br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 209/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 209 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaSolicita à Administração, para que informe se é possível que o limite máximo de idade para o atendimento no Centro de Atendimento Especializado à Criança Autista possa passar dos atuais 12 anos, 11 meses e 29 dias para até os 18 anos; em caso negativo, questiona se o Poder Executivo poderia disponibilizar os mesmos profissionais e especialidades encontradas no Centro de Atendimento Especializado à Criança Autista para o CAPS - Centro de Atendimento Psicossocial Infanto Juvenil com a equipe multidisciplinar (fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, médicos e enfermeiros) e salas sensoriais; e, pede informações correlatas.
native_id16145

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 209/22 
CONSIDERANDO que, a Constituição Federal estabeleceu que a União, os Estados e 
Municípios têm como fundamentos e objetivos indissolúveis o direito à cidadania e à dignidade 
da pessoa humana, bem como, o de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, 
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; 
CONSIDERANDO que, a Constituição da República, em seu arcabouço normativo determina 
competência comum aos Municípios, Estados e União a "cuidar da saúde e assistência pública da 
proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência"; bem como, estabelece que é 
competência comum, a proteção e a integração social das pessoas com deficiência; 
CONSIDERANDO que, no exercício da função de Vereador, fomos procurados por diversos 
pais de pessoas com deficiência, que sofrem com a ineficiência do Poder Público, com 
programas de integração, principalmente, com relação à educação que está sendo proporcionada 
aos seus filhos, no sistema educacional municipal; relatam ainda que, ao invés de seus filhos 
serem integrados na sociedade e no meio educacional, eles estão sendo excluídos, não sendo 
despendida a atenção necessária para a garantia de educação fidedigna e inclusiva; fato esse que 
causa grande sofrimento a essas pessoas; 
CONSIDERANDO que, a preocupação deste Vereador é principalmente com as pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista – TEA; sabemos, por meio de estudos científicos, que o TEA não 
é considerado como deficiência propriamente dita ou doença, contudo, diante dos entendimentos 
dos nossos Tribunais de Justiça é perfeitamente aplicável a Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, 
que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com 
Deficiência), bem como, a Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012 que institui a Política 
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, sem ainda 
mencionar diversos outros direitos e garantias para pessoas com TEA, dentre eles, o horário 
especial de trabalho de servidores federais (Lei 8.112/1990), benefício de prestação continuada 
(Lei 8742/1993), dentre outras; e, 
CONSIDERANDO finalmente que, há estudos que buscam meios úteis e necessários que 
garantam o bem-estar das pessoas com TEA; e, percebemos que seria ideal, a flexibilização da 
idade (aumentando para até 18 anos) para pacientes atendidos no Centro de Atendimento 
Especializado à Criança Autista. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
a) É possível que o limite máximo de idade para o atendimento no Centro de Atendimento 
Especializado à Criança Autista possa passar dos atuais 12 anos, 11 meses e 29 dias para até 
os 18 anos? 
b) Em caso negativo ao item “a”, o Poder Executivo poderia disponibilizar os mesmos 
profissionais e especialidades encontradas no Centro de Atendimento Especializado à 
Criança Autista para o CAPS - Centro de Atendimento Psicossocial Infanto Juvenil, com 
a equipe multidisciplinar (fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, médicos e 
enfermeiros) e salas sensoriais? 
c) Em caso positivo ao item “a”, poderia nos informar qual é a data para o início da realização 
dos atendimentos? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 23 de agosto de 2022. 
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA 
Vereador 

open original →