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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaRegulamenta o pregão eletrônico na Câmara Municipal de Votorantim, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e revoga a Resolução nº 03, de 30 de abril de 2013.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-27 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 34ª Sessão Ordinária, realizada em: 27/09/2022.
2022-09-19 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária de 27/09/2022
2022-08-23 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-08-23 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 29ª S.O. (23/08/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-27T12:51:18.412273-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012, DE 2022. 
 
Regulamenta o pregão eletrônico na Câmara 
Municipal de Votorantim, em conformidade com a 
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e 
revoga a Resolução nº 03, de 30 de abril de 2013. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Fica regulamentado o pregão eletrônico na Câmara Municipal de Votorantim, em 
conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 
Art. 2º Para a aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a adoção da modalidade 
pregão eletrônico pela Câmara Municipal de Votorantim, cujo critério de julgamento poderá ser o de 
menor preço ou de maior desconto. 
Art. 3º O pregão será adotado sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade 
que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. 
Art. 4º O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: 
I - preparatória; 
II - de divulgação do edital de licitação; 
III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; 
IV - de julgamento; 
V - de habilitação; 
VI - recursal; 
VII - de homologação. 
§ 1º A fase referida no inciso V deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos 
benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV deste artigo, desde que 
expressamente prevista no edital de licitação. 
§ 2º Desde que previsto no edital, na fase a que se refere o inciso IV deste artigo, o órgão ou 
entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da 
conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de 
conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às 
especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico. 
§ 3º Nas contratações de que trata esta Resolução, a Administração poderá determinar, como 
condições de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico. 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
§ 4º A Administração poderá exigir certificação por organização independente acreditada pelo 
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) como condição para aceitação de: 
I - estudos, anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos; 
II - conclusão de fases ou de objetos de contratos;
III - material e corpo técnico apresentados por empresa para fins de habilitação. 
Art. 5º A Câmara Municipal de Votorantim observará as disposições previstas na Lei Federal nº 
14.133, de 1º de abril de 2021, ou em outra que vier a substituí-la. 
Art. 6º Fica revogada a Resolução nº 03, de 30 de abril de 2013.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta de verbas próprias 
consignados no Orçamento. 
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor em 31 de dezembro de 2022. 
*************** 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: 
O presente Projeto faz parte de uma das medidas previstas no “Programa de Integridade Pública 
Municipal”, lançado pela União dos Vereadores do Estado de São Paulo (UVESP), cujo objetivo é 
fomentar uma cultura de integridade, prevenir a corrupção e promover a ética na Administração Pública.
Atualmente, a Câmara Municipal participa do Programa por meio de uma equipe formada por 
quatro servidores, nomeados pela Portaria nº 29/22, de 25 de maio de 2022. 
Além disso, a instituição da modalidade “pregão eletrônico” para compras e serviços comuns é 
obrigação prevista no § 2º do art. 17 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 (Nova Lei de Licitações e 
Contratos Administrativos). 
O presente Projeto reproduz alguns dispositivos da nova Norma, pois, num primeiro momento, 
não há espaço para inovação legislativa, a qual poderá ser feita à medida que a Lei nº 14.133, de 2021 for 
sendo aplicada. 
Desse modo, contamos com a colaboração dos Nobres Pares para a aprovação da Proposta. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 23 de agosto de 2022. 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Presidente
 CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING 
 1º Secretário 2º Secretário 

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