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materia nº 70/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaDispõe sobre a instalação de fraldário nos estabelecimentos da iniciativa pública ou privada e locais que gerem fluxo intenso de pessoas, no âmbito do município de Votorantim.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-02 Retirado — Retirado pelo autor em 31/08/2.022.
2022-08-23 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-08-23 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 29ª S.O. (23/08/2022)

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1 
Câmara Municipal de Votorantim 
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 070, DE 2022 
Dispõe sobre a instalação de fraldário nos 
estabelecimentos da iniciativa pública ou privada 
e locais que gerem fluxo intenso de pessoas, no 
âmbito do município de Votorantim. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
 Art. 1º Os estabelecimentos privados com fluxo intenso de pessoas, tais como terminais de 
ônibus, bancos, entre outros ambientes, como unidades de saúde, escolas e demais setores públicos 
com atendimento popular, implantarão área destinada à instalação de fraldário. 
 Art. 2º Esta Lei visa atender a todos os usuários de fraldas. 
 Art 3º A instalação dos fraldários deverá possibilitar o acesso materno e/ou paterno. 
 Art. 4º A área destinada à instalação do fraldário atenderá às seguintes características: 
 I - Ser isolada e construída fora dos banheiros de forma a resguardar a privacidade de todos; 
 II - Ser provida de lavatório e bancada de apoio; 
 III - Ser provida de recipiente exclusivo para acondicionamento dos dejetos orgânicos e 
fraldas usadas; 
 IV - Ser provida de área mínima que garanta a circulação de pessoa com deficiência; 
 V - Ser provida de expurgo e/ou vaso sanitário; 
 VI - Demais instrumentos que facilitem o uso do local. 
 Parágrafo único. Os banheiros para pessoas com deficiência poderão ser adaptados para 
adequarem-se a esta Lei. 
 Art. 5º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no Orçamento. 
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 23 de agosto de 2022. 
LOURIVAL CESARIO DA SILVA 
Vereador 
2 
Câmara Municipal de Votorantim 
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA: 
A Constituição Federal de 1988 enuncia em seu art. 30, inciso I, que o Município tem 
competência para legislar sobre questões de interesse local e nessa seara, insere-se a instalação de 
fraldário, visando proporcionar maior conforto, higiene e segurança ao usuário. 
O presente Projeto, em nenhum momento interfere na organização e funcionamento dos 
estabelecimentos, apenas limita-se a disciplinar assunto de interesse evidentemente municipal, 
estabelecendo norma exclusivamente destinada a propiciar maior acessibilidade das pessoas com 
crianças pequenas nesses locais, e garantir que aos usuários de fraldas, sejam crianças ou adultos, 
tenham acesso a uma área que permita a sua higiene em lugares públicos. 
Os banheiros de uso público em geral contemplam o uso convencional, ou seja, atendem o 
público que em regra não possui nenhuma necessidade especial, porém pessoas com deficiência, 
idosos, crianças e outras que devido a tratamentos de saúde específicos e/ou em processo de 
recuperação cirúrgica podem demandar o uso de fraldas. 
Por uma questão de acessibilidade e garantia de saúde pública para as pessoas que precisam 
usar fraldas é necessário garantir que os banheiros sejam adequados e atendam necessidades diversas. 
A propositura visando garantir mais um aspecto do princípio da dignidade da pessoa humana, 
eis que trata do acesso a um ambiente apropriado que proporcione mobilidade e segurança para aquelas 
pessoas que precisam de auxílio e tratamento diferenciado. 
Assim, implantar uma área ou adaptar as já existentes com essas características, concorre para 
garantir a saúde pública, inclusão social, acessibilidade e, principalmente, a dignidade da pessoa 
humana, contribuindo para a melhoria e conforto das famílias quando necessitam dar assistência a seus 
filhos e demais entes fora de seus lares. 
LOURIVAL CESARIO DA SILVA 
Vereador 

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