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materia nº 74/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaDispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa nos transportes públicos municipais para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio – Enem, nos dias de realização da prova, no âmbito do Município de Votorantim.
native_id16152

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-08 Retirado — Retirado pelo autor em 10/10/2.022.
2022-08-30 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-08-30 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 30ª S.O. (30/08/2022)

Documents (1)

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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 074, DE 2022 
Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa nos 
transportes públicos municipais para os candidatos 
do Exame Nacional de Ensino Médio – Enem, nos 
dias de realização da prova, no âmbito do Município
de Votorantim. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Fica concedida aos candidatos ao a isenção de tarifa no serviço de transportes públicos 
municipais de passageiros no Município nas seguintes circunstâncias: 
I - A isenção da tarifa aos candidatos se dará somente nos dias da realização das provas do Exame 
Nacional do Ensino Médio - ENEM ; 
II - A utilização do benefício concedido terá caráter pessoal e intransferível; 
III - O benefício vigorará das 10h até às 12h e das 17h até às 20h, nos dias de aplicação do Exame 
Nacional de Ensino Médio- ENEM. 
Art. 2º A isenção será concedida mediante apresentação do cartão de inscrição no ENEM, local de 
prova e documento de identificação. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 180 dias a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de agosto de 2022. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA: 
 O projeto apresentado tem como objetivo conceder a isenção integral do pagamento de tarifa nos 
transportes públicos municipais na Cidade de Votorantim aos candidatos que realizarão a prova do Exame
Nacional de Ensino Médio (ENEM), de forma a garantir o amplo acesso ao maior exame vestibular do 
País. 
 A medida visa ajudar principalmente os mais carentes, dando oportunidade de mobilidade no dia 
do exame, fazendo assim, com que os jovens e adultos alcançados pela respectiva Lei não percam o 
exame por falta de condições financeiras para o deslocamento até os locais de prova. Deve-se ressaltar
que, o art. 30, V da Constituição Federal determina a competência do Município em organizar e prestar,
diretamente ou não, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo. Bem como, o 
art. 23 estabelece que é de competência comum da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios 
proporcionar os meios de acesso à educação, cabendo na forma do art. 24, IX, aos Entes legislarem de 
forma concorrente sobre o tema. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador

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