Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 30ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30/08/2022
(finalizada em 29/08/2022 – sujeita a alterações)
PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS
Nº 074/22 Autor: Vereador Luciano da Silva
Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa nos transportes públicos
municipais para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio – Enem,
nos dias de realização da prova, no âmbito do Município de Votorantim.
Nº 075/22 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Inclui no calendário oficial do Município de Votorantim, a “Corrida de São
João”.
Nº 076/22 Autor: Vereador Mauro Paulino Mendes
Dispõe sobre denominação de vias públicas – Loteamento Bosque São
Francisco.
Nº 077/22 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Votorantim, em
eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes.
EMENDAS A PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01
AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 053, DE 2022
Autor: Comissão Permanente de
Justiça
O artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária n° 053/22 terá a seguinte redação:
“Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de cento e oitenta dias, a partir da data
de sua publicação.”
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01
AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 053, DE 2022.
Autor: Comissão Permanente de
Justiça
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Fica suprimido o § 2º, do artigo 1º, do Projeto de Lei Ordinária n° 053/22,
alterando-se assim a redação do referido artigo, na seguinte forma:
“Art. 1º Torna-se obrigatória a instalação de pelo menos um botão de
emergência em todas as linhas municipais de ônibus de transporte público para
combater o assédio às mulheres dentro do próprio transporte público.
Parágrafo único. O botão de emergência citado no caput registrará chamado
junto à Guarda Municipal do Município de Votorantim, a qual receberá a
informação do veículo exato e itinerário para que seja feita a intervenção
necessária.”
REQUERIMENTOS ESPECIAIS
Nº 049/22 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Dispõe sobre votos de congratulações com a Senhora Adrieli Segobia, pelo
lançamento da nova canção “Morada em mim”.
Nº 050/22 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Dispõe sobre votos de congratulações com o Senhor Jose Ramos Nogueira e sua
esposa, Senhora Tereza Ramos Nogueira, pelo exemplar trabalho social e
religioso prestado, em nosso Município.
Nº 051/22 Autor: Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo
Dispõe sobre votos de congratulações com o Senhor Júlio César Rodrigues,
pelos serviços sociais prestados através do esporte, “futebol entre amigos”
arrecadando alimentos e leite para assistir entidades votorantinenses.
REQUERIMENTOS
Nº 211/22 Autor: Vereador José Claudio Pereira
Solicita à Administração, para que informe se a atual gestão sabe informar, por
qual motivo as obras do Parque da Cachoeira estão paralisadas; quais as
providências que serão tomadas pela atual Administração, visando dar sequência
na construção do “Parque da Cachoeira” até a sua conclusão; e, se a atual gestão
poderia nos enviar a cópia do projeto, do contrato e da verba empenhada para
início da obra para análise da Câmara Municipal.
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Nº 212/22 Autor: Vereador Luciano da Silva
Solicita à Administração, para que informe quais serão as ações de inclusão
social da pessoa com deficiência, que contarão com a iluminação ou decoração
de espaços na cor verde, conforme o que está previsto na Lei Municipal nº 2648,
de 30 de agosto de 2018; qual a parceria que será feita com as secretarias
competentes para promover e informar a difusão dos direitos das pessoas com
deficiência, conforme a legislação em vigor; que tipo de parceria o Poder
Executivo poderá oferecer à APAE, além de promover a caminhada inclusiva; e,
se existe algum cronograma para a execução dessas ações de conscientização, no
próximo mês de setembro.
Nº 213/22 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Solicita à Administração, para que informe se há possibilidade de incluir no
projeto de revitalização da quadra poliesportiva localizada na Rua Almiro
Antônio Zaniquelli, no Parque Santos Dumont, a cobertura total da referida
quadra.
Nº 214/22 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Solicita à Administração, para que informe, se a mesma poderia propor uma
alteração na Lei, estabelecendo um desconto em percentual escalonado (de
acordo com o rendimento familiar), para os aposentados e pensionistas que
atendam todos os demais critérios previstos na legislação, para receberem a
isenção do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; se
a Administração poderia apresentar à Câmara Municipal, um Projeto de Lei
contemplando referido desconto; em caso negativo, qual seria o impedimento.
Nº 215/22 Autor: Vereador Rogério de Lima
Questiona se a Administração Municipal tem projeto de melhorias na
sinalização e equipamentos viários para a Avenida Rogério Cassola; se a mesma
poderia, por meio do setor competente, promover um estudo para implantação
de um redutor de velocidade no referido trecho, entre o imóvel nº 180
(Residencial Provence) e o imóvel nº 157, no sentido bairro/centro; e, pede
informações correlatas.
Nº 216/22 Autor: Vereador Mauro Paulino Mendes
Questiona se Administração Municipal, por meio do setor competente já
elaborou um levantamento do número de furtos e roubos no Município, tendo
em vista o aumento das ocorrências; se existe um estudo do Poder Público sobre
a possibilidade de intensificar as rondas e abordagens, para inibir as ações dos
meliantes; e, pede informações correlatas.
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INDICAÇÕES
Nº 438/22 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Sugere à Administração Municipal que o setor competente providencie a devida
manutenção da quadra de malha que fica nas dependências da Praça “Francisco
de Assis Gonçalves”, na Rua Zilda Tescaro Sbrana, no bairro Parque São João.
Nº 439/22 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize os serviços de
reforço na sinalização no cruzamento entre a Rua Lino Silvério Galvão e
Avenida Cristiano Vieira Pedrico, na Vila Aldo Damini.
Nº 440/22 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize o reforço na
sinalização de solo no entorno da Capela Santa Terezinha, situada num terreno
triangular, que é contornado pelas ruas: Bento Antônio de Amorim, Francisco
Antônio de Amorim e José Messias de Camargo, além de dar acesso à Rua
Nicola Gagetti, no bairro Vila Amorim.
Nº 441/22 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade
de cortar, ou mesmo podar, uma árvore localizada na altura do número 1 da Rua
Francisco Verdugo, no Jardim Serrano.
Nº 442/22 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade
de instalar um contêiner para coleta de lixo na Rua João Benedito Monteiro, no
bairro Monte Sião.
Nº 443/22 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade
de instalar um braço de luz na altura do número 40, da Rua Amauri Beltran, na
Vila Rodrigues.
Nº 444/22 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que a Secretaria de Mobilidade Urbana possa
estar realizando um estudo, e assim, estar instalando uma lombada na Rua
Orlando Nieri, na altura do número 75, no Conjunto Habitacional “Mário
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Augusto Ribeiro”- (Promorar).
Nº 445/22 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Sugere à Administração Municipal que o setor competente faça a reforma e
manutenção do C.M.E.I. “Antônia Rosário Santos” localizado na Rua Renato
Araújo – Jardim Araújo.
Nº 446/22 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade
de instalação de um redutor de velocidade (lombada) em conjunto com as
sinalizações necessárias, na Rua Roque Martins de Paula continuação da Rua
Valéria Tozi, no Bairro Jardim Archilla.
Nº 447/22 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Sugere à Administração Municipal que o setor competente possa sinalizar a Rua
Antônio Munhoz, no Bairro Jardim Araújo, com uma faixa de pedestres em
conjunto com outras sinalizações necessárias, em frente à Escola Estadual
Armando Rizzo.
Nº 448/22 Autor: Vereador Rogério de Lima
Sugere à Administração Municipal que o setor competente notifique a empresa
Águas de Votorantim para que proceda o conserto do asfalto ao redor da galeria
de água situada na Avenida Ursulina Rinaldi Verlangieri, próximo ao número
65, no bairro Vossoroca.
Nº 449/22 Autor: Vereador José Claudio Pereira
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize um estudo, em
caráter de urgência, para que seja elevada a altura do redutor de velocidade
existente na Avenida Octávio Augusto Rangel, na altura do número 886, no
Bairro Jardim Archilla.
Nº 450/22 Autor: Vereador José Claudio Pereira
Sugere à Administração Municipal que o setor competente, em caráter de
urgência, providencie a limpeza da “boca de lobo’, localizada entre as esquinas
das Ruas: Lydio Gagetti e Waldomiro dos Santos, Bairro Vila Nova.
Nº 451/22 Autor: Vereador José Claudio Pereira
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize um estudo
para a instalação de um redutor de velocidade no início da Avenida 31 de Março,
altura do número 913, trecho onde termina a SP/79 – sentido bairro/centro, em
frente ao posto de combustível.
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