúde;
III – formular e proceder as respostas aos manifestantes, acerca das 
demandas recebidas;
IV – elaborar relatórios e periódicos gerenciais, temáticos e 
segmentados, cuja análise, conteúdo e linguagem devem ser ajustados ao 
contexto e aos objetivos do destinatário. As estratégias adotadas devem se 
orientar pela finalidade de fomentar a disseminação e a apropriação comum da 
informação;
V – articular-se, de forma intersetorial e interdisciplinar, para 
promover o aprimoramento dos recursos de informação e da Ouvidoria SUS como 
um espaço de cidadania;
VI – realizar tratamento, análise e armazenamento da informação 
utilizando tecnologias disponíveis;
VII – assegurar que o processo de escuta do cidadão ocorra 
individualmente.
CAPÍTULO IV
DOS FLUXOS E PROCEDIMENTOS DE TRABALHO
Art. 8º O fluxo de trabalho interno da Ouvidoria do SUS será o seguinte:
ETAPAS PROCEDIMENTOS
1º – Recebimento As demandas poderão ser recebidas na Ouvidoria SUS por 
meio de correspondência eletrônica, telefone, 
pessoalmente via protocolo no expediente da Secretaria 
Municipal de Saúde ou outros meios que possibilitem 
vias de acesso ao Ouvidor Municipal.
2º – Análise O Ouvidor terá até 05 dias úteis para analisar o teor 
da manifestação, verificar se há dados suficientes 
para continuidade ao processo e determinar qual o 
encaminhamento se dará à demanda recebida.
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Nesta etapa, em se tratando de informação relacionada 
à privacidade do paciente, o Ouvidor classificará a 
manifestação como sigilosa e seu conteúdo será 
acessível apenas às partes interessadas. 
3º – Encaminhamento Após a análise, a demanda que tenha dados suficientes 
deverá ser encaminhada para a área responsável pela 
sua resolução. Devendo dar ao cidadão o conhecimento 
do encaminhamento dado a sua manifestação.
4º – Acompanhamento A Ouvidoria SUS deverá acompanhar o trâmite da demanda 
para agilizar e intermediar as ações. Deverá, também, 
avaliar a resposta do setor, órgão ou entidade e, se 
não for satisfatória, reencaminhar para nova 
avaliação, recorrendo quando necessário ao Secretário 
Municipal de Saúde.
5º – Resposta ao 
Cidadão
Manter o cidadão informado sobre o trâmite da sua 
demanda, considerando sua resolução dentro dos 
princípios legais e diretrizes do SUS
6º – Fechamento Uma demanda só pode ser fechada mediante uma resposta 
satisfatória. Ressalta-se que, não necessariamente, a 
resposta satisfatória significa atendimento.
A conclusão do Processo deverá se dar em até 30 
(trinta) dias a contar do recebimento da demanda.
Art. 9º As manifestações e demandas dos usuários da Ouvidoria Municipal 
do SUS deverão ser classificadas da seguinte forma:
I – denúncia: comunicação verbal ou escrita que indica possível 
irregularidade na prestação de serviços de saúde pela Administração Pública 
ou no atendimento por entidade pública de saúde;
II – elogio: comunicação verbal ou escrita que demonstra satisfação ou 
agradecimento por serviço prestado pelo sistema Único de Saúde (SUS);
III – informação: comunicação, orientação ou informação relacionada à 
saúde;
IV – reclamação: comunicação verbal ou escrita que relata insatisfação 
referente às ações e aos serviços de saúde, sem conteúdo de requerimento;
V – solicitação: comunicação verbal ou escrita que, embora também possa 
indicar insatisfação, necessariamente contém um requerimento de atendimento 
ou acesso às ações e serviços de saúde;
VI – sugestão: comunicação verbal ou escrita que propõe ação 
considerada útil à melhoria do SUS.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 10 Fica mantido o cargo de Ouvidor da Saúde – SESA, em 
conformidade com o ANEXO 3 da Lei nº 2834, de 1º de setembro de 2021, o qual 
será responsável por desempenhar as ações relacionadas nos artigos 6º a 9º 
desta Lei.
§ 1º Os serviços auxiliares do setor serão efetuados preferencialmente 
por servidores municipais mediante remanejamento interno, devendo assessorar 
o (a) Ouvidor (a) Municipal nas relações institucionais com os órgãos da 
Administração Direta e Indireta, bem como promover o recebimento, expedição, 
encaminhamento de documentos, correspondências, protocolos e processos em 
trâmite na Ouvidoria e demais atividades correlatas.
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“Capital do Cimento”
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§ 2º É função privativa do (a) Ouvidor (a) Municipal a realização de 
atos com conteúdo decisório do âmbito da Ouvidoria do SUS, que se destinem ao 
público externo.
Art. 11. O cargo de Ouvidor (a) do SUS deve ser exercido em regime de 
dedicação exclusiva, no âmbito do SUS, resguardadas as cumulações de cargos 
ou empregos públicos previstos na Constituição Federal e Legislação local.
Art. 12. O Ouvidor Municipal do SUS e Auxiliar Administrativo da 
Ouvidoria do SUS não têm poder de investigação, de denúncia ou quaisquer 
outros poderes de estado relacionados ao Poder de Polícia Administrativa ou 
de supervisão dos demais serviços da Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA FÍSICA
Art. 13. A Ouvidoria do SUS deverá ter disponível em sua estrutura 
física mínima:
I – aparelho telefônico com acesso à linha externa 
II - computador com acesso à rede mundial de computadores;
III – espaço físico determinado e adequado às atividades;
IV – boa localização, com fácil acesso e visibilidade ao cidadão;
V – acessibilidade;
VI – espaço adequado para atendimento presencial que assegure o sigilo;
VII – equipamentos e mobiliário mínimo, como cadeira, mesa, armário 
(material de escritório em geral) e impressora.
CAPÍTULO VII
DO PÚBLICO ALVO
Art. 14. A Ouvidoria do SUS poderá atender ao público externo e ao 
público interno.
Parágrafo único. Para os fins do caput deste artigo, considera-se:
I – Público externo: cidadãos e entidades civis, usuários ou não das 
atividades e dos serviços de saúde prestados pela Secretaria Municipal de 
Saúde ou por órgão e/ou prestadores a ela vinculados;
II – Público interno: gestores e servidores da Secretaria Municipal de 
Saúde.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Votorantim, 05 de agosto de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

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