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materia nº 30/2022

Tipo Pauta Expediente
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaPauta do Expediente da 30ª sessão Ordinária.
native_id16149

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-23 Apresentado no Plenário — —

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texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 30ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30/08/2022
(finalizada em 29/08/2022 – sujeita a alterações)
PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS
Nº 074/22 Autor: Vereador Luciano da Silva
Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa nos transportes públicos 
municipais para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio – Enem, 
nos dias de realização da prova, no âmbito do Município de Votorantim.
Nº 075/22 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Inclui no calendário oficial do Município de Votorantim, a “Corrida de São 
João”.
Nº 076/22 Autor: Vereador Mauro Paulino Mendes
Dispõe sobre denominação de vias públicas – Loteamento Bosque São 
Francisco.
Nº 077/22 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Votorantim, em 
eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes.
EMENDAS A PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 
AO PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA Nº 053, DE 2022
Autor: Comissão Permanente de 
Justiça
O artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária n° 053/22 terá a seguinte redação:
“Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de cento e oitenta dias, a partir da data 
de sua publicação.”
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 
AO PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA Nº 053, DE 2022.
Autor: Comissão Permanente de 
Justiça
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Fica suprimido o § 2º, do artigo 1º, do Projeto de Lei Ordinária n° 053/22, 
alterando-se assim a redação do referido artigo, na seguinte forma:
“Art. 1º Torna-se obrigatória a instalação de pelo menos um botão de 
emergência em todas as linhas municipais de ônibus de transporte público para 
combater o assédio às mulheres dentro do próprio transporte público.
Parágrafo único. O botão de emergência citado no caput registrará chamado 
junto à Guarda Municipal do Município de Votorantim, a qual receberá a 
informação do veículo exato e itinerário para que seja feita a intervenção 
necessária.”
REQUERIMENTOS ESPECIAIS
Nº 049/22 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Dispõe sobre votos de congratulações com a Senhora Adrieli Segobia, pelo 
lançamento da nova canção “Morada em mim”.
Nº 050/22 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Dispõe sobre votos de congratulações com o Senhor Jose Ramos Nogueira e sua 
esposa, Senhora Tereza Ramos Nogueira, pelo exemplar trabalho social e 
religioso prestado, em nosso Município.
Nº 051/22 Autor: Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo
Dispõe sobre votos de congratulações com o Senhor Júlio César Rodrigues, 
pelos serviços sociais prestados através do esporte, “futebol entre amigos” 
arrecadando alimentos e leite para assistir entidades votorantinenses. 
REQUERIMENTOS
Nº 211/22 Autor: Vereador José Claudio Pereira
Solicita à Administração, para que informe se a atual gestão sabe informar, por 
qual motivo as obras do Parque da Cachoeira estão paralisadas; quais as 
providências que serão tomadas pela atual Administração, visando dar sequência 
na construção do “Parque da Cachoeira” até a sua conclusão; e, se a atual gestão 
poderia nos enviar a cópia do projeto, do contrato e da verba empenhada para 
início da obra para análise da Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Nº 212/22 Autor: Vereador Luciano da Silva
Solicita à Administração, para que informe quais serão as ações de inclusão 
social da pessoa com deficiência, que contarão com a iluminação ou decoração
de espaços na cor verde, conforme o que está previsto na Lei Municipal nº 2648, 
de 30 de agosto de 2018; qual a parceria que será feita com as secretarias 
competentes para promover e informar a difusão dos direitos das pessoas com 
deficiência, conforme a legislação em vigor; que tipo de parceria o Poder 
Executivo poderá oferecer à APAE, além de promover a caminhada inclusiva; e, 
se existe algum cronograma para a execução dessas ações de conscientização, no 
próximo mês de setembro.
Nº 213/22 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Solicita à Administração, para que informe se há possibilidade de incluir no 
projeto de revitalização da quadra poliesportiva localizada na Rua Almiro
Antônio Zaniquelli, no Parque Santos Dumont, a cobertura total da referida 
quadra.
Nº 214/22 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Solicita à Administração, para que informe, se a mesma poderia propor uma 
alteração na Lei, estabelecendo um desconto em percentual escalonado (de 
acordo com o rendimento familiar), para os aposentados e pensionistas que 
atendam todos os demais critérios previstos na legislação, para receberem a 
isenção do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; se 
a Administração poderia apresentar à Câmara Municipal, um Projeto de Lei 
contemplando referido desconto; em caso negativo, qual seria o impedimento.
Nº 215/22 Autor: Vereador Rogério de Lima
Questiona se a Administração Municipal tem projeto de melhorias na 
sinalização e equipamentos viários para a Avenida Rogério Cassola; se a mesma 
poderia, por meio do setor competente, promover um estudo para implantação 
de um redutor de velocidade no referido trecho, entre o imóvel nº 180 
(Residencial Provence) e o imóvel nº 157, no sentido bairro/centro; e, pede 
informações correlatas.
Nº 216/22 Autor: Vereador Mauro Paulino Mendes
Questiona se Administração Municipal, por meio do setor competente já 
elaborou um levantamento do número de furtos e roubos no Município, tendo 
em vista o aumento das ocorrências; se existe um estudo do Poder Público sobre 
a possibilidade de intensificar as rondas e abordagens, para inibir as ações dos 
meliantes; e, pede informações correlatas.
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“Capital do Cimento”
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INDICAÇÕES
Nº 438/22 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente providencie a devida 
manutenção da quadra de malha que fica nas dependências da Praça “Francisco 
de Assis Gonçalves”, na Rua Zilda Tescaro Sbrana, no bairro Parque São João.
Nº 439/22 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize os serviços de 
reforço na sinalização no cruzamento entre a Rua Lino Silvério Galvão e 
Avenida Cristiano Vieira Pedrico, na Vila Aldo Damini.
Nº 440/22 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize o reforço na 
sinalização de solo no entorno da Capela Santa Terezinha, situada num terreno 
triangular, que é contornado pelas ruas: Bento Antônio de Amorim, Francisco 
Antônio de Amorim e José Messias de Camargo, além de dar acesso à Rua 
Nicola Gagetti, no bairro Vila Amorim.
Nº 441/22 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade 
de cortar, ou mesmo podar, uma árvore localizada na altura do número 1 da Rua 
Francisco Verdugo, no Jardim Serrano.
Nº 442/22 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade 
de instalar um contêiner para coleta de lixo na Rua João Benedito Monteiro, no 
bairro Monte Sião.
Nº 443/22 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade 
de instalar um braço de luz na altura do número 40, da Rua Amauri Beltran, na 
Vila Rodrigues.
Nº 444/22 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira 
Sugere à Administração Municipal que a Secretaria de Mobilidade Urbana possa 
estar realizando um estudo, e assim, estar instalando uma lombada na Rua 
Orlando Nieri, na altura do número 75, no Conjunto Habitacional “Mário 
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Augusto Ribeiro”- (Promorar).
Nº 445/22 Autor: Vereador Cirineu Barbosa 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente faça a reforma e 
manutenção do C.M.E.I. “Antônia Rosário Santos” localizado na Rua Renato 
Araújo – Jardim Araújo.
Nº 446/22 Autor: Vereador Cirineu Barbosa 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade 
de instalação de um redutor de velocidade (lombada) em conjunto com as 
sinalizações necessárias, na Rua Roque Martins de Paula continuação da Rua 
Valéria Tozi, no Bairro Jardim Archilla.
Nº 447/22 Autor: Vereador Cirineu Barbosa 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente possa sinalizar a Rua 
Antônio Munhoz, no Bairro Jardim Araújo, com uma faixa de pedestres em 
conjunto com outras sinalizações necessárias, em frente à Escola Estadual 
Armando Rizzo.
Nº 448/22 Autor: Vereador Rogério de Lima 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente notifique a empresa 
Águas de Votorantim para que proceda o conserto do asfalto ao redor da galeria 
de água situada na Avenida Ursulina Rinaldi Verlangieri, próximo ao número 
65, no bairro Vossoroca.
Nº 449/22 Autor: Vereador José Claudio Pereira 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize um estudo, em 
caráter de urgência, para que seja elevada a altura do redutor de velocidade 
existente na Avenida Octávio Augusto Rangel, na altura do número 886, no 
Bairro Jardim Archilla.
Nº 450/22 Autor: Vereador José Claudio Pereira 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente, em caráter de 
urgência, providencie a limpeza da “boca de lobo’, localizada entre as esquinas 
das Ruas: Lydio Gagetti e Waldomiro dos Santos, Bairro Vila Nova.
Nº 451/22 Autor: Vereador José Claudio Pereira 
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize um estudo 
para a instalação de um redutor de velocidade no início da Avenida 31 de Março, 
altura do número 913, trecho onde termina a SP/79 – sentido bairro/centro, em 
frente ao posto de combustível.
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