| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2022 |
| Date | 2022-08-23 |
| Ementa | Solicita à Administração para que informe se a atual gestão municipal tem conhecimento do Programa Respeito à Vida; se a mesma já realizou o cadastro para que o Município de Votorantim possa ser beneficiado com verbas para a realização de melhorias viárias; e, em caso positivo, qual foi o valor da verba destinada para Votorantim; e, pede informações correlatas. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 210/22 CONSIDERANDO que, o atual governador, em abril de 2022, anunciou o investimento de meio bilhão de reais para todo o território paulista – por meio do Programa Respeito à Vida para melhorias viárias, com o objetivo de evitar acidentes de trânsito; CONSIDERANDO que, em pesquisas realizadas em sites de notícias de vários municípios paulistas, ficou evidenciado que muitos deles receberam verbas do Governo do Estado de São Paulo, por meio do Programa Respeito à Vida para intervenções viárias; CONSIDERANDO que, as cidades de Franca e Jales foram dois dos municípios beneficiados, e que a primeira recebeu doze milhões de reais, para as obras, assim como Jales empregará uma verba de dois milhões de reais em obras de recapeamento asfáltico e de sinalização; CONSIDERANDO que, para participar da ação, foram necessárias as prefeituras se inscreverem no Programa Respeito à Vida e cadastrarem suas demandas na plataforma Sem Papel; CONSIDERANDO que, a partir do cadastro do município no referido programa, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) desenvolve os projetos e, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN-SP encaminha a verba e executa a obra viária; CONSIDERANDO que, segundo informações publicadas na imprensa paulista, as medidas adotadas dentro do Programa Respeito à Vida têm reduzido significativamente a mortalidade nos municípios paulistas; e, CONSIDERANDO ainda que, nos últimos três anos, por exemplo, o Programa Respeito à Vida contribuiu para a diminuição de 7,5% no número de mortes no trânsito. E que segundo dados do Infosiga (sistema de monitoramento de acidentes de trânsito do governo paulista), o total passou de 5200, em 2018 para 4800, em 2021. Ou seja, 400 vidas foram salvas no período. Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que, por meio do órgão competente, nos informe o seguinte: a) A Administração Municipal tem conhecimento do Programa Respeito à Vida? b) Em caso positivo, a Administração já realizou o cadastro, para que nosso Município possa ser beneficiado com verbas desse programa, para melhorias viárias? c) Caso o cadastro já tenha sido realizado, por meio da plataforma Sem Papel, nosso Município já foi beneficiado? Qual foi o valor da verba destinada para Votorantim? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 23 de agosto de 2022. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador