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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012, DE 2022.
Regulamenta o pregão eletrônico na Câmara
Municipal de Votorantim, em conformidade com a
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e
revoga a Resolução nº 03, de 30 de abril de 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica regulamentado o pregão eletrônico na Câmara Municipal de Votorantim, em
conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º Para a aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a adoção da modalidade
pregão eletrônico pela Câmara Municipal de Votorantim, cujo critério de julgamento poderá ser o de
menor preço ou de maior desconto.
Art. 3º O pregão será adotado sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade
que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Art. 4º O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:
I - preparatória;
II - de divulgação do edital de licitação;
III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
IV - de julgamento;
V - de habilitação;
VI - recursal;
VII - de homologação.
§ 1º A fase referida no inciso V deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos
benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV deste artigo, desde que
expressamente prevista no edital de licitação.
§ 2º Desde que previsto no edital, na fase a que se refere o inciso IV deste artigo, o órgão ou
entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da
conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de
conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às
especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico.
§ 3º Nas contratações de que trata esta Resolução, a Administração poderá determinar, como
condições de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 4º A Administração poderá exigir certificação por organização independente acreditada pelo
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) como condição para aceitação de:
I - estudos, anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos;
II - conclusão de fases ou de objetos de contratos;
III - material e corpo técnico apresentados por empresa para fins de habilitação.
Art. 5º A Câmara Municipal de Votorantim observará as disposições previstas na Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, ou em outra que vier a substituí-la.
Art. 6º Fica revogada a Resolução nº 03, de 30 de abril de 2013.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta de verbas próprias
consignados no Orçamento.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor em 31 de dezembro de 2022.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O presente Projeto faz parte de uma das medidas previstas no “Programa de Integridade Pública
Municipal”, lançado pela União dos Vereadores do Estado de São Paulo (UVESP), cujo objetivo é
fomentar uma cultura de integridade, prevenir a corrupção e promover a ética na Administração Pública.
Atualmente, a Câmara Municipal participa do Programa por meio de uma equipe formada por
quatro servidores, nomeados pela Portaria nº 29/22, de 25 de maio de 2022.
Além disso, a instituição da modalidade “pregão eletrônico” para compras e serviços comuns é
obrigação prevista no § 2º do art. 17 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 (Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos).
O presente Projeto reproduz alguns dispositivos da nova Norma, pois, num primeiro momento,
não há espaço para inovação legislativa, a qual poderá ser feita à medida que a Lei nº 14.133, de 2021 for
sendo aplicada.
Desse modo, contamos com a colaboração dos Nobres Pares para a aprovação da Proposta.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 23 de agosto de 2022.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING
1º Secretário 2º Secretário