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materia nº 68/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional especial, tendo como fonte de recursos o excesso de arrecadação, bem como a anulação parcial de dotação para pagamento de precatórios e dá outras providências (3.420.000,00).
native_id16113

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-13 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 32ª Sessão Ordinária, realizada em: 13/09/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-09-06 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária de 13/09/2022
2022-08-23 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-08-23 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 29ª S.O. (23/08/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-13T10:10:56.843424-03:00 APROVADO 8 0 1

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 068, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 038, DE 29 DE JULHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim 
a abrir crédito adicional especial, tendo como 
fonte de recursos o excesso de arrecadação, bem 
como a anulação parcial de dotação para pagamento 
de precatórios e dá outras providencias.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORATIM, APROVOU A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
adicional especial no valor de R$ 3.420.000,00 (Três Milhões, 
Quatrocentos e Vinte Mil reais), para cobrir despesas com precatórios, 
bem como as requisições de pequeno valor, distinguindo-se pelas suas 
naturezas, nas seguintes dotações do orçamento vigente:
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS – SENJ
Sentenças Judiciais
02.07.01.02.846.0022-2.247.3.1.90.91.00 01 0463............R$ 720.000,00
02.07.01.02.846.0022-2.247.3.1.90.91.00 01 0461..........R$ 2.600.000,00
02.07.01.02.846.0022-2.247.3.3.90.91.00 01 0462............R$ 100.000,00
FR – 01 Recurso Tesouro
Art. 2º O crédito adicional especial previsto no artigo 1º, será 
coberto pelo excesso de arrecadação no valor de R$ 2.400.000,00 (Dois 
Milhões e Quatrocentos Mil Reais), bem como com recurso proveniente da 
anulação parcial de dotação no valor de R$ 1.020.000,00 (Um Milhão e 
Vinte Mil Reais), da seguinte verba:
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS – SENJ
Sentenças Judiciais
02.07.01.02.061.0022-2.24.3.1.90.91.00 01 0154...........R$ 1.020.000,00
FR – 01 Recurso Tesouro
Art. 3º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2022 a 2025, a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias nº 2.822, de 07 de julho de 2021 e a Lei 
Orçamentária Anual nº 2.858, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão 
por conta de verbas vinculadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 29 de julho de 2022.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

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