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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 074, DE 2022
Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa nos
transportes públicos municipais para os candidatos
do Exame Nacional de Ensino Médio – Enem, nos
dias de realização da prova, no âmbito do Município
de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica concedida aos candidatos ao a isenção de tarifa no serviço de transportes públicos
municipais de passageiros no Município nas seguintes circunstâncias:
I - A isenção da tarifa aos candidatos se dará somente nos dias da realização das provas do Exame
Nacional do Ensino Médio - ENEM ;
II - A utilização do benefício concedido terá caráter pessoal e intransferível;
III - O benefício vigorará das 10h até às 12h e das 17h até às 20h, nos dias de aplicação do Exame
Nacional de Ensino Médio- ENEM.
Art. 2º A isenção será concedida mediante apresentação do cartão de inscrição no ENEM, local de
prova e documento de identificação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 180 dias a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de agosto de 2022.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
O projeto apresentado tem como objetivo conceder a isenção integral do pagamento de tarifa nos
transportes públicos municipais na Cidade de Votorantim aos candidatos que realizarão a prova do Exame
Nacional de Ensino Médio (ENEM), de forma a garantir o amplo acesso ao maior exame vestibular do
País.
A medida visa ajudar principalmente os mais carentes, dando oportunidade de mobilidade no dia
do exame, fazendo assim, com que os jovens e adultos alcançados pela respectiva Lei não percam o
exame por falta de condições financeiras para o deslocamento até os locais de prova. Deve-se ressaltar
que, o art. 30, V da Constituição Federal determina a competência do Município em organizar e prestar,
diretamente ou não, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo. Bem como, o
art. 23 estabelece que é de competência comum da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios
proporcionar os meios de acesso à educação, cabendo na forma do art. 24, IX, aos Entes legislarem de
forma concorrente sobre o tema.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
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