br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 71/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaDispõe sobre a vedação ao uso de escapamentos alterados em veículos automotores que causem ruídos e perturbem o sossego público.
native_id16117

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-11 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 36ª Sessão Ordinária, realizada em: 11/10/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-10-03 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária de 11/10/2022
2022-09-27 Adiado — Ãdiado por duas sessões em 27/09/2.022.
2022-09-19 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária de 27/09/2022
2022-08-23 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-08-23 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 29ª S.O. (23/08/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-11T13:00:13.378842-03:00 APROVADO 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 071, DE 2022
Dispõe sobre a vedação ao uso de escapamentos 
alterados em veículos automotores que causem 
ruídos e perturbem o sossego público.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica proibida a emissão de ruídos excessivos por escapamento de veículos automotores 
que causem perturbação ao sossego alheio, no âmbito do município de Votorantim.
Art. 2º Fica proibida a instalação ou a supressão de dispositivos e similares que intensifiquem 
o ruído emitido pelos escapamentos de motocicletas, motonetas e ciclomotores, fora dos parâmetros 
estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Resoluções do Conselho Nacional do Meio 
Ambiente (CONAMA), incluindo as bicicletas movidas à combustão.
Art. 3º O motor e o escapamento da motocicleta, motoneta e ciclomotor não poderão 
apresentar alterações, modificações ou sinal de deterioração e devem ser mantidos conforme a 
configuração original do fabricante, salvo se devidamente regulamentado por órgãos competentes.
Art. 4º A emissão de ruídos fora das normas estabelecidas pelo CONTRAN – Conselho 
Nacional de Trânsito sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – aos veículos em movimento, será aplicada a multa prevista no Artigo 228 do Código de 
Trânsito Brasileiro – CTB;
II – em caso de reincidência será aplicada multa, lavrada por agente fiscalizador, no valor de 
100 UFESP’s (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo);
III – a partir da segunda reincidência, a multa será triplicada, sem prejuízo das demais 
penalidades aplicáveis.
Art. 5º A Guarda Civil Municipal poderá buscar apoio da Polícia Militar do Estado de São 
Paulo e de órgãos municipais do meio ambiente e trânsito, como a Secretaria do Meio Ambiente e 
Secretaria de Mobilidade Urbana para realizar blitz de fiscalizações e apreender os veículos que estão 
fora das normas municipais.
Art. 6º O munícipe poderá denunciar às autoridades competentes no Município, eventuais 
veículos motorizados que apresentem alterações ou causem barulho acima do permitido, pelos canais 
de comunicação que poderão ser disponibilizados pelo poder público municipal.
Art. 7º O comerciante de Votorantim poderá exigir, no ato da contratação de entregadores para 
delivery, a apresentação de um laudo do veículo que estará usando para o serviço, de que esteja em 
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
conformidade com o que determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e esta Lei sobre a emissão 
de ruídos por escapamento, isentando-se de ser conivente e corresponsável pela irregularidade numa 
eventual blitz ou fiscalização.
Art. 8º Esta norma será regulamentada por meio de decreto do Poder Executivo. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
*****************************************************
JUSTIFICATIVA:
O objetivo da presente propositura legislativa é abster os casos de poluição sonora produzida 
pelos escapamentos de carros, caminhões, motocicletas, motonetas e ciclomotores (incluindo as 
bicicletas motorizadas), proibindo a emissão de ruídos fora das normas estabelecidas relacionadas ao 
presente tema e o que dispõem as leis vigentes, tanto de trânsito como, também, do meio ambiente.
O nosso projeto dispõe, também, sobre a fiscalização referente ao cumprimento desta Lei.
Pode-se observar que, em muitos locais, há a prática de furar o escapamento de motocicletas, 
motonetas e ciclomotores ou retirar o dispositivo silenciador instalado de fábrica, causando ruídos 
que perturbam o sossego alheio, incluindo: os idosos, recém-nascidos, e também, os animais, 
principalmente, os cães, pássaros, entre outros.
Em seu artigo 23, nossa Constituição Federal assegura que é competência comum da União, 
dos Estados, e também, dos Municípios, em seu inciso sexto, “proteger o meio ambiente e combater a 
poluição em qualquer de suas formas”.
Invoca, também, a nossa Carta Magma, que é dever do Poder Público nas esferas federal, 
estadual e municipal, defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.
Diante do exposto, e verificado o interesse público desta normativa legal, e sendo 
inadmissível que o município de Votorantim, através de seus poderes constituídos, permaneça inerte 
aos incômodos produzidos de maneira irresponsável por escapamentos barulhentos a qualquer hora 
do dia ou noite e, estando justificado o presente Projeto de Lei, contamos com o apoio dos Nobres 
Pares para a sua aprovação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 23 de agosto de 2022.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador

open original →