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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 070, DE 2022
Dispõe sobre a instalação de fraldário nos
estabelecimentos da iniciativa pública ou privada
e locais que gerem fluxo intenso de pessoas, no
âmbito do município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Os estabelecimentos privados com fluxo intenso de pessoas, tais como terminais de
ônibus, bancos, entre outros ambientes, como unidades de saúde, escolas e demais setores públicos
com atendimento popular, implantarão área destinada à instalação de fraldário.
Art. 2º Esta Lei visa atender a todos os usuários de fraldas.
Art 3º A instalação dos fraldários deverá possibilitar o acesso materno e/ou paterno.
Art. 4º A área destinada à instalação do fraldário atenderá às seguintes características:
I - Ser isolada e construída fora dos banheiros de forma a resguardar a privacidade de todos;
II - Ser provida de lavatório e bancada de apoio;
III - Ser provida de recipiente exclusivo para acondicionamento dos dejetos orgânicos e
fraldas usadas;
IV - Ser provida de área mínima que garanta a circulação de pessoa com deficiência;
V - Ser provida de expurgo e/ou vaso sanitário;
VI - Demais instrumentos que facilitem o uso do local.
Parágrafo único. Os banheiros para pessoas com deficiência poderão ser adaptados para
adequarem-se a esta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas no Orçamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 23 de agosto de 2022.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A Constituição Federal de 1988 enuncia em seu art. 30, inciso I, que o Município tem
competência para legislar sobre questões de interesse local e nessa seara, insere-se a instalação de
fraldário, visando proporcionar maior conforto, higiene e segurança ao usuário.
O presente Projeto, em nenhum momento interfere na organização e funcionamento dos
estabelecimentos, apenas limita-se a disciplinar assunto de interesse evidentemente municipal,
estabelecendo norma exclusivamente destinada a propiciar maior acessibilidade das pessoas com
crianças pequenas nesses locais, e garantir que aos usuários de fraldas, sejam crianças ou adultos,
tenham acesso a uma área que permita a sua higiene em lugares públicos.
Os banheiros de uso público em geral contemplam o uso convencional, ou seja, atendem o
público que em regra não possui nenhuma necessidade especial, porém pessoas com deficiência,
idosos, crianças e outras que devido a tratamentos de saúde específicos e/ou em processo de
recuperação cirúrgica podem demandar o uso de fraldas.
Por uma questão de acessibilidade e garantia de saúde pública para as pessoas que precisam
usar fraldas é necessário garantir que os banheiros sejam adequados e atendam necessidades diversas.
A propositura visando garantir mais um aspecto do princípio da dignidade da pessoa humana,
eis que trata do acesso a um ambiente apropriado que proporcione mobilidade e segurança para aquelas
pessoas que precisam de auxílio e tratamento diferenciado.
Assim, implantar uma área ou adaptar as já existentes com essas características, concorre para
garantir a saúde pública, inclusão social, acessibilidade e, principalmente, a dignidade da pessoa
humana, contribuindo para a melhoria e conforto das famílias quando necessitam dar assistência a seus
filhos e demais entes fora de seus lares.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador
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