| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 2022 |
| Date | 2022-08-23 |
| Ementa | Solicita à Administração, para que informe se é possível que o limite máximo de idade para o atendimento no Centro de Atendimento Especializado à Criança Autista possa passar dos atuais 12 anos, 11 meses e 29 dias para até os 18 anos; em caso negativo, questiona se o Poder Executivo poderia disponibilizar os mesmos profissionais e especialidades encontradas no Centro de Atendimento Especializado à Criança Autista para o CAPS - Centro de Atendimento Psicossocial Infanto Juvenil com a equipe multidisciplinar (fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, médicos e enfermeiros) e salas sensoriais; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 209/22 CONSIDERANDO que, a Constituição Federal estabeleceu que a União, os Estados e Municípios têm como fundamentos e objetivos indissolúveis o direito à cidadania e à dignidade da pessoa humana, bem como, o de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; CONSIDERANDO que, a Constituição da República, em seu arcabouço normativo determina competência comum aos Municípios, Estados e União a "cuidar da saúde e assistência pública da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência"; bem como, estabelece que é competência comum, a proteção e a integração social das pessoas com deficiência; CONSIDERANDO que, no exercício da função de Vereador, fomos procurados por diversos pais de pessoas com deficiência, que sofrem com a ineficiência do Poder Público, com programas de integração, principalmente, com relação à educação que está sendo proporcionada aos seus filhos, no sistema educacional municipal; relatam ainda que, ao invés de seus filhos serem integrados na sociedade e no meio educacional, eles estão sendo excluídos, não sendo despendida a atenção necessária para a garantia de educação fidedigna e inclusiva; fato esse que causa grande sofrimento a essas pessoas; CONSIDERANDO que, a preocupação deste Vereador é principalmente com as pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA; sabemos, por meio de estudos científicos, que o TEA não é considerado como deficiência propriamente dita ou doença, contudo, diante dos entendimentos dos nossos Tribunais de Justiça é perfeitamente aplicável a Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), bem como, a Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, sem ainda mencionar diversos outros direitos e garantias para pessoas com TEA, dentre eles, o horário especial de trabalho de servidores federais (Lei 8.112/1990), benefício de prestação continuada (Lei 8742/1993), dentre outras; e, CONSIDERANDO finalmente que, há estudos que buscam meios úteis e necessários que garantam o bem-estar das pessoas com TEA; e, percebemos que seria ideal, a flexibilização da idade (aumentando para até 18 anos) para pacientes atendidos no Centro de Atendimento Especializado à Criança Autista. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO a) É possível que o limite máximo de idade para o atendimento no Centro de Atendimento Especializado à Criança Autista possa passar dos atuais 12 anos, 11 meses e 29 dias para até os 18 anos? b) Em caso negativo ao item “a”, o Poder Executivo poderia disponibilizar os mesmos profissionais e especialidades encontradas no Centro de Atendimento Especializado à Criança Autista para o CAPS - Centro de Atendimento Psicossocial Infanto Juvenil, com a equipe multidisciplinar (fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, médicos e enfermeiros) e salas sensoriais? c) Em caso positivo ao item “a”, poderia nos informar qual é a data para o início da realização dos atendimentos? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 23 de agosto de 2022. JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA Vereador