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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 071, DE 2022
Dispõe sobre a vedação ao uso de escapamentos
alterados em veículos automotores que causem
ruídos e perturbem o sossego público.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica proibida a emissão de ruídos excessivos por escapamento de veículos automotores
que causem perturbação ao sossego alheio, no âmbito do município de Votorantim.
Art. 2º Fica proibida a instalação ou a supressão de dispositivos e similares que intensifiquem
o ruído emitido pelos escapamentos de motocicletas, motonetas e ciclomotores, fora dos parâmetros
estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Resoluções do Conselho Nacional do Meio
Ambiente (CONAMA), incluindo as bicicletas movidas à combustão.
Art. 3º O motor e o escapamento da motocicleta, motoneta e ciclomotor não poderão
apresentar alterações, modificações ou sinal de deterioração e devem ser mantidos conforme a
configuração original do fabricante, salvo se devidamente regulamentado por órgãos competentes.
Art. 4º A emissão de ruídos fora das normas estabelecidas pelo CONTRAN – Conselho
Nacional de Trânsito sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – aos veículos em movimento, será aplicada a multa prevista no Artigo 228 do Código de
Trânsito Brasileiro – CTB;
II – em caso de reincidência será aplicada multa, lavrada por agente fiscalizador, no valor de
100 UFESP’s (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo);
III – a partir da segunda reincidência, a multa será triplicada, sem prejuízo das demais
penalidades aplicáveis.
Art. 5º A Guarda Civil Municipal poderá buscar apoio da Polícia Militar do Estado de São
Paulo e de órgãos municipais do meio ambiente e trânsito, como a Secretaria do Meio Ambiente e
Secretaria de Mobilidade Urbana para realizar blitz de fiscalizações e apreender os veículos que estão
fora das normas municipais.
Art. 6º O munícipe poderá denunciar às autoridades competentes no Município, eventuais
veículos motorizados que apresentem alterações ou causem barulho acima do permitido, pelos canais
de comunicação que poderão ser disponibilizados pelo poder público municipal.
Art. 7º O comerciante de Votorantim poderá exigir, no ato da contratação de entregadores para
delivery, a apresentação de um laudo do veículo que estará usando para o serviço, de que esteja em
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conformidade com o que determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e esta Lei sobre a emissão
de ruídos por escapamento, isentando-se de ser conivente e corresponsável pela irregularidade numa
eventual blitz ou fiscalização.
Art. 8º Esta norma será regulamentada por meio de decreto do Poder Executivo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O objetivo da presente propositura legislativa é abster os casos de poluição sonora produzida
pelos escapamentos de carros, caminhões, motocicletas, motonetas e ciclomotores (incluindo as
bicicletas motorizadas), proibindo a emissão de ruídos fora das normas estabelecidas relacionadas ao
presente tema e o que dispõem as leis vigentes, tanto de trânsito como, também, do meio ambiente.
O nosso projeto dispõe, também, sobre a fiscalização referente ao cumprimento desta Lei.
Pode-se observar que, em muitos locais, há a prática de furar o escapamento de motocicletas,
motonetas e ciclomotores ou retirar o dispositivo silenciador instalado de fábrica, causando ruídos
que perturbam o sossego alheio, incluindo: os idosos, recém-nascidos, e também, os animais,
principalmente, os cães, pássaros, entre outros.
Em seu artigo 23, nossa Constituição Federal assegura que é competência comum da União,
dos Estados, e também, dos Municípios, em seu inciso sexto, “proteger o meio ambiente e combater a
poluição em qualquer de suas formas”.
Invoca, também, a nossa Carta Magma, que é dever do Poder Público nas esferas federal,
estadual e municipal, defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.
Diante do exposto, e verificado o interesse público desta normativa legal, e sendo
inadmissível que o município de Votorantim, através de seus poderes constituídos, permaneça inerte
aos incômodos produzidos de maneira irresponsável por escapamentos barulhentos a qualquer hora
do dia ou noite e, estando justificado o presente Projeto de Lei, contamos com o apoio dos Nobres
Pares para a sua aprovação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 23 de agosto de 2022.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador