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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 068, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 038, DE 29 DE JULHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim
a abrir crédito adicional especial, tendo como
fonte de recursos o excesso de arrecadação, bem
como a anulação parcial de dotação para pagamento
de precatórios e dá outras providencias.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORATIM, APROVOU A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no valor de R$ 3.420.000,00 (Três Milhões,
Quatrocentos e Vinte Mil reais), para cobrir despesas com precatórios,
bem como as requisições de pequeno valor, distinguindo-se pelas suas
naturezas, nas seguintes dotações do orçamento vigente:
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS – SENJ
Sentenças Judiciais
02.07.01.02.846.0022-2.247.3.1.90.91.00 01 0463............R$ 720.000,00
02.07.01.02.846.0022-2.247.3.1.90.91.00 01 0461..........R$ 2.600.000,00
02.07.01.02.846.0022-2.247.3.3.90.91.00 01 0462............R$ 100.000,00
FR – 01 Recurso Tesouro
Art. 2º O crédito adicional especial previsto no artigo 1º, será
coberto pelo excesso de arrecadação no valor de R$ 2.400.000,00 (Dois
Milhões e Quatrocentos Mil Reais), bem como com recurso proveniente da
anulação parcial de dotação no valor de R$ 1.020.000,00 (Um Milhão e
Vinte Mil Reais), da seguinte verba:
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS – SENJ
Sentenças Judiciais
02.07.01.02.061.0022-2.24.3.1.90.91.00 01 0154...........R$ 1.020.000,00
FR – 01 Recurso Tesouro
Art. 3º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a
compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2022 a 2025, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias nº 2.822, de 07 de julho de 2021 e a Lei
Orçamentária Anual nº 2.858, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão
por conta de verbas vinculadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 29 de julho de 2022.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
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