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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 077, DE 2022
Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do
Município de Votorantim, em eventos e serviços
que promovam a sexualização de crianças e
adolescentes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica proibida a utilização de recursos públicos, no âmbito do município de Votorantim,
em eventos que promovam de forma direta ou indireta a sexualização precoce de crianças e
adolescentes e que também possam de alguma forma causar a elas uma adultização.
Art. 2º Fica proibido aos serviços públicos e aos eventos patrocinados pelo Poder Público,
sejam para pessoas jurídicas ou físicas, as divulgações ou apresentações, presenciais ou remotas, de
imagens, músicas ou textos que. trazem conotação sexual para elementos do universo infantil.
§1º A proibição de que trata o caput deste artigo se aplica a:
I - qualquer material impresso, sonoro, digital, audiovisual ou imagem, ainda que didático,
paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem
como folders, outdoors ou qualquer outra forma de divulgação em local público ou evento licitado,
produção cinematográfica ou peça teatral, autorizado ou patrocinado pelo Poder Público, inclusive
mídias ou redes sociais;
II - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor
cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de
cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária,
de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e
culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio das redes sociais e
outras plataformas digitais;
III - espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas,
instituições e organizações culturais comunitárias que receberem auxílio ou patrocínio do Poder
Público.
§2º Para efeitos desta Lei consideram-se de conotação sexual todos os tipos de manifestações
que firam o pudor, materiais descritos no § 1º que contenham linguagem vulgar, imagem erótica, de
relação sexual, letras de músicas que usam termos pejorativos relacionados à sexualidade e ao ato
sexual em si, exibição explícitas de órgãos ou atividade sexual que estimule a sexualização precoce
alterando a sexualidade natural que faz parte do desenvolvimento humano.
Art. 3º Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza, bem como patrocinar
eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio, televisão ou redes sociais, a administração
pública direta ou indireta fará constar cláusula obrigatória de respeito ao disposto no artigo 2º desta
Lei, pelo contratado, patrocinado ou beneficiado.
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Art. 4º Os serviços públicos obedecerão às normas estabelecidas pela Constituição Federal,
pela Constituição Estadual, a legislação vigente e ao disposto nesta Lei, especialmente, os sistemas de
saúde, de direitos humanos, de assistência social, de cultura, educação infantil e fundamental.
Art. 5º Qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive pais e responsáveis, poderá comunicar à
Administração Pública e ao Ministério Público os casos de violação ao disposto nesta Lei.
Parágrafo único. O servidor público que tiver ciência da violação ao disposto nesta Lei deverá
comunicar, havendo, seu superior, a Administração Pública e ao Ministério Público.
Art. 6º Em caso de descumprimento desta Lei, o infrator estará sujeito à multa mínima
correspondente ao valor de 688 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), podendo chegar
ao máximo 17.200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), bem como, a impossibilidade
de realizar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, eventos públicos que dependam de autorização do Poder
Público.
§1º A penalidade prevista no caput se aplica para a pessoa jurídica ou física que receber verba
pública para realização de determinado evento e, posteriormente, venha promover a sexualização de
crianças e adolescentes.
§2º O valor da multa prevista no caput deverá seguir os seguintes requisitos:
I - a magnitude do evento;
II - o impacto do evento na sociedade;
III - quantidade de participantes;
IV - a ofensa realizada;
V - a utilização ou não de dinheiro público.
§3º No caso de utilização de dinheiro público, o valor da multa a ser aplicada, conforme
prevista no caput não poderá ser inferior a 1.720 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs),
além de ser obrigatória a devolução de todos os valores públicos destinados.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, se necessárias, correrão por conta
de dotação própria do orçamento.
Art. 8º A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de agosto de 2022.
CIRINEU BARBOSA
Vereador
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JUSTIFICATIVA:
A valorização da infância e da adolescência deve ser uma política pública precípua de todo ente
público, principalmente, no que tange ao combate à pedofilia, à sexualização precoce e aos mecanismos
que possam causar algum tipo de desvirtuação daquilo que se entende dos bons costumes e causar
conflito no processo de educação e formação ministrado por pais e mães.
Compete a pais e mães a obrigatoriedade da formação dos filhos no que tange ao conceito de
sexualidade e a condução do tema junto às crianças e adolescentes. Logo, esta propositura foi construída a
partir do princípio de preservar crianças e adolescentes e evitar que conflitos indesejados sejam criados
em momentos inoportunos para as famílias votorantinenses.
Não obstante, ressalto que, não se trata de censura a qualquer tipo de arte ou publicação. O intuito
desta propositura é o de garantir que o erário não seja utilizado para criar conflitos no seio da família
votorantinense.
Esse projeto baseia-se no PL 318/2021 de autoria da Deputada Estadual Leticia Aguiar, que segue
em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP).
Ante o exposto, requeremos a aprovação do presente Projeto e para isso esperamos contar com o
apoio unânime dos Nobres Pares.
CIRINEU BARBOSA
Vereador